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Momento em que as Alterações ao Contrato Social Produzem Efeitos no Âmbito da Emissão e Negociação de Valores Mobiliários


O Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários adoptou o entendimento de que o momento relevante para a produção plena de efeitos das alterações ao contrato de sociedade é o da inscrição definitiva destas no Registo Comercial, independentemente da respectiva publicação, para efeitos de emissão, negociação e carimbagem (ou registo em conta, no caso de valores escriturais) dos valores mobiliários respectivos, consoante o tipo de alteração estatutária em causa.

Tal entendimento, que mereceu o acordo da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, da Associação da Bolsa de Derivados do Porto e da Interbolsa, tem como fundamento um parecer elaborado pelos serviços da CMVM, cujo teor se publica integralmente.

  1. Nota Prévia
  2. Emissão e Negociação de Valores Mobiliários
  3. Alterações do Contrato de Sociedade
  4. Conclusões

I – Nota Prévia

O presente parecer expõe a análise e conclusões a que chegou o grupo de trabalho constituido por incumbência do Conselho Directivo para estudo do tema em epígrafe.

II - Emissão e Negociação de Valores Mobiliários

A questão central que nos ocupa é, como já referido, a de saber em que momento as alterações ao contrato social produzem os seus efeitos em matéria de emissão e negociação de valores mobiliários (especificamente, de acções).

Tratando-se de alterações ao contrato, estão sujeitas à forma e formalidades da celebração do contrato inicial. Designadamente, a escritura pública - a não ser que a deliberação conste de acta lavrada por notário e não respeite a aumento de capital (artº85º, nº 3 do Código das Sociedades Comerciais) - e a registo e publicação (artº 166º do Código das Sociedades Comerciais e artº 3º q) do Código do Registo Comercial).

Por isso, vai procurar determinar-se quais destas formalidades são suficientes para que as alterações do contrato possam produzir a sua eficácia.


II.A. O artº 304º, nº 6 do Código das Sociedades Comerciais estabelece o princípio geral de que os títulos provisórios ou definitivos não podem ser emitidos ou negociados antes da inscrição definitiva do contrato de sociedade ou do acto de aumento de capital no registo comercial.

O artº 304º, nº 2 do Código do Mercado de Valores Mobiliários, por sua vez determina que as acções podem ser admitidas à cotação após a inscrição definitiva do contrato de sociedade ou da deliberação de aumento de capital no registo comercial, independentemente de publicação.

O processo de registo comercial traduz-se num conjunto de actos por parte do conservador: o depósito dos documentos, a matrícula, a inscrição e os averbamentos e as publicações (artº 55º do Código do Registo Comercial). Este sistema, que vigora desde o actual Código do Registo Comercial, por força da adaptação da Directiva 68/51/CEE, substituiu o anterior sistema de matrículas, inscrições e averbamentos.

Aquele sistema obsoleto de matrículas, inscrições e averbamentos dificultava a reconstituição documental dos registos, pois os documentos eram arquivados na Conservatória por ordem de apresentação e não numa pasta para cada sociedade. Com a transposição da Directiva, estas dificuldades foram superadas. O depósito dos documentos passou a ocupar o lugar central no registo , porque a inscrição e os averbamentos são feitos a partir dele e a ausência (ou inexactidão) da inscrição ou averbamento não impede que o registo se considere efectuado desde que os documentos se encontrem devidamente depositados (artº 59º do Código do Registo Comercial).

O Decreto-Lei que aprovou o novo Código do Registo Comercial entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1987, dois meses depois do Código das Sociedades Comerciais. Independentemente de saber se a terminologia do futuro Código do Registo Comercial já estaria de algum modo presente no espírito do legislador do regime societário (é de crer que os trabalhos tivessem alguma intercomunicação), o que é certo é que, mesmo no regime vigente à data da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, o acto de inscrição tinha um preciso significado: tratava-se de extractar os elementos definidores da situação jurídica das pessoas matriculadas, por oposição à matrícula e aos averbamentos, com significados igualmente precisos.

