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Legislação

Instrução da CMVM n.º 2/2002 Revogado

Instrução n.º 2/2002
Carteira de Fundos de Investimento Imobiliário

As entidades gestoras de fundos de investimento imobiliário devem enviar trimestralmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a composição discriminada da carteira de aplicações de cada fundo de investimento que administrem.

Com o objectivo de optimizar a recepção e o tratamento da citada informação, a CMVM passou a solicitar, desde 1996, o seu envio em suporte informático, em disquete, sendo que em fase ulterior a maioria das entidades gestoras adoptou espontaneamente o correio electrónico como veículo privilegiado para o efeito.

O aproveitamento das oportunidades concedidas pelas novas tecnologias aponta para que a próxima etapa seja a de permitir a entrega dos mencionados elementos no domínio de extranet da CMVM, pelo que se consagra o envio de elementos através deste canal de comunicação e simultaneamente se encurta o prazo de envio em função da celeridade introduzida por este meio de transmissão de dados.

Nestes termos, a CMVM, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, determina, através da presente Instrução, o seguinte:

Norma número 1: A informação relativa à composição discriminada da carteira de aplicações dos fundos de investimento imobiliário a que se refere o Regulamento da CMVM n.º 96/03, deve ser entregue e processada pelas entidades gestoras no domínio de extranet da CMVM, tendo por base ficheiro ASCII com os campos separados por ponto e vírgula, até ao sexto dia útil subsequente à data de referência da carteira.

Norma número 2: O envio da informação para o domínio de extranet fica sujeito à permissão de acesso à base de dados da CMVM, a conceder por esta a cada entidade através da atribuição de um certificado digital e de uma palavra chave para a sua utilização.

Norma número 3: A entidade gestora deve designar uma pessoa responsável pela utilização da senha de acesso, designadamente no que respeita à sua confidencialidade e à qualidade da informação enviada. Em caso de necessidade de substituição da pessoa designada, a entidade gestora deverá informar imediatamente a CMVM para que, finda a substituição, se proceda à alteração da senha de acesso.

Norma número 4: Em caso de indisponibilidade do domínio mencionado na norma número 1, os ficheiros poderão ser remetidos através de correio electrónico (cmvm@cmvm.pt) ou em disquete, observando o prazo ali referido.

Norma número 5: O nome dos ficheiros terá o seguinte formato "CNNNDDMM.DAT", onde "C" é constante, "NNN" respeita ao número atribuído pela CMVM a cada fundo, "DD" corresponde ao dia e "MM" ao mês a que se refere a carteira.

Norma número 6: Todos os caracteres do nome do ficheiro devem estar preenchidos.

Norma número 7: Cada linha do ficheiro constitui um registo e deve terminar com caracter de mudança de linha, sendo composta pelos campos abaixo discriminados, a considerar obrigatoriamente, ainda que em branco nos casos não aplicáveis ou inexistentes. Nos casos em que o campo deva ficar em branco não devem ser inseridos quaisquer caracteres, designadamente espaços.

RUBRICA DE 1.º NÍVEL - Deve ser preenchido com as constantes "A", "B", ou "C", consoante a informação respeite, respectivamente, à carteira de aplicações, valor líquido global do fundo ou ao número de unidades de participação em circulação.
 
- Dimensão máxima: 1 caracter alfanumérico.

RUBRICA DE 2.º NÍVEL - Corresponde à notação definida no Anexo I do Regulamento n.º 96/3 da CMVM, sem a separação com pontos (ex: "1221"), e abrange todas as rubricas de mais baixo nível desde "11-Terrenos" até "52-Valores passivos".
 
- Dimensão máxima: 5 caracteres alfanuméricos.

CÓDIGO DO VALOR:
 
i) Imóveis - deve ser preenchido com o código de fundo atribuído pela CMVM, seguido do caracter "i" e de um número sequencial (por exemplo, com início em "1" para o primeiro imóvel até "n" para o imóvel "n") que deverá ser mantido em informações posteriores.
 
ii) Outros valores - Deve ser preenchido utilizando o código da Central de Valores Mobiliários (CVM) ou o International Standard Identification Number (ISIN). No que respeita a unidades de participação de fundos de investimentos geridos por sociedade com sede e administração em Portugal, deve ser preenchido com o código de fundo atribuído pela CMVM. Na inexistência de qualquer dos códigos atrás referidos, a codificação é livre podendo corresponder à codificação interna da sociedade gestora.
 
Não poderão ser enviados códigos idênticos para registos diferentes, quer para os relativos a i) quer a ii).
 
- Dimensão máxima de i) e ii): 12 caracteres alfanuméricos, não sendo permitidos caracteres especiais designadamente " \ " e " & ".

