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Legislação

Consulta Pública n.º 7/2015


Projeto de Regulamento da CMVM relativo ao Financiamento Colaborativo

Nº de proc.7/2015
Objeto (s)Financiamento Colaborativo
Normas a alterar (se aplicável)n. a.
Departamento responsável pela tramitação do procedimento Departamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55º CPA)Maria Ruiz de Velasco, Laura Abreu Cravo, Susana Neto


A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.
 
A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.
 
O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo até 21 de janeiro de 2016) nos termos do artigo 87º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88º, nº 5, do CPA. 
 
Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:
 
  • Correio eletrónico: cmvm@cmvm.pt e/ou 
  • Rua Laura Alves, nº. 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa


 

Relatório da Consulta:

 
Documentos: