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Legislação

Instrução da CMVM n.º 1/2004 Revogado

Instrução n.º 1/2004
Carteira de Organismos de Investimento Colectivo

Nos termos da legislação em vigor, as entidades gestoras de organismos de investimento colectivo devem enviar mensalmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a composição discriminada da carteira de aplicações de cada organismo de investimento colectivo que administrem.

A entrada em vigor do novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, concretizado pelos Regulamentos da CMVM n.ºs 15/2003 e 16/2003, alimentou a necessidade de actualização das informações recebidas pela CMVM, pelo que a presente Instrução adiciona 6 novos campos à carteira dos organismos de investimento colectivo, designadamente: tipo de obrigação, tipo de taxa de juro, valor da taxa de juro, maturidade, tipo de preço do valor e data do preço do valor.

Nestes termos, a CMVM, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, determina, através da presente Instrução, o seguinte:

Norma número 1: A informação relativa à composição discriminada da carteira de aplicações dos organismos de investimento colectivo a que se refere o Regulamento da CMVM n.º 15/2003 deve ser entregue e processada pelas entidades gestoras no domínio de extranet da CMVM, tendo por base ficheiro ASCII com os campos separados por ponto e vírgula, até ao terceiro dia útil subsequente à data de referência da carteira.

Norma número 2: O envio da informação para o domínio de extranet fica sujeito à permissão de acesso à base de dados da CMVM, a conceder por esta a cada entidade através da atribuição de um certificado digital e de uma palavra-chave para a sua utilização.

Norma número 3: A entidade gestora deve designar uma pessoa responsável pela utilização da senha de acesso, designadamente no que respeita à sua confidencialidade e à qualidade da informação enviada. Em caso de necessidade de substituição da pessoa designada, a entidade gestora deverá informar imediatamente a CMVM para que, finda a substituição, se proceda à alteração da senha de acesso.

Norma número 4: Em caso de indisponibilidade do domínio mencionado na norma número 1, os ficheiros poderão ser remetidos através de correio electrónico (cmvm@cmvm.pt) ou em disquete, observando o prazo ali referido.

Norma número 5: O nome dos ficheiros terá o formato "CNNNAAAAMMDD.DAT", onde "C" é constante, "NNN" respeita ao número atribuído pela CMVM a cada organismo de investimento colectivo, "AAAA" corresponde ao ano, "MM" ao mês e “DD” ao dia a que se refere a carteira.

Norma número 6: Todos os caracteres do nome do ficheiro devem estar preenchidos.

Norma número 7: Cada linha do ficheiro constitui um registo e deve terminar com caracter de mudança de linha, sendo composta pelos campos abaixo discriminados, ainda que em branco nos casos não aplicáveis ou inexistentes. Nos casos em que o campo deva ficar em branco não devem ser inseridos quaisquer caracteres, designadamente espaços:

RUBRICA DE 1.º NÍVEL – Deve ser preenchido com as constantes “A”, “B”, “C” ou “D”, consoante a informação respeite, respectivamente, à carteira de aplicações, valor líquido global do organismo de investimento colectivo, responsabilidades extrapatrimoniais ou ao número de unidades de participação em circulação.

- Dimensão: 1 caracter alfanumérico.

RUBRICA DE 2.º NÍVEL – Corresponde à notação definida no Anexo 13 do Regulamento n.º 15/2003 da CMVM, sem a separação com pontos (ex.: "111"), e abrange todas as rubricas de mais baixo nível desde "111-Títulos de dívida pública" até "92-Valores passivos". Devem ainda ser consideradas as rubricas extrapatrimoniais de mais baixo nível sempre que as mesmas registem valores.

- Dimensão máxima: 10 caracteres alfanuméricos.

CÓDIGO DO VALOR – Deve ser preenchido utilizando o International Standard Identification Number (ISIN).

- Dimensão máxima: 12 caracteres alfanuméricos, não sendo permitidos caracteres especiais designadamente “ \ ” e “ & ”.

