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Comunicados

CMVM informa sobre novo Regulamento europeu “Prospeto UE Recuperação” que introduz novo formato de prospeto abreviado para emissão de ações


02 de março de 2021


A CMVM informa que foi aprovado um novo pacote legislativo europeu de recuperação dos mercados de capitais no contexto da crise provocada pelo Covid-19[1].

Este regime vem introduzir, entre outros aspetos, um novo formato de prospeto abreviado para emissão de ações, que não excedam 150% do capital em circulação. Pode ser usado por emitentes que já tenham as suas ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em mercado PME crescimento e visa permitir um acesso mais célere e fácil aos mercados de capitais, no contexto da necessária recuperação económica no rescaldo da pandemia de Covid-19 – o designado "Prospeto UE Recuperação".

O Prospeto UE Recuperação, que poderá ser utilizado para ofertas e/ou admissões à negociação, deverá ter um máximo de 30 páginas e o seu conteúdo mínimo é fixado no anexo V-A ao Regulamento[1]. Os Emitentes podem decidir a ordem pela qual a informação é prestada e o sumário deve ter um máximo de 2 páginas.

Este regime entrará em vigor em 18 de março de 2021 e estará disponível até 31 de dezembro de 2022, uma vez que o seu objetivo primordial é permitir que os Emitentes obtenham os capitais próprios necessários para enfrentar a crise da Covid-19.

O prazo para a aprovação deste prospeto previsto no Regulamento é reduzido de 10 para 7 dias úteis. Não obstante, os emitentes devem informar a autoridade competente pelo menos 5 dias úteis antes da data prevista para a submissão de um pedido de aprovação.

A CMVM assumiu o compromisso de uma reação e aprovação rápida e eficiente de prospetos, em prazos mais curtos do que os legalmente previstos e em especial considerando os calendários apresentados pelos Emitentes, em linha com as melhores práticas internacionais. O Departamento de Emitentes encontra-se disponível para esclarecer quaisquer dúvidas respeitantes a esta matéria (através nomeadamente dos nossos contactos habituais: telefone: 213 177 079 e e-mail emitentes@cmvm.pt).


Outras alterações

De notar que o novo Regulamento vem ainda isentar, no período entre 18 de março de 2021 até 31 de dezembro de 2022, do dever de aprovação de prospeto para ofertas ou admissão à negociação em mercado regulamentado, a emissão pelas instituições de crédito de valores mobiliários não representativos de capital de forma contínua ou repetida no valor agregado de 150 000 000 de euros e desde que esses valores mobiliários não sejam subordinados, convertíveis ou passíveis de troca e não confiram o direito de subscrição ou de aquisição de outros tipos de valores mobiliários e não estejam associados a um instrumento derivado.

Adicionalmente, durante o mesmo período (de 18 de março de 2021 até 31 de dezembro de 2022), caso seja publicada uma adenda a um prospeto, o prazo para exercício do direito de revogação é alargado para 3 dias úteis após a publicação da adenda (dos atuais 2 dias úteis), sem prejuízo de um prazo maior a ser concedido pelo emitente ou oferente. Neste contexto, os intermediários financeiros devem contactar os investidores até ao final do primeiro dia útil a contar do dia em que foi publicada a adenda (por contraposição com a exigência atual de contacto no dia de publicação da adenda).


 



[1] Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao Prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros e a Diretiva 2004/109/CE no que respeita à utilização de um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais ("Regulamento").