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Comunicados

Esclarecimento da CMVM ao mercado sobre a OPA obrigatória preliminarmente anunciada pela Jogo Bonito sobre a Boavista SAD


​6 de junho de 2022


A 30 de agosto de 2021, a CMVM determinou a divulgação imediata de anúncio preliminar de lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória (OPA) sobre a totalidade das ações representativas do capital social da Boavista Futebol Clube, Futebol, SAD ("Boavista SAD") pela Jogo Bonito SARL ("Jogo Bonito") e Gérard Lopez (detentor 88% do capital social e direitos de voto da Jogo Bonito), titulares de participação qualificada superior a 50% dos direitos de voto na sequência de celebração de contrato de compra e venda de ações datado de 28 de julho de 2021.

A Jogo Bonito divulgou o anúncio preliminar de OPA sobre a totalidade das ações representativas do capital social da Boavista SAD, no dia 16 de dezembro de 2021.

Com a divulgação do anúncio preliminar, as referidas pessoas ficaram obrigadas, entre outros deveres, a requerer o registo da OPA no prazo de 20 dias, o que deveria ter acontecido até 5 de janeiro de 2022. À presente data encontram-se decorridos mais de 5 meses sem que o correspondente pedido de registo de OPA tenha sido apresentado à CMVM, persistindo, portanto, desde aquela data, a situação de incumprimento do dever de lançamento de oferta pública de aquisição.

Nos termos do art. 192.º do Código dos Valores Mobiliários, o incumprimento do dever de lançamento de oferta pública de aquisição determina a imediata inibição dos direitos de voto e a dividendos inerentes às ações que excedam o limite a partir do qual o lançamento seria devido, o que significa que em circunstância alguma será legítimo que os obrigados ao referido dever (Jogo Bonito e Gérard Lopez) possam exercer, direta ou indiretamente, direitos de voto que em concreto lhe permitam exercer influência dominante sobre a sociedade visada, tal como entendida nos termos do art. 21.º do Código dos Valores Mobiliários – em caso de incumprimento desta inibição, serão inválidas e anuláveis as deliberações dos sócios que, sem os votos inibidos, não teriam sido aprovadas.

Da mesma forma, não lhes será legítimo receber quaisquer dividendos inerentes às ações inibidas.

Esta inibição legal vigora pelo período de 5 anos contados desde a data de 28 de julho de 2021, cessando apenas com o lançamento de OPA mediante contrapartida não inferior à que seria exigida se o dever tivesse sido atempadamente cumprido.

A CMVM tem vindo a diligenciar reiteradamente junto da Jogo Bonito e de Gérard Lopez para que estes promovam, no mais curto espaço de tempo, o cumprimento do dever até ao momento incumprido, tendo determinado o prazo de 15 dias úteis para instrução do processo, juntando para o efeito o pedido de registo de OPA e os elementos a que se refere o art. 179.º do Código dos Valores Mobiliários, atualmente em falta.

Adicionalmente, a CMVM continuará igualmente a promover as necessárias diligências no contexto do procedimento de participação qualificada não transparente.