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Comunicados

Início e suspensão do procedimento administrativo relativo à substituição de entidade gestora do fundo Retail Properties — Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado


01 de março de 2021

Nos termos do disposto no artigo 110.º/1 do Código do Procedimento Administrativo («CPA»), serve o presente anúncio para notificar a Atlantic — SGOIC, S.A. («Atlantic»), a Carregosa — Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S.A. («Carregosa») e todos os participantes do Retail Properties — Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado («Fundo») do início do procedimento administrativo ADM/61/2021/AUT/DPA («Procedimento»), iniciado em 25 de janeiro de 2021 junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários («CMVM») por um grupo de participantes do Fundo.

O Procedimento tem por objeto o pedido de substituição da Atlantic, atual entidade gestora do Fundo, pela Carregosa, correndo termos na CMVM e tendo como responsável a Dra. Carla Rodrigues da Mãe, diretora do Departamento de Supervisão Prudencial e Autorizações («DPA»).

Mais se informa que, nos termos do disposto no artigo 82.º/1 do CPA, os interessados têm o direito de ser informados pelo responsável pela direção do procedimento, sempre que o requeiram, sobre o andamento do Procedimento, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre ele forem tomadas. Para o efeito, consideram-se interessados a atual entidade gestora (Atlantic), a entidade gestora substituta (Carregosa) e todos os participantes do Fundo, atendendo à legitimidade procedimental conferida pelo artigo 77.º/2 do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo («RGOIC»).

Por fim, informa-se ainda todos os interessados de que o Conselho de Administração da CMVM deliberou a suspensão do Procedimento, nos termos e com os limites previstos no artigo 38.º do CPA, porquanto, conforme informação carreada para o processo, está pendente no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia (Juiz 5) do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com o número de processo 405/21.3T8VNG, um procedimento cautelar que visa suspender os efeitos da deliberação dos participantes que aprovou a substituição da entidade gestora do Fundo. A suspensão vigorará até que seja decidido o referido proce­dimento cautelar ou até à verificação de outras das causas de cessação previstas na lei.