Os actos do Conservador, quando decide lavrar o registo, na sua configuração actual, traduzem-se num cronológico encadeamento, que pode assumir a configuração típica de depósito, matrícula, inscrição, publicação, ou só depósito, averbamento e publicação.

Por isso, quando a lei utiliza a expressão "inscrição" inclusivamente adjectivando-a de "definitiva" (por oposição à inscrição provisória, acto de registo com um significado igualmente preciso, referido no artº 64º do Código do Registo Comercial), parece que está a pensar exclusivamente no acto singelo da inscrição, quando lavrada após o depósito e antes da publicação.

E há todas as razões para que assim se proceda.

Relembre-se o estatuto jurídico do acto respeitante à sociedade ainda não publicado, mas já depois de registado: a sociedade, após o registo, mas antes da publicação, não pode opor a terceiros actos cuja publicação seja obrigatória, sem que esta esteja efectuada, mas os terceiros podem prevalecer-se de actos cujo registo e publicação não tenham sido efectuados ( artº 168º do Código das Sociedades Comerciais).

Ora, a emissão de valores mobiliários e a sua negociação, após a realização do registo, não põem em causa a segurança do tráfego jurídico, porque, por um lado,i) o acto constitutivo ou modificativo já passou pelo controlo de legalidade, repartido entre nós pelo conservador e pelo notário e, por outro lado, ii) porque os subscritores a quem forem entregues os valores e os seus posteriores adquirentes podem fazer valer todos os direitos inerentes à sua detenção face à sociedade. Vejamos estes dois aspectos em separado nos pontos que se seguem.


i) Segundo a doutrina dominante, a inscrição no registo comercial - com expressa exclusão das publicações - é constitutiva da sociedade comercial, não existindo antes dela sociedade como pessoa jurídica distinta dos seus fundadores (artº 5º do Código das Sociedades Comerciais) . Significa isto, desde logo, que, ainda que se reconheça a existência de um quid patrimonial anterior ao registo (lembremos que, no nosso ordenamento, as entradas devem ser efectuadas aquando da escritura), pelo menos esse quid não gozará da tipicidade da forma societária em causa (no caso, a tipicidade da sociedade anónima). Ou seja, sem a inscrição no registo comercial, não estão reunidas as características típicas da sociedade anónima, a saber, a limitação da responsabilidade e a divisão do capital em acções. Por isso, a proibição de emissão (e consequente negociação) das acções antes do registo é uma das consequências do carácter constitutivo do registo (estando indissoluvelmente a ele ligado) , como o é a limitação da responsabilidade. O impedimento à emissão cessa após o registo, como cessa a responsabilidade ilimitada, não existindo qualquer interferência entre a questão e o regime das publicações obrigatórias.

É essa também a solução do direito italiano e do direito alemão.

O artº 2331º do Codice Civile é muito claro nesse sentido: "Com a inscrição no registo, a sociedade adquire a personalidade jurídica. Pelas operações efectuadas em nome da sociedade antes da inscrição são ilimitada e solidariamente responsáveis face a terceiros os que por ela tenham agido. A emissão e venda das acções antes da inscrição são nulas". A inscrição no registo é aqui oposta à publicação, regulada no artº 2457 ter.

Também o § 41 da Lei Alemã das Sociedades Anónimas dispõe de forma semelhante: "Antes da inscrição (Eintragung) no registo comercial, a sociedade não existe enquanto tal. Quem agir em nome dela antes da inscrição fica pessoalmente obrigado; se vários tiverem agido, ficam todos solidariamente obrigados (...). Antes da inscrição da sociedade não podem ser cedidos direitos accionários nem emitir-se acções ou cautelas. As acções ou cautelas emitidas antes da inscrição são nulas. Os emitentes são solidariamente responsáveis para com os detentores pelos prejuízos resultantes da emissão". A inscrição (Eintragung) é claramente separada da publicação (Bekanntmachung der Eintragung), a primeira regulada no § 39, a segunda regulada no §40 .