Na inexistência de código ISIN, deve ser utilizado um código composto por 11 caracteres (número fixo), constituído de acordo com os seguintes critérios:

a) Três caracteres alfabéticos identificadores do país do emitente da aplicação. Deverá ser usada a Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-3 code);

b) Seis caracteres identificadores do sector institucional emitente. Deverá ser usada a seguinte codificação:

Sector Institucional

Código

Sector financeiro

 

Instituições financeiras monetárias

 

Bancos Centrais

111000

Outras instituições financeiras monetárias

112000

Instituições financeiras não monetárias

 

Outros intermediários financeiros e auxiliares financeiros

121000

Companhias de seguros e fundos de pensões

122000

Sector público administrativo

 

Administração central

210000

Sector público administrativo excepto administração central
 

Administração regional

221000

Administração local

222000

Segurança social

223000

Sector não financeiro (excepto sector público administrativo)

 

Empresas não financeiras

310000

c) Dois caracteres identificadores do prazo contratual da aplicação. Deverá ser usada a seguinte codificação:

Classes de Prazos Contratuais das Operações

Código

À vista

01

Até 30 dias

02

De 31 a 90 dias

03

De 91 a 180 dias

04

De 181 dias a 1 ano

05

De 1 a 2 anos

06

De 2 a 5 anos

07

A mais de 5 anos

08

DESCRIÇÃO DO VALOR – Deverá conter obrigatoriamente a designação do valor, independentemente da existência de código do valor.

- Dimensão máxima: 40 caracteres alfanuméricos, não sendo permitidos os seguintes caracteres: “ ‘ “, “ * “ e “ \ “.

TIPO DE OBRIGAÇÃO – Deve ser preenchido com as constantes “C”, “H”, “S” ou “O”, consoante a obrigação seja, respectivamente, Convertível, Hipotecária, Subordinada, ou de Outro tipo.

- Dimensão: 1 caracter alfanumérico.

TIPO DE TAXA DE JURO – Deve ser preenchido com as constantes “F”, “V” ou “Z”, consoante a taxa de juro do valor activo ou passivo seja, respectivamente, Fixa, Variável ou igual a Zero.

- Dimensão: 1 caracter alfanumérico.

VALOR DA TAXA DE JURO - Deve ser preenchido, no caso do campo de tipo de taxa de juro ser igual a “F” ou “V”, com a percentagem da taxa de juro do valor.

- Dimensão máxima: 20 caracteres numéricos dos quais 6 casas decimais.

MATURIDADE – Corresponde à data na qual o valor activo ou passivo se vence, no formato AAAAMMDD, onde AAAA, MM e DD correspondem, respectivamente, ao ano, mês e dia. No caso das obrigações callable, deve ser preenchido com a data de exercício da opção de compra do emitente.

- Dimensão: 8 caracteres numéricos.

CÓDIGO DA MOEDA – Corresponde ao código atribuído pelo Banco de Portugal. Para as moedas que não têm cotação média indicativa do Banco de Portugal, devem ser utilizados os códigos definidos pela CMVM.

- Dimensão máxima: 3 caracteres alfanuméricos.

COTAÇÃO DA MOEDA – Cotação da moeda em que os activos se encontram expressos para efeitos de avaliação.

- Dimensão máxima: 14 caracteres numéricos dos quais 10 casas decimais.

QUANTIDADE DO VALOR – Quantidade de valores em carteira.

- Dimensão máxima: 22 caracteres numéricos dos quais 6 casas decimais.

PREÇO DO VALOR – Valor unitário dos valores em carteira na moeda em que foram adquiridos ou em percentagem quando se tratem de valores representativos de dívida.

- Dimensão máxima: 22 caracteres numéricos dos quais 10 casas decimais.

TIPO DE PREÇO DO VALOR – Deve ser preenchido com as constantes “N”, “B”, “M” ou “A”, consoante o preço tenha por base, respectivamente, o preço praticado no mercado em que o valor se encontre admitido à Negociação, o valor das ofertas de compra firmes (Bid), o valor médio das ofertas de compra e de venda (Mid) ou modelos de Avaliação utilizados e reconhecidos universalmente nos mercados financeiros.

