Consulta Pública n.º 7/2019
Projeto de Regulamento relativo ao envio de informação à CMVM para efeitos de supervisão
prudencial de SGOIC e SGFTC
| N.º de proc. | 6/2019 |
| Objeto(s) | Envio de informação à CMVM para efeitos de supervisão prudencial de sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo (SGOIC) e sociedades gestores de fundos de titularização de créditos (SGFTC) |
| Normas a alterar (se aplicável) | N.a. |
| Departamento responsável pela tramitação do procedimento | Departamento Internacional e de Política Regulatória |
| Responsável pela direção do procedimento (55.º CPA) | Rita Oliveira Pinto, Laura Leal |
A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.
A presente consulta pública é publicitada no sítio da Internet da CMVM.
O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo entre os dias 6 de novembro de 2019 e 17 de dezembro de 2019) nos termos do artigo 87.º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88.º, n.º 5, do CPA.
Os comentários e sugestões são enviados por escrito para os seguintes endereços, indicando-se no assunto o número do procedimento acima referido:
a) Correio eletrónico: consultapublica7_2019@cmvm.pt (em formato pdf editável)
b) Rua Laura Alves, n.º 4, 1050-138 Lisboa
c) Fax n.º 21 353 70 77/78
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