Portanto, no que ao acto constitutivo da sociedade diz respeito, com a realização do registo, o capital pode ser dividido por acções, quando se dá a aquisição da personalidade jurídica de sociedade anónima. Nesta medida, o artº 304, nº 6 do Código das Sociedades Comerciais está intimamente ligado ao disposto nos artºs 36º e ss. do mesmo Código e a inscrição no registo nele referida tem o mesmo significado do "registo definitivo do contrato" previsto no artº 5º . Apenas uma razão sistemática (os artºs 5º e 36º e ss. valem para todos os tipos de sociedades, enquanto que o 304º nº6 vale apenas para as sociedades anónimas) levou à sua separação.

E quanto ao aumento de capital?
No ordenamento alemão, em que também o registo do aumento de capital é constitutivo (§191 da Lei das Sociedades Anónimas), vigora uma mesma proibição de emissão das acções ou das cautelas antes da inscrição do seu aumento no registo comercial. Ora, entre nós, o registo do aumento de capital não é constitutivo. O artº 88º do Código das Sociedades Comerciais esclarece que, para efeitos internos, o capital considera-se aumentado e as participações consideram-se constituídas a partir da celebração da escritura pública - mas já a emissão das correspondentes acções está diferida para a data do registo, por força do artº 304, nº 6 do Código das Sociedades Comerciais. Não sendo este constitutivo, não estará subvertida a lógica que nos tem orientado? Ou seja, se o aumento de capital já existe para efeitos internos antes do registo, mas para efeitos externos o capital não se considera aumentado, não faria sentido entender que só se deveria emitir as acções correspondentes quando ele produzisse os efeitos externos de forma plena (com a publicação)?

Pensamos claramente que não. O registo do aumento de capital, entre nós, não assume carácter constitutivo, por se ter pensado que a melhor forma de tutelar os interesses dos sócios que subscrevem o aumento de capital seria evitar o diferimento dos seus direitos para o momento do registo, permitindo que eles os exerçam face à sociedade, logo a partir do momento da escritura. Ora, se predomina, na solução escolhida, a consideração do interesse dos sócios, não haveria qualquer motivo para os privar, por causa dessa solução, da posse dos títulos correspondentes até que chegasse a publicação. A verdadeira alternativa que estas considerações aceitam seria entre uma emissão logo no momento da escritura ou o diferimento para o momento da inscrição.

A primeira solução seria, contudo, claramente desaconselhada, não apenas porque o aumento de capital não passou pelo crivo do controlo definitivo da legalidade efectuado pelo Conservador, mas também porque seria excessivo face aos objectivos escolhidos: com efeito, como bem nota Raúl Ventura, a posse do título provisório ou definitivo é desnecessária, para efeitos internos, até ao momento da realização do registo.

Em suma, do ponto de vista metodológico deve partir-se da ideia de que a emissão dos títulos (provisórios ou definitivos) é diferida, no acto constitutivo, para o momento da aquisição da personalidade ou, pelo menos, dos elementos individualizadores do tipo da sociedade anónima, porque é esse o momento terminal do controlo de legalidade. No caso de aumento de capital, o registo não é constitutivo para garantir a efectividade imediata dos direitos dos sócios que subscreveram ou beneficiaram desse mesmo aumento, mas a emissão dos títulos, sendo desnecessária para o exercício interno dos direitos dos sócios, fica igualmente diferida para o momento da inscrição no registo (e nunca para depois, o que seria excessivo). O controlo de legalidade fica completo com a inscrição no registo, sendo as publicações mandadas efectuar pelo Conservador em consequência do depósito e inscrição (artº 71º do Código do Registo Comercial), não havendo por aqui quaisquer obstáculos à emissão.


ii) Se o controlo de legalidade do registo parece ser suficiente para a emissão dos valores mobiliários (rectius, das acções) da sociedade anónima, vejamos agora a questão na perspectiva da segurança do tráfego: a posição dos terceiros adquirentes será ferida pelo handicap que resulta da ausência de publicação para o acto social registado? Já verificamos que, após o registo, aqueles podem confiar na legalidade da sua posição. Mas poderão eficazmente prevalecer-se dela? A resposta é claramente positiva: o acto social não publicado é um handicap para a sociedade e não para terceiros, pelo que estes não sofrem qualquer desvantagem.