- Dimensão: 1 caracter alfanumérico.

DATA DO PREÇO DO VALOR – Corresponde à data do preço do valor, no formato AAAAMMDD, onde AAAA, MM e DD correspondem, respectivamente, ao ano, mês e dia.

- Dimensão: 8 caracteres numéricos.

CÓDIGO DO MERCADO – Codificação do mercado em que o valor foi adquirido de acordo com os códigos definidos pela CMVM.

- Dimensão máxima: 4 caracteres alfanuméricos.

JUROS DECORRIDOS – Montante de juros decorridos, na moeda em que foram adquiridos os valores. Este valor deverá ser sempre maior ou igual a zero, com excepção dos inscritos nas rubricas de 2.º nível 81 e 82.

- Dimensão máxima: 20 caracteres numéricos dos quais 10 casas decimais.

VALOR TOTAL – Montante global do valor integrante da carteira incluindo juros decorridos, em euros.

- Dimensão máxima: 20 caracteres numéricos dos quais 6 casas decimais.

Norma número 8: Quando os valores a inserir, por não esgotarem a dimensão máxima, não preencham integralmente os respectivos campos, não devem ser inseridos quaisquer caracteres adicionais, designadamente espaços em branco.

Norma número 9: Nos campos que devam conter caracteres numéricos deve ser utilizado um ponto, para além do número máximo de caracteres acima mencionado, para separação das partes inteira e decimal, não devendo ser utilizado qualquer caracter para separação das unidades, designadamente de milhar e milhão.

Norma número 10: Nos casos particulares das rubricas de 2.º nível “231”, “232”, “233”, “711”, “712”, “721”, “722”, “81” e “82”, aos quais não se aplicam os conceitos de preço do valor e quantidade do valor, devem ser preenchidos somente os seguintes campos: rubrica de 1.º nível, rubrica de 2.º nível, código do valor, descrição do valor, tipo de taxa de juro, valor da taxa de juro, maturidade, código da moeda, cotação da moeda, juros decorridos e valor total, sendo os restantes considerados em branco.

Cada depósito bancário e certificado de depósito deve constituir um registo autónomo de acordo com a moeda em que foi constituído. O campo de descrição do valor conterá a instituição financeira onde o depósito foi efectuado, a taxa de remuneração e o prazo da aplicação.

Devem também constituir um registo autónomo cada programa de papel comercial, evidenciando o emitente, e os títulos de dívida pública por categoria, designadamente Bilhetes do Tesouro. O campo de descrição do valor conterá a taxa de remuneração e as datas de aquisição e vencimento.

Norma número 11: Nos casos particulares das rubricas relativas a responsabilidades extrapatrimoniais, deverão ser preenchidos os seguintes campos: rubrica de 1.º nível, rubrica de 2.º nível, código do valor, descrição do valor, tipo de taxa de juro, valor da taxa de juro, maturidade, código da moeda, cotação da moeda, quantidade do valor, preço do valor, tipo de preço do valor, data do preço do valor, código do mercado e valor total. Os códigos de valor a usar deverão corresponder aos definidos pelas entidades gestoras dos respectivos mercados onde são negociados, sendo a codificação livre nos casos dos valores transaccionados fora de mercado. A inserção do código não dispensa o preenchimento do campo de descrição do valor. As posições vendedoras deverão ser precedidas de sinal negativo no campo de valor total. Nos casos dos swaps, os campos do tipo de taxa de juro e do valor da taxa de juro devem ser preenchidos de acordo com o juro a receber.

Norma número 12: A presente Instrução entra em vigor no dia 31 de Julho de 2004 .

Norma número 13: Com a entrada em vigor da presente Instrução é revogada a Instrução da CMVM n.º 01/2002.

 

Lisboa, 3 de Junho de 2004 – O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo ; O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Costa Pina