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Legislação

Instrução da CMVM nº 5/2002 Revogado

Instrução n.º 5/2002
Informação estatística sobre actividade de gestão de carteiras por conta de outrem 

Os intermediários financeiros legalmente autorizados ao exercício da actividade de gestão de carteiras por conta de outrem têm vindo a prestar informação à CMVM utilizando como veículo o correio electrónico.

O aproveitamento das oportunidades concedidas pelas novas tecnologias aponta para que a próxima etapa seja a de permitir a entrega dos mencionados elementos no domínio de extranet da CMVM, pelo que se consagra na presente instrução o envio de elementos através deste canal de comunicação.

Aproveitou-se ainda o ensejo para introduzir um conjunto de novas informações a reportar à CMVM.
Nestes termos, a CMVM, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 369º do Código dos Valores Mobiliários, determina, através da presente Instrução, o seguinte:

Norma número 1: Os intermediários financeiros, com excepção daqueles que actuam em regime de livre prestação de serviços, autorizados a prestar em Portugal o serviço de investimento de gestão de carteiras por conta de outrem, referido na alínea c) do número 1 do artigo 290º do Código dos Valores Mobiliários, comunicam à CMVM, até ao terceiro dia útil do mês seguinte a que respeita, a seguinte informação:

1.1 - as transacções mensais efectuadas no mercado a contado e em mercado de bolsa a prazo com contratos de futuros e opções, por conta de outrem, de acordo com o Anexo 1 da presente instrução;

1.2 - os valores propriedade de outrem, cuja gestão é efectuada pelo intermediário financeiro, registados no último dia de cada mês, de acordo com o Anexo 2 da presente instrução;

1.3 - as posições abertas em contratos de futuros e opções transaccionados em bolsa, propriedade de outrem, cuja gestão é efectuada pelo intermediário financeiro, registadas no último dia de cada mês, de acordo com o Anexo 3 da presente instrução;

1.4 - a caracterização do tipo de carteiras geridas por conta de outrem, no último dia de cada mês, de acordo com o Anexo 4, da presente instrução.

Norma número 2: Nos casos em que não exista, com referência ao período em causa, alguma das informações previstas na norma anterior, o dever de comunicação mantém-se, através de "reporte nulo".

Norma número 3: Os anexos 1 a 4 referidos na Norma número 1, bem como os anexos 5, 6 e 7, são parte integrante da presente instrução e contêm, nomeadamente, a forma e o conteúdo da informação a prestar à CMVM.

Norma número 4: A informação solicitada na presente instrução é prestada através do acesso ao domínio de extranet da CMVM disponibilizado para o efeito.

Norma número 5: O envio da informação para o domínio de extranet fica sujeito à permissão de acesso à base de dados da CMVM, a conceder por esta a cada entidade através da atribuição de um certificado digital e de uma palavra chave para a sua utilização.

Norma número 6: Em caso de impossibilidade de envio de informação por extranet e sem prejuízo da rápida regularização da situação, a informação solicitada pela CMVM pode ser transmitida por correio electrónico e subsidiariamente através de disquete com entrega por correio ou em mão nas instalações da CMVM.

Norma número 7: Na transmissão referida nas normas anteriores devem ser observadas regras operacionais, destinadas a salvaguardar a segurança e a confidencialidade dos dados, definidas pela CMVM.

Norma número 8: No âmbito da presente instrução, é responsável perante a CMVM a pessoa que o intermediário financeiro registou nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13º do Regulamento da CMVM n.º 12/2000.

Norma número 9: É revogada a Instrução da CMVM n.º 03/2000.

Norma número 10: A presente instrução produz efeitos a partir de 01 de Maio de 2002.

 

Lisboa, 13 de Março de 2002 - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos 
O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo

Anexos: