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Legislação
Não dispensa a consulta dos diplomas publicados em Diário da República. As versões consolidadas não incluem os preâmbulos dos diplomas. 

Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de maio


 
Decreto-Lei n.º 172/99
de 20 de maio
Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
(Versão consolidada com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 10-AS/99, de 30 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de março)

 

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se aos warrants autónomos emitidos, negociados ou comercializados em Portugal.

 

Artigo 2.º

Noção

1 - 'Warrants autónomos' são valores mobiliários que, em relação a um ativo subjacente, conferem algum dos seguintes direitos:

a) Direito a subscrever, a adquirir ou a alienar o ativo subjacente, mediante um preço, no prazo e demais condições estabelecidas na deliberação de emissão;

b) Direito a exigir a diferença entre um valor do ativo subjacente fixado na deliberação de emissão e o preço desse ativo no momento do exercício.

2 - Em condições estabelecidas em regulamento, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pode permitir que o preço de exercício seja fixado em momento posterior ao determinado no número anterior.

 

Artigo 3.º

Ativos subjacentes

Compete à CMVM, através de regulamento, determinar que ativos podem ser utilizados como ativos subjacentes a warrants autónomos.


Artigo 4.º

Entidades emitentes

1 - Podem emitir warrants autónomos:

a) Os bancos;

b) A Caixa Económica Montepio Geral;

c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo;

d) As sociedades de investimento;

e) Outras instituições de crédito e as sociedades financeiras de corretagem, sem prejuízo das normas legais e regulamentares que regem as respetivas atividades, desde que previamente autorizadas pelo Banco de Portugal;

f) O Estado;

g) As sociedades anónimas, se se tratar de warrants sobre valores mobiliários próprios.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Banco de Portugal estabelece, por aviso, as condições em que a autorização referida na alínea e) do n.º 1 pode ser concedida.

3 - A CMVM pode, por regulamento, permitir que sejam emitidos warrants autónomos por entidades que não se integrem em qualquer das categorias indicadas no n.º 1, desde que seja prestada garantia adequada por entidade idónea.

 

Artigo 5.º

Deliberação de emissão

1 - Se o contrato de sociedade não a impedir ou se não dispuser de modo diferente, a emissão de warrants autónomos pode ser deliberada pelo órgão de administração.

2 - Só podem ser emitidos warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios se o contrato de sociedade o autorizar.

3 - A deliberação deve conter as seguintes menções:

a) Identificação do ativo subjacente;

b) Número de warrants a emitir;

c) Preço de subscrição;

d) Preço de exercício;

e) Condições temporais de exercício;

f) Natureza pública ou particular da emissão;

g) Critérios de rateio.

 

Artigo 6.º

Limite de emissão

1 - À emissão de warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios por sociedades anónimas que não revistam a natureza de instituições de crédito nem de sociedades financeiras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais.

2 - A CMVM pode, por regulamento, fixar outros limites para a emissão de warrants autónomos

 

Artigo 7.º

Vicissitudes dos ativos subjacentes

(Revogado.)

 

Artigo 8.º

Menções obrigatórias

(Revogado.)

 

Artigo 9.º

Exercício de direitos

(Revogado.)


Artigo 10.º

Negociação em bolsa

(Revogado.)

 

Artigo 11.º

Warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios

1 - São warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios aqueles que tenham como ativo subjacente valores mobiliários emitidos pela própria entidade emitente do warrant ou por sociedade que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, consigo se encontre em relação de domínio ou de grupo.

2 - Aos warrants sobre ações próprias ou sobre valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição, aquisição ou alienação aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 325.º-A, 366.º, 367.º, 368.º, 369.º, n.º 2, 370.º, 371.º, 372.º e 487.º do Código das Sociedades Comerciais.

 

Artigo 12.º

Qualificação da oferta

(Revogado.)

 

Artigo 13.º

Warrants autónomos sobre valores mobiliários alheios

1 - A entidade emitente de warrants autónomos sobre valores mobiliários alheios informa a emitente do ativo subjacente da deliberação de emissão de warrants no mais curto espaço de tempo possível.

2 - Os warrants autónomos sobre valores mobiliários alheios conferem sempre ao respetivo emitente a faculdade de se exonerar através de liquidação financeira, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º.

 

Artigo 14.º

Emissão de warrants autónomos pelo Estado

O regime dos warrants autónomos a emitir pelo Estado será estabelecido nos termos da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.

 

Artigo 14.º-A

Aplicação a valores mobiliários análogos

Os artigos 3.º e 4.º, com exceção das alíneas d), e), f) e g) do n.º 1, aplicam-se a valores mobiliários análogos a warrants autónomos, com as devidas adaptações.

 

Artigo 15.º

Direito subsidiário

Aos warrants autónomos aplica-se subsidiariamente:

a) O Código dos Valores Mobiliários;

b) Com as necessárias adaptações, os artigos 355.º a 359.º do Código das Sociedades Comerciais.

 

Artigo 16.º

Isenção de taxas e emolumentos

Ficam isentas de quaisquer taxas e emolumentos todas as escrituras públicas e registos de alteração de contrato de sociedade que tenham por objeto, exclusivamente, introduzir a proibição ou as restrições previstas no n.º 1 do artigo 5.º ou a autorização prevista no n.º 2 do mesmo artigo e sejam efetuadas no prazo de cinco anos contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

 

Artigo 17.º

Alteração ao Código do Mercado de Valores Mobiliários

(Revogado.)

 

Artigo 18.º

Alteração ao Código do Registo Comercial

O artigo 3.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º

[...]

1 - Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) ...

t) ...

u) ...

v) A emissão de warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios colocada por subscrição particular, por entidade que não tenha valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado nacional, bem como a emissão colocada por subscrição pública fora do mercado nacional.

2 - Nos casos em que a emissão de warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios esteja sujeita a registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a declaração comprovativa do referido registo é objeto de simples depósito na pasta da sociedade, a realizar oficiosamente, aquando da sua receção pelo conservador.»

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Março de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Promulgado em 29 de Abril de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Referendado em 4 de Maio de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.