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Publicações

Acesso à informação da Administração Pública pelos particulares


Alexandre Brandão da Veiga Almedina, ISBN 978-972-40-3013-5 – 362 págs – 2007 – CMVM

ÍNDICE:

PARTE A. Premissas Gerais

    • CAPÍTULO I. Contexto
    • CAPÍTULO II. Objecto
    • CAPÍTULO III. Informações, esclarecimentos, documentos e processos
    • CAPÍTULO IV. Tipos de informações
    • CAPÍTULO V. Concurso de informações
    • CAPÍTULO VI. Diplomas aplicáveis


PARTE B. Âmbito do Acesso

    • CAPÍTULO I. As permissões genéricas
    • CAPÍTULO II. As restrições ao acesso
    • CAPÍTULO III. As excepções às restrições
    • CAPÍTULO IV. Problemas sistémicos
    • CAPÍTULO V. Regimes especiais
PARTE C. Modo de Acesso
  • CAPÍTULO I. Tipos de acesso
  • CAPÍTULO II. Condições de acesso
  • CAPÍTULO III. Acesso total e parcial

PARTE D. Estrutura dos Deveres de Informação

  • CAPÍTULO I Natureza
  • CAPÍTULO II Tempo
  • CAPÍTULO III Forma
  • CAPÍTULO IV Construção do conteúdo

PARTE E. Regime do uso de Informação Obtida pelos Particulares

PARTE F. Sanções para Incumprimento

PARTE G. Colusões

PARTE H. Anexos

PARTE I. Jurisprudência

PARTE J. Bibliografia