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(Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 486/99, de 13 de Novembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.° 61/2002, de 20 de Março, n.° 38/2003, de 8 de Março, n.° 107/2003, de 4 de Junho, n.° 183/2003, de 19 de Agosto e n.° 66/2004, de 24 de Março, n.º 52/2006, de 15 de Março, n.º 219/2006 de 2 de Novembro e n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. Republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro).

Código dos Valores Mobiliários- 4ª Edição


ÍNDICE GERAL:          

  • Decreto-Lei n.° 486/99 de 13 de Novembro
  • Código dos Valores Mobiliários
  • Disposições Gerais
  • Valores Mobiliários
  • Ofertas Públicas
  • Negociação
  • Contraparte Central, Compensação e Liquidação
  • Intermediação
  • Supervisão e Regulação
  • Crimes e Ilícitos de Mera Ordenação Social
  • Legislação Complementar

Preço de capa:

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Distribuidora:
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