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Legislação

Entendimento da CMVM sobre a Transmissão de Acções de Sociedades em Processo de Recuperação


A CMVM tem, no âmbito das suas competências, vindo a ser chamada a pronunciar-se em diversas situações sobre a articulação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência com o Código do Mercado de Valores Mobiliários dado que várias sociedades com acções admitidas à negociação atravessam processos de recuperação ao abrigo do aludido diploma.

A aplicação conjugada de ambos os diplomas não é pacífica e vários sectores do mercado têm demostrado preocupação nesse sentido.

Uma das matérias em que se levantem maiores dúvidas é a da interpretação do número 2 do artigo 30º Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e da Falência no qual se estatui a cominação de nulidade de negócios jurídicos entre vivos posteriores ao despacho de prosseguimento que envolvam a oneração ou alienação de acções ou partes sociais da sociedade em recuperação.

O diploma não prescreve o momento a partir do qual cessa a nulidade prevista nesta disposição.

Entende a CMVM, no que concerne à transmissão de acções de sociedades em processo de recuperação, que a nulidade cessa com o despacho de homologação judicial da deliberação da assembleia de credores que aprovar uma das medidas de recuperação previstas no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência, pelo que, após o proferimento desse despacho, a transmissão de acções é válida e não carece de autorização judicial.

A interpretação da CMVM tem por base princípios e interesses a que o Código do Mercado de Valores Mobiliários procura dar cabal satisfação, nomeadamente a liberdade de disposição patrimonial e a circulabilidade e livre transmissibilidade das acções, que só deverão ser limitadas na estrita medida em que surja a necessidade de tutelar outros interesses relevantes, nomeadamente, como no caso do art. 30º. n.º 2, Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência, o interesse na estabilidade da composição accionista da sociedade durante o período em que esteja a ser observada, para que se possa aferir a viabilidade de um processo de recuperação. Terminado esse período, necessariamente delimitado pelo despacho de prosseguimento da acção e o despacho de homologação de uma das medidas de recuperação em assembleia de credores, deixa de fazer sentido a restrição imposta pelo artº. 30º, n.º 2 à transmissibilidade das acções.