A aquisição de acções por um terceiro face à sociedade estabelece-se no âmbito de uma relação externa. Se a sociedade, de algum modo, interferir no acto aquisitivo opondo-lhe excepções ou impugnando-o, tal intervenção processa-se no domínio das relações externas. Ora, a posição do adquirente em nada é afectada pela ausência de publicação pois, nos termos do artº 168º do Código das Sociedades Comerciais, os terceiros podem sempre prevalecer-se dos actos cuja publicação não tenha sido efectuada. Uma vez adquiridos os valores, o terceiro torna-se sócio, e a eficácia da sua posição face à sociedade já assume relevância nas relações internas, onde o problema da eficácia face à sociedade não se coloca.

O artº 304º, nº 2 do Código do Mercado de Valores Mobiliários, ao dispor que a admissão à cotação pode verificar-se após o registo do acto constitutivo ou do aumento de capital, independentemente de publicação, reproduz assim a regra geral estabelecida no artº 304º, nº 6 do Código das Sociedades Comerciais.

O dispositivo não constava da versão primitiva do Código do Mercado de Valores Mobiliários, tendo sido introduzido na revisão operada pelo Decreto-Lei nº 261/95, de 3 de Outubro.

O preâmbulo deste diploma não refere especificamente a razão de ser da introdução da disposição. Contudo, refere o texto que o objectivo da alteração foi a flexibilização de regimes e a simplificação de procedimentos, paralelamente com o esclarecimento de dúvidas de interpretação.

Se o legislador pretendesse introduzir uma solução diferente, nesta matéria de registo e publicação, da que entendia vigorar no direito comercial, não deixaria de ter feito uma referência expressa à questão, tal a importância da sua repercussão sistemática. O que aconteceu foi que o legislador tomou como referência a prática anterior, o modo como a lei era efectivamente aplicada e, retirando "lições da experiência da aplicação havida", quis "esclarecer dúvidas de interpretação", consagrando assim uma inequívoca reprodução da regra geral.

Resta dizer que esta reprodução da norma geral em sede de um direito especial é, entre nós, habitual. Neste caso é, aliás, bem vinda, se atendermos à especialidade dos mercados e às dúvidas que se poderiam levantar pela aplicação do Código das Sociedades Comerciais.

III - Alterações do Contrato de Sociedade

São várias as alterações ao contrato de sociedade que merecem uma análise individualizada, por forma a verificar o momento específico em que produzem efeitos. Assim, e para melhor compreensão, procede-se à análise sucessiva de todas elas.

a) Aumento de capital

Já se referiu o aumento de capital, quando ele importe uma emissão de acções. Com efeito, o aumento de capital admite duas modalidades: por um lado, pode haver emissão de novas acções; por outro, pode haver o aumento do valor das existentes. No primeiro caso, há uma nova emissão de acções; no segundo, há uma mera operação material, em que se retiram as acções de circulação, carimbando-as com o seu novo valor nominal. Nesta última situação, impõe-se uma solução adequada ao anteriormente concluído: se quando o aumento de capital é efectivado através da emissão de novas acções, essa operação (e a negociação das acções emitidas) pode ser realizada logo aquando do registo, por maioria de razão tal procedimento poderá ser seguido quando não há qualquer emissão de novos valores, mas apenas uma carimbagem dos antigos ou um ajustamento do seu valor nas contas de valores escriturais abertas junto dos intermediários financeiros.

De qualquer forma, quando o aumento de capital resultar de uma mera carimbagem dos títulos ou de alteração do valor nominal dos registos em conta, ocorre uma operação material semelhante (apenas inversa) à carimbagem ou alteração de valor dos registos em conta na redução de capital, pelo que aí será melhor analisada.

b) Redução de capital

A redução de capital tem como modalidades a redução do valor nominal das participações, o reagrupamento e a extinção das participações. Na primeira, reduz-se o valor nominal das acções; na segunda e na terceira dá-se uma redução do número de acções existentes.

