Regime de contingência aplicável à prestação de serviços financeiros em Portugal no âmbito do Brexit

​23 de dezembro de 2020

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informa que, na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, irá vigorar a partir de 1 de janeiro de 2021 o regime de contingência aplicável à prestação de serviços financeiros em Portugal por entidades com sede no Reino Unido, nos termos do decreto-lei n.º 106/2020, publicado hoje em Diário da República.  

A 31 de dezembro termina o período de transição fixado no Acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, deixando as entidades financeiras com sede no Reino Unido de poder beneficiar do regime europeu que lhes confere liberdade de prestação de serviços aos investidores nos restantes Estados-Membros, passando a estar abrangidas pelo regime aplicável às entidades sediadas em países terceiros.  

Nas matérias supervisionadas pela CMVM, o decreto-lei n.º 106/2020 define os moldes em que as instituições de crédito, as empresas de investimento e as entidades gestoras de organismos de investimento coletivo  – que, no final de 2020, se encontrem autorizadas a prestar serviços e atividades de investimento ou serviços relativos a organismos de investimento coletivo em Portugal –, podem continuar transitoriamente a fazê-lo até 31 de dezembro de 2021.  

Assim, as entidades acima referidas têm até 31 de