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Legislação

Consulta pública da EBA e da ESMA sobre projeto de orientações conjuntas relativas a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais


A​ Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) - da qual a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é membro - e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) submeteram a consulta pública um projecto de revisão das orientações conjuntas sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais.


Documento da consulta    


A consulta decorre até ao dia 31 de outubro de 2020. 
   
 
Documentos complementares


Os comentários podem ser submetidos clicando em "envie os seus comentários", no botão exisente na página da consulta, no site da EBA.