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Comunicados

CMVM coloca em consulta pública o projeto de regulamento sobre a prestação de informação pelas Centrais de Valores Mobiliários (“CSD”) relativa às falhas de liquidação


10 de janeiro de 2022

A CMVM colocou no dia 7 de janeiro em consulta pública um projeto de regulamento sobre a prestação de informação à CMVM pelas Centrais de Valores Mobiliários ("CSD") relativa às falhas de liquidação.

Com a entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) n.º 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018 (RTS 2018/1229), que complementa o Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014, relativo às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina de liquidação, emergiram novas obrigações para as CSD.

Um dos objetivos do RTS 2018/1229 foi uniformizar o regime relativo a certos aspetos do ciclo e da disciplina de liquidação. Nestes termos, as CSD e demais infraestruturas do mercado deverão tomar medidas de prevenção e resolução de falhas de liquidação.

Nos termos do artigo 14.º do RTS 2018/1229, as CSD sob supervisão da CMVM devem estabelecer um sistema que controle as falhas de liquidação e apresentar a esta autoridade sob a forma de relatórios periódicos – mensal e anualmente – informação detalhando o número e pormenores das falhas de liquidação. Esses relatórios serão, adicionalmente, enviados pela CMVM à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

O presente projeto de regulamento visa operacionalizar a forma de prestação da informação exigida pela legislação europeia pelas CSD à CMVM.