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Legislação

​Não dispensa a consulta dos diplomas publicados em Diário da República. As versões consolidadas não incluem os preâmbulos dos diplomas.

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto


Lei n.º 83/2017

de 18 de agosto

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

(Republicada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto e consolidada com as alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30 de junho)