Projeto de diploma do novo Regime da Gestão de Ativos (RGA)
A CMVM submete o projeto de diploma do novo Regime da Gestão de Ativos (RGA) a escrutínio público para que todos os agentes do mercado possam sobre ele pronunciar-se, dirigindo comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas.
Este projeto tem por base a revisão integral e transversal do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE), e visa simplificar e conferir proporcionalidade à regulação do setor da gestão de ativos, por forma a fomentar a competitividade e o desenvolvimento do mercado, salvaguardando a proteção dos investidores.
Os contributos para a presente reflexão devem ser enviados à CMVM até ao dia 28 de fevereiro de 2022, devendo ser remetidas, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico: consultapublicarga@cmvm.pt (em formato PDF editável).
As respostas à consulta pública podem igualmente ser remetidas à CMVM:
a) por correio para a morada: Rua Laura Alves, 4, 1050-138 Lisboa
b) por fax: 21 353 70 77
Por razões de transparência, a CMVM propõe-se publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta. Caso o respondente se oponha à referida publicação, deve comunicá-lo expressamente no respetivo contributo.
Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional sobre a presente consulta pode ser elucidada por Tiago dos Santos Matias e Maria Ana Nogueira do Departamento Internacional e de Política Regulatória da CMVM.
Documentos:
Resultado da consulta
Na sequência da consulta pública n.º 2/2021 ao anteprojeto do Regime da Gestão de Ativos (RGA), que decorreu entre os dias 10 de dezembro de 2021 e 28 de fevereiro de 2022, e que se enquadra no âmbito da revisão aprofundada do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, foram recebidos contributos de 22 entidades. Tendo sido uma das consultas públicas mais participadas da CMVM, permitiu enriquecer as soluções normativas apresentadas, cumprindo agradecer publicamente os contributos recebidos.
A CMVM concluiu a consulta pública, apresentando ao mercado o anteprojeto que resulta da ponderação cuidada dos contributos recebidos. Damos nota que este anteprojeto reflete apenas as opções do Conselho de Administração da CMVM cabendo a opção final ao Governo.
Documentos:
