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Legislação

Consulta Pública n.º 1/2019


​Projeto de Regulamento que procede à primeira alteração ao regulamento da CMVM n.º 2/2016

 

Nº de proc.10/2018
Objeto (s)Projeto de Regulamento que procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho
Normas a alterar (se aplicável)Alteração aos artigos 3.º, 5.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho, e aditamento do artigo 6.º-A
Departamento responsável pela tramitação do procedimento Departamento Internacional e de Política Regulatória
Responsável pela direção do procedimento (55º CPA)Rita Oliveira Pinto e António Delicado

 

A CMVM vem, nos termos do artigo 6.º dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro) e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), submeter o projeto de regulamento acima identificado e a respetiva nota justificativa a consulta pública.

A presente consulta pública é publicitada na Internet, no sítio institucional e no boletim da CMVM.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 15 dias úteis a contar do dia 9 de janeiro de 2019 nos termos do artigo 87.º CPA. Este prazo não tem qualquer dilação nos termos do artigo 88.º, n.º 5, do CPA. O prazo é inferior a 30 dias por, nos termos do artigo 41.º, n.º 3, da LQER, se verificar existir uma situação de urgência, sendo de notar também que o projetado regulamento é pequeno em dimensão, pelo que também por isso a realização de consulta pública em 15 dias úteis se afigura proporcionada.

Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:

a) Correio eletrónico: cmvm@cmvm.pt e/ou

b) Rua Laura Alves, n.º 4, Apartado 14258, 1064-003 Lisboa

Deve ser sempre indicado em assunto o número do procedimento acima referido.

Resultados da Consulta:

Documentos: