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Comunicados

CMVM coloca em consulta pública o projeto de regulamento sobre os deveres de informação dos emitentes


​02 de novembro de 2021

A CMVM colocou hoje em consulta pública um projeto de regulamento relativo ao formato dos deveres de reporte dos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, que revê a Instrução da CMVM n.º 1/2010. Os interessados são convidados a remeter os seus comentários até 30 de novembro.  

Este procedimento decorre da obrigatoriedade de os emitentes passarem a apresentar os relatórios financeiros anuais no Formato Eletrónico Único Europeu (European Single Electronic Format - ESEF) a partir de 1 de janeiro de 2022, na sequência da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2018/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, e visa a operacionalização dos reportes, tanto do lado da CMVM como das entidades supervisionadas, de modo a que estas possam, a partir dessa data, efetuar o reporte dos relatórios financeiros em conformidade com o ESEF. As alterações efetuadas à Instrução n.º 1/2010 visam essencialmente operacionalizar esse reporte.

Inicialmente esta obrigação era aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, ou seja, para os relatórios e contas relativos aos exercícios iniciados em, ou após essa data. Contudo, considerando a pressão nos emitentes provocada pelo panorama de crise decorrente da pandemia Covid-19, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram a possibilidade de adiamento por um ano da entrada em aplicação do ESEF, a qual foi acolhida por Portugal.

Esta iniciativa insere-se na prioridade da CMVM de simplificação dos reportes das entidades por si supervisionada. Em linha com o projeto desenvolvido em 2020 é convertida a Instrução n.º 1/2010 num regulamento tendo-se aproveitado esta revisão para simplificar a sua redação e sistemática.    

 

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