Em qualquer destas modalidades é necessária uma operação material, destinada a adequar as acções em circulação ao novo montante do capital social, uma vez que o capital social deve ser representado pela soma do valor nominal de todas as acções.

Esta operação material é feita mediante carimbagem ou substituição de títulos e, nas modalidades de reagrupamento e de extinção de participações, há, igualmente, a anulação dos títulos que correspondem ao montante efectivamente reduzido.

Analisemos em pormenor cada um destes procedimentos, começando pela substituição ou carimbagem dos títulos (ou ajustamento do seu valor nas contas, no caso dos valores escriturais).

b)1. Para a rara doutrina que se pronuncia sobre a questão, a operação material de recolha dos títulos e subsequente carimbagem ou substituição não consubstancia uma verdadeira emissão de valores mobiliários, não podendo, por isso, ser aplicado directamente o artº 304º, nº6 do Código das Sociedades Comerciais e o artº 304º, nº2 do Código do Mercado de Valores Mobiliários, que determinariam que o momento relevante da redução de capital seria o da sua inscrição no registo comercial. Estas disposições pressupõem uma nova emissão e, segundo Raúl Ventura, aquela operação não tem qualquer efeito jurídico, não sendo, desta forma, requisito de eficácia da redução de capital.

Assim, logo que a redução se considere eficaz nos termos gerais, as acções passam a ter o novo valor nominal, independentemente daquele que figure nos títulos.

Ora, se assim é, há que procurar o momento em que a redução se considera eficaz. Uma vez determinado esse momento, se o verdadeiro valor nominal das acções já não depende do que está inscrito no título ou nas contas de registo de valores escriturais, é logo possível (e até mesmo desejável ou necessário, numa negociação em massa, como a que decorre nas bolsas) a realização da operação material em causa, que se traduz na adequação entre as inscrições nos títulos ou nas contas e o novo valor nominal.

A plena eficácia relativa de um acto social depende, nos termos do artº 166º do Código das Sociedades Comerciais, da inscrição no registo comercial e da publicação. A conclusão de que só após a publicação o capital se consideraria reduzido seria, contudo, apressada.

Com efeito, após a inscrição no registo comercial qualquer terceiro já pode opor à sociedade a existência de um capital reduzido - quer esse terceiro seja um particular, quer seja uma autoridade pública, por exemplo, uma autoridade de supervisão do mercado onde se encontrem negociados os valores em causa (artº 168º do Código das Sociedades Comerciais). Quer dizer, se terceiros se quiserem prevalecer do facto do capital se encontrar reduzido, podem fazê-lo perfeitamente, não podendo a sociedade invocar que o acto não está publicado.

Por isso, quando se diz que a eficácia relativa da redução de capital depende de registo e publicação, significa isto apenas que a sociedade não pode opor a terceiros esse acto social. O capital já está reduzido, para efeitos internos e para efeitos externos, quando um terceiro se quiser prevalecer da redução - apenas a sociedade não o pode opor a terceiros. E mesmo assim, repare-se, não é a todo e qualquer terceiro a quem a sociedade está impedida de opor a redução do capital- só aqueles a quem a sociedade não consiga provar que têm conhecimento do acto (artº 168º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais).

Sendo assim, importa concluir que as participações sociais já estão reduzidas desde o registo e mesmo antes da publicação, pois não faria sentido que a sociedade tivesse um capital variável consoante terceiros se pudessem prevalecer dele ou não - hoje o capital antigo face a um terceiro que desconhecia a redução, amanhã o capital novo face a um terceiro em situação inversa.

Ou seja: as participações consideram-se reduzidas logo com o controlo de legalidade traduzido na inscrição no registo comercial: simplesmente, face a determinados terceiros, a redução das participações sociais (real, existente) não produzirá efeitos.

Poderemos agora aprofundar um pouco mais e verificar se a redução efectiva do capital, que se torna eficaz com o registo, mas sofre o handicap de não poder ser oposta a alguns terceiros que desconheçam o acto de redução do capital, poderá ser acompanhada da carimbagem dos títulos ou da redução do valor nos registos, no caso de acções escriturais (artº 56º, nº2 do Código do Mercado de Valores Mobiliários), ainda antes de ser publicada.

Ora, tendo em conta a confiança de terceiros nos sistemas organizados de negociação massificada, é claramente aconselhável que à redução do capital corresponda uma efectiva redução do valor nominal dos valores - sob pena de se negociar um capital social diferente do real. O mesmo valerá para a negociação fora de mercado organizado desses valores.

Não fazer tal ajustamento seria pior - seria permitir que os investidores adquirissem acções com um valor nominal antigo, diferente do já registado. E em nada lhes aproveitava o desconhecimento da redução do capital ainda não ser quanto a eles eficaz, pois uma vez accionistas, as suas relações com a sociedade passariam a processar-se nas relações internas - caso em que lhes seria oponível a redução.

Finalmente, não se vê que exista qualquer prejuízo para o adquirente dos valores mobiliários cuja carimbagem foi efectuada após o registo e antes da publicação: os seus direitos de accionista em nada dependem do valor nominal da sua participação, quando a proporção entre o valor da sua e das outras participações se mantém inalterado. Situações que se poderiam configurar como a de alguém que compra acções de uma sociedade convencido de que ela tem um capital maior do que aquele que efectivamente possui, nada têm a ver com a questão da carimbagem das acções (e de qual o momento adequado para o fazer), mas com o erro acerca do montante do capital social - ou seja, com o desconhecimento da redução. Por outras palavras, o problema coloca-se da mesma forma se a carimbagem ou a redução fosse efectuada só no momento da publicação. Trata-se de um erro que não é induzido pelo confronto com o título, carimbado ou não, ou com o novo registo, mas pelo desconhecimento do próprio acto de redução de capital. Nestes casos, se não existir carimbagem ou modificação do registo, o adquirente fica na posse de acções com o valor nominal antigo, idêntico ao que pensava corresponder à sociedade, mas está sujeito à inelutável modificação próxima por força do acto de publicação – o que vai dar ao mesmo, pois está sujeito igualmente ao futuro convívio com um capital diminuído.

O grande grupo de situações em que pode relevar a inoponibilidade a terceiros da redução de capital não publicada é o dos credores, que contavam com uma garantia maior do que a que efectivamente já existia. Mas isso em nada interfere com a operação de redução do valor nominal das acções. As acções podem negociar-se pelo valor nominal novo, se bem que para os terceiros credores tudo se passe, em termos de garantia do seu crédito, como se o capital social fosse o antigo. Pode estar a negociar-se um capital social novo, reduzido, na pendência de uma acção de impugnação da distribuição de dividendos que "violem" a intangibilidade do capital antigo, proposta por credores desconhecedores da redução do capital que concederam crédito antes da publicação do novo capital.

b)2. Estas considerações valem, igualmente, para o reagrupamento de participações, pois com a concessão do registo considera-se definitivamente reduzido o capital social: a partir desse momento as acções em circulação deixam de representar de forma verídica o novo montante do capital social. Desta forma, é a partir deste momento que se deve (melhor será dizer, que se tem de) realizar a referida operação material. Isto porque, a não a efectuar, continuariam a circular acções representativas de um capital social que já não existe, o que, claro está, não pode acontecer. Mas neste caso ainda milita um argumento adicional de segurança jurídica: é que, se a sociedade não proceder expeditamente após o registo ao reagrupamento das participações, corre-se o risco de se negociar acções a que, aplicado o factor de redução, já não corresponderiam novas acções do capital reduzido.

Conclui-se, pelo exposto, que a realização da inscrição da redução do capital é o momento relevante a considerar, e não a publicação do registo.

c) Fusão

Há duas modalidades de fusão: a fusão por incorporação e a fusão por constituição de nova sociedade. A primeira dá-se por transferência global do património de uma ou mais sociedades para outra sociedade já existente (com atribuição aos sócios daquelas de partes, acções ou quotas desta); a segunda dá-se através da constituição de uma nova sociedade, para a qual se transferem globalmente os patrimónios das sociedades fundidas (sendo aos sócios destas atribuídas partes, acções ou quotas da nova sociedade).

