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Legislação

Não dispensa a consulta dos diplomas publicados em Diário da República. As versões consolidadas não incluem os preâmbulos dos diplomas.

Portaria n.º 1619/2007, de 26 de dezembro


Portaria n.º 1619/2007
de 26 de d​ezembro

Fixa o capital social das sociedades gestoras

(Versão consolidada com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março)

 

1.º As sociedades gestoras adiante indicadas devem possuir um capital social de montante não inferior, respetivamente, ao seguinte:

a) Se tiverem como objeto a gestão de mercado regulamentado a que se refere o artigo 199.º do Código dos Valores Mobiliários:

i) (euro) 1 250 000 quando tenham exclusivamente valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação;

ii) (euro) 2 500 000 quando tenham outros instrumentos financeiros admitidos à negociação;

b) Se tiverem como objeto a gestão de sistema de negociação multilateral a que se refere o artigo 200.º do Código dos Valores Mobiliários - (euro) 730 000;

c) Se tiverem como objeto a gestão de sistema centralizado de valores mobiliários a que se refere o artigo 88.º do Código dos Valores Mobiliários - (euro) 2 500 000;

d) Se tiverem como objeto a atividade de câmara de compensação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 268.º do Código dos Valores Mobiliários - (euro) 250 000;

e) (Revogada.)

f) Se tiverem como objeto a gestão de sistema de liquidação de valores mobiliários a que se refere o artigo 266.º do Código dos Valores Mobiliários - (euro) 250 000.

​ 

2.º No caso de as sociedades gestoras mencionadas no n.º 1 exercerem cumulativamente mais de uma das atividades mencionadas nas alíneas a) a f), o respetivo capital social não pode ser inferior à soma do capital exigido para cada uma daquelas atividades até ao limite máximo de (euro) 3 000 000.

 

3.º Tendo em vista permitir às sociedades já constituídas o necessário período de adaptação, deverão as mesmas dar cumprimento ao disposto na presente portaria até 30 de Maio de 2008.

 

4.º A presente portaria revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro.
 

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 30 de Novembro de 2007.