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Legislação

​​​​​​​​Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República​. As versões consolidadas não incluem os preâmbulos dos diplomas.​​

Legislação nacional complementar


 

Nesta área do site pode consultar os dispositivos legais (leis, decretos-lei, portarias, etc.) não emanados pela CMVM que regem a atividade das entidades sujeitas à supervisão da CMVM.

Para uma maior facilidade de acesso, a legislação está organizada por assuntos, sendo possível pesquisar identificando um diploma específico.