Assim, o que se verifica quanto às sociedades fundidas (ou incorporadas) é a sua extinção, extinção esta que se dá com a inscrição da fusão no registo comercial. De forma que as suas acções extinguem-se igualmente nesse momento, não podendo mais ser transaccionadas.

No que toca à sociedade incorporante (na fusão por incorporação) há um aumento do seu capital social. Assim, para efeitos de negociação e emissão das novas acções, o momento relevante é, como já foi visto, o da inscrição da escritura do aumento de capital no registo comercial.

No que concerne à nova sociedade (na fusão por constituição de nova sociedade), verifica-se a criação de uma nova sociedade, com a emissão de novas participações sociais. Ora, como já foi referido, o momento relevante para a criação da sociedade é, pacificamente, o da inscrição do contrato de sociedade no registo comercial e o momento a partir do qual a sociedade pode emitir as acções, iniciando-se a sua negociação, é, também, o dessa inscrição.

Do que foi dito, poder-se-á concluir que o momento a partir do qual se devem emitir e negociar as acções no caso de fusão de sociedades é o da inscrição no registo comercial do contrato de sociedade ou da escritura do aumento do capital.

d) Cisão

A cisão admite três modalidades: cisão-simples, cisão-dissolução e cisão-fusão.

Na cisão simples, há o destaque de parte do património de uma sociedade, para com ele constituir outra sociedade, sem haver dissolução da sociedade cindida. Na cisão-dissolução, há a dissolução de uma sociedade e a divisão do seu património por sociedades a constituir. Na cisão-fusão, há o destaque de partes do património de uma sociedade ou a dissolução de uma sociedade e divisão do seu património em duas ou mais partes, para os fundir com sociedades já existentes ou com partes de patrimónios de outras sociedades, separadas por idênticos processos e com igual finalidade.

Assim, quanto às sociedades cindidas, estas extinguem-se ou mantêm-se iguais ao período anterior à fusão. No segundo caso, porque nenhuma modificação há, no que toca às participações sociais, nenhum problema se coloca quanto à negociabilidade das suas acções. No primeiro caso, dá-se a extinção desta com a inscrição da cisão no registo comercial. De forma que as suas acções extinguem-se igualmente nesse momento, não podendo mais ser transaccionadas.

Quanto às partes do património, que se destacam da sociedade cindida e se fundem com outras sociedades (já constituídas ou a constituir), poder-se-á dizer, simplificadamente, que, em todas as modalidades (ou sub-modalidades) de cisão tal irá redundar em aumentos de capital ou em constituição de novas sociedades. Daí, como já foi visto, o momento relevante para a negociação ou emissão das acções será o da inscrição no registo comercial.

e) Transformação

A transformação é a mudança do tipo societário.

Essa transformação pode ser (e é, em regra) formal (não implicando a extinção da antiga sociedade) ou extintiva (implicando a dissolução da antiga sociedade, a que sucederá, automática e globalmente, a nova).

Os efeitos do registo da transformação, ao contrário da fusão e da cisão, não se encontram expressamente definidos no Código das Sociedades Comerciais. Mas, partindo das modalidades enumeradas, poder-se-á dizer que, mesmo na transformação formal, a inscrição no registo comercial da escritura de transformação é constitutivo, pois que uma sociedade só existe como tal a partir da data do registo definitivo e a existência de uma sociedade implica a sua inserção num tipo. Daí, dever-se-á entender que só pelo registo haverá o novo tipo societário.

No que toca às participações sociais, haverá, na quase totalidade dos casos, uma emissão de acções. Daí, e como já visto, o momento relevante é o do registo e não o da publicação.

f) Firma

A firma é, de todas as alterações sociais analisadas, a única que não pode ser vista na perspectiva da negociação e emissão de acções pois, embora possa ter influência nas mesmas, não pode ser reconduzida a estas.

O problema da firma tem de ser visto, assim, face à eficácia de tal acto perante terceiros (artº 168º do Código das Sociedades Comerciais) e não face à negociabilidade e emissão das participações sociais (304º, nº6 do Código das Sociedades Comerciais e 304º, nº2 Código do Mercado de Valores Mobiliários).

Tendo em conta esta diferente perspectiva, há que verificar os efeitos da inscrição da firma no registo comercial e os efeitos da sua publicação.

É indiscutível, como já vimos, que a sociedade só pode opôr a sua nova firma após a publicação da mesma, salvo se provar que o acto já está registado e o terceiro tinha conhecimento do mesmo (artº 168º, nº2 do Código das Sociedades Comerciais). Daí, e como regra geral, há necessidade de publicação para que a nova denominação tenha eficácia face a terceiros, embora a sociedade possa usar a nova denominação naturalmente.

Por outro lado, os terceiros podem sempre prevalecer-se da nova denominação até à sua publicação, não podendo a sociedade escudar-se, face a terceiros, na antiga denominação social ( artº168º, nº1 do Código das Sociedades Comerciais).

Daí, partindo destes dois preceitos, podemos retirar algumas conclusões.

Desde logo, sendo a Bolsa um terceiro face à sociedade, pode prevalecer-se da nova denominação, fazendo-a publicar no Boletim de Cotações, sem que a sociedade se possa opor a isso.

Se a Bolsa o fizer, pode contudo suscitar-se a dúvida sobre a posição dos terceiros que negociam os seus valores em bolsa e desconheçam a alteração, ou dos intermediários financeiros que executam as ordens. Vimos que a Bolsa, enquanto terceiro, pode opor à sociedade a nova designação, pelo que também poderá usá-la no Boletim de Cotações. Contudo, a Bolsa, ao fazê-lo, não se limita a modificar uma relação com a sociedade emitente.

A Bolsa de Valores actua num universo pluri-relacional: a modificação da designação da entidade emitente no boletim de cotações comporta modificações nas relações entre a Bolsa e os sujeitos intervenientes no mercado que gere. Por isso o problema transcende a mera possibilidade de um terceiro opor à sociedade o facto não registado, para se situar na oponibilidade de um acto social por um terceiro a outro terceiro.

Pensamos que, se um terceiro não é obrigado a suportar que a sociedade se possa prevalecer face a ele de factos não publicados, igualmente não será obrigado a suportar que outros terceiros em relação o sociedade o façam. Podem, por isso, suscitar-se problemas nas relações Bolsa/intermediários e intermediários/cliente. Podem, por exemplo, os clientes dar ordens sobre valores mobiliários, mencionando nessa ordem a designação ou firma anteriores ao registo da alteração, gerando dificuldades que podem redundar na não execução da ordem.

Para que a Bolsa possa então proceder à alteração da firma no Boletim de Cotações deve acautelar a possibilidade de, pelo menos, todos os intermediários que nela executam ordens tomarem conhecimento prévio da alteração, publicitando-a. Desta forma, estes poderão interpretar e corrigir ordens de clientes que ainda identifiquem os valores mobiliários da sociedade emitente pela antiga firma ou designação.

Uma boa solução seria referir a firma ou denominação nova no Boletim com aditamento da referência antiga, até ao momento da publicação em Diário da República .

O que vai dito é um pressuposto da concomitante alteração da firma ou designação do valor nos sistemas de negociação.

IV- Conclusões

Tendo em conta o que foi dito, conclui-se que o momento relevante para a produção plena de efeitos das alterações ao contrato social analisadas (à excepção da alteração da firma) é o da inscrição definitiva destas no registo comercial, independentemente da sua respectiva publicação.

Desta forma deverá ser este o momento a considerar para efeitos de emissão, negociação e carimbagem (ou registo em conta, no caso de acções escriturais) dos valores mobiliários respectivos.

Igualmente poderá, no que concerne à alteração da denominação social, ser este o momento escolhido para a sua modificação (no Boletim de Cotações e nos sistemas de negociação) desde que acauteladas eventuais dificuldades daí advenientes, através da publicitação no Boletim de Cotações da alteração e da sua menção acompanhada da anterior firma da sociedade.