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O novo regime dos crimes e contra-ordenações no Código dos Valores Mobiliários


Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Almedina, Coimbra, 2000 (ISBN, 972-40-1351-0; 130 páginas).

  • Introdução; 
  • I. A tutela sancionatória do mercado de valores mobiliários: uma exigência constitucional; 
  • II. O regime das contra-ordenações; 
  • III. Os ilícitos criminais: aspectos gerais; 
  • IV. O crime de abuso de informação; 
  • V. O crime de manipulação do mercado; 
  • VI. Os crimes contra o mercado como crimes económicos; 
  • VII. O regime das averiguações preliminares; 
  • Bibliografia; 
  • Anexo 1: Directiva nº 89/592/CEE, de 13 de Novembro (coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados); 
  • Anexo 2: Casuística de crimes contra o mercado.