DESCRIÇÃO DO VALOR - Deverá conter obrigatoriamente a designação do valor, independentemente da existência de código CVM ou ISIN, devendo, no que respeita aos imóveis, conter a respectiva natureza e a denominação de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 2 do Regulamento n.º 96/3 da CMVM.
 
- Dimensão máxima: 60 caracteres alfanuméricos, não sendo permitido o caracter especial " ' ".

UTILIZAÇÃO: Corresponde à utilização dada ao imóvel. Deverá ser preenchido com o Caracter H (habitação), C (comércio) ou S (serviços).
 
- Dimensão máxima: 1 caracter alfanumérico.

ÁREA: Área em metros quadrados do imóvel.
 
- Dimensão máxima: 9 caracteres numéricos sem casas decimais (o símbolo m2 deve ser omitido).

VALOR DA RENDA: No caso do imóvel se encontrar arrendado, deve ser indicada a renda recebida pelo fundo no trimestre, em euros.
 
- Dimensão máxima: 12 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais.

VALOR DE AVALIAÇÃO I: Corresponde ao valor em euros de uma das avaliações legalmente exigidas.

- Dimensão máxima: 12 caracteres numéricos.

DATA I: corresponde à data relativa ao valor de avaliação I.
 
- Dimensão máxima: 8 caracteres numéricos (formato DDMMAAAA).

VALOR DE AVALIAÇÃO II: Corresponde ao valor em euros da segunda avaliação legalmente exigida.
 
- Dimensão máxima: 12 caracteres numéricos.

DATA II: corresponde à data relativa ao valor de avaliação II.
 
- Dimensão máxima: 8 caracteres numéricos (formato DDMMAAAA).

CÓDIGO DA MOEDA - Corresponde ao código atribuído pelo Banco de Portugal. Para as moedas que não têm cotação média indicativa do Banco de Portugal, devem ser utilizados os códigos definidos pela CMVM.
 
- Dimensão máxima: 3 caracteres alfanuméricos.

COTAÇÃO DA MOEDA - Cotação da moeda em que são denominados os activos, para efeitos de avaliação.
 
- Dimensão máxima: 10 caracteres numéricos dos quais 6 casas decimais.

QUANTIDADE DO VALOR - Quantidade de valores em carteira.
 
- Dimensão máxima: 9 caracteres numéricos sem casas decimais.

COTAÇÃO DO VALOR - Valor unitário dos valores em carteira na moeda em que foram adquiridos ou em percentagem quando se tratem de valores representativos de dívida.
 
- Dimensão máxima: 14 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais.

CÓDIGO DO MERCADO - Codificação do mercado em que o valor foi adquirido de acordo com os códigos definidos pela CMVM.
 
- Dimensão máxima: 4 caracteres alfanuméricos.

JUROS DECORRIDOS - Montante de juros decorridos, na moeda em que foram adquiridos os valores. Este valor deverá ser sempre maior ou igual a zero, com excepção da rubrica 4.
 
- Dimensão máxima: 12 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais.

VALOR TOTAL - Montante global do valor integrante da carteira incluindo juros decorridos, em escudos. Nos imóveis deve ser considerado o valor atribuído pela entidade gestora.
 
- Dimensão máxima: 16 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais (vide anexo ponto 2).

Norma número 8: Quando os valores a inserir, por não esgotarem a dimensão máxima, não preencham integralmente os respectivos campos, não devem ser inseridos quaisquer caracteres adicionais, designadamente espaços em branco.

Norma número 9: Nos campos que devam conter caracteres numéricos deve ser utilizado um ponto, para além do número máximo de caracteres acima mencionado, para separação das partes inteira e decimal, não devendo ser utilizado qualquer caracter para separação das unidades, designadamente de milhar e milhão.

Norma número 10: Nos casos particulares das rubricas "221", "3" e "4", às quais não se aplicam os conceitos de Cotação do Valor e Quantidade, devem ser preenchidos somente os seguintes campos: rubricas de 1.º nível; rubrica de 2.º nível; descrição do valor; código da moeda; cotação da moeda; juros decorridos e valor total, sendo os restantes considerados em branco.

Cada depósito bancário deve constituir um registo autónomo de acordo com a moeda em que foi constituído. O campo de descrição do valor conterá a instituição financeira onde o depósito foi efectuado, a taxa de remuneração e a sua data de constituição e vencimento.

Devem também constituir um registo autónomo, evidenciando o emitente, os títulos de dívida pública de curto prazo, designadamente Bilhetes do Tesouro, a considerar na rubrica "221". O campo de descrição do valor conterá a taxa de remuneração e a data de aquisição e vencimento.

Norma número 11: É revogada a Instrução da CMVM n.º 97/02.

Norma número 12: A presente instrução produz efeitos a partir de 01 de Maio de 2002.

Lisboa, 13 de Março de 2002 - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos 
O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo