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Legislação

Consulta Pública n.º 4/2020


​Projeto de Regulamento da CMVM relativo ao envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, comercialização e encargos dos organismos de investimento coletivo 


Nº de proc.3/2020
Objeto(s)Envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, comercialização e encargos dos organismos de investimento coletivo.
Normas a alterar (se aplicável)N.a. 
Departamento responsável pela tramitação do procedimento Departamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55º CPA)Maria Ana Nogueira e Sandra Lage


A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo entre 15 de julho e 25 de agosto de 2020) nos termos do artigo 87.º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88.º, n.º 5, do CPA. Os comentários e sugestões são enviados por escrito para os seguintes endereços, indicando-se no assunto o número do procedimento acima referido:

a) Correio eletrónico: consultapublica4_2020@cmvm.pt (em formato pdf editável);

b) Rua Laura Alves, n.º 4, 1050-138 Lisboa; e

c) Fax n.º 21 353 70 77.


Resultados da Consulta:


Documentos: