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Legislação

Consulta Pública n.º 2/2020


Projeto de Regulamento da CMVM que altera os Regulamentos da CMVM n.º 2/2007, n.º 2/2015, n.º 3/2015, n.º 2/2002, n.º 8/2018, n.º 1/2020, n.º 1/2017 e n.º 3/2016


N.º de proc.1/2020
Objeto(s)Regulamento que altera os Regulamento da CMVM n.º 2/2007, n.º 2/2015, n.º 3/2015, n.º 2/2002, n.º 8/2018, n.º 1/2020, n.º 1/2017 e n.º 3/2016.
Normas a alterar (se aplicável)

Alteração das seguintes normas e respetivos anexos:

  • Regulamento da CMVM n.º 2/2015: artigos 78.º; 79.º e 81.º e anexos 12 e 13;
  • Regulamento da CMVM n.º 3/2015: artigos 15.º, 16.º e 17.º;
  • Regulamento da CMVM n.º 2/2002: artigo 4.º e anexo I;
  • Regulamento da CMVM n.º 8/2018: artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º e 18.º e anexos 1 a 8;
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2020: artigos 1.º e 2.º e anexos I a VI;
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2017: artigo 2.º;
  • Regulamento da CMVM n.º 3/2016: artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º.
Departamento responsável pela tramitação do procedimento Departamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55.º CPA)Maria Ana Nogueira e Sandra Lage


A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias úteis (decorrendo entre 15 de julho e 25 de agosto de 2020) nos termos do artigo 87.º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88.º, n.º 5, do CPA.

Os comentários e sugestões são enviados por escrito para os seguintes endereços, indicando-se no assunto o número do procedimento acima referido:

a) Correio eletrónico: consultapublica2_2020@cmvm.pt (em formato pdf editável);

b) Rua Laura Alves, n.º 4, 1050-138 Lisboa; e

c) Fax n.º 21 353 70 77.


Resultados da Consulta:


Documentos: