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Legislação

Entendimento da CMVM sobre o Momento Relevante para o Envio dos Documentos de Prestação de Contas à CMVM e às Bolsas, por parte de Sociedades Anónimas com Estrutura Dualista


No ordenamento jurídico nacional, as sociedades anónimas com valores cotados ou admitidos à negociação podem adoptar, na sua organização, o modelo monista ou o modelo dualista, ambos previstos no artigo 278º do Código das Sociedades Comerciais.

Estas sociedades devem enviar à CMVM e às bolsas os documentos a que se refere o nº1 do artigo 341º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, logo que são disponibilizados aos accionistas, nos termos da alínea a) do artigo 335º do mesmo Código.

Em relação às sociedades de estrutura dualista, deve sublinhar-se que é ao Conselho Geral, orgão composto por accionistas, que é atribuída a competência para a aprovação do relatório de gestão e das contas de exercício, pelo que é à disposição deste que são colocados os documentos de prestação de contas referidos no nº 1 do artigo 341º, com excepção da proposta de aplicação de resultados.

Por outro lado, mantém-se, neste tipo de sociedade anónima, a necessidade de controlo da informação pela autoridade de supervisão, assim que aquela informação abandona a esfera restrita da administração ou da direcção: necessidade essa que o artigo 335º do Código do Mercado de Valores Mobiliários visa consagrar.

Nestes termos, deliberou o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários divulgar o entendimento segundo o qual as sociedades anónimas que adoptem a estrutura dualista devem enviar à CMVM, nos termos da alínea a) do artigo 335º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, os documentos de prestação de contas a que se refere o nº1 do artigo 341º daquele Código, logo que sejam disponibilizados aos accionistas que compõem o Conselho Geral, para apreciação e eventual aprovação, sem prejuízo dos deveres de informação pública e de comunicação à CMVM de factos relevantes, nos termos dos artigos 339º e 344º, ambos do Código do Mercado de Valores Mobiliários."