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Legislação

Consulta Pública da ESMA, EBA e EIOPA sobre Normas Técnicas de Regulamentação relativas a Técnicas de Mitigação de Risco para Derivados OTC (EMIR)


A Autoridade Europeia dos Mercados de Valores Mobiliários (ESMA), na qual Portugal é representado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) submeteram a consulta pública o documento sobre Normas Técnicas de Regulamentação relativas a Técnicas de Mitigação de Risco para Derivados OTC (RTS Risk Mitigation Techniques for OTC Derivatives) no âmbito do EMIR .

A consulta decorre até 14 de julho de 2014.

Os comentários podem ser remetidos à ESMA, EBA e EIOPA através da página das consultas públicas destas entidades.

Documentos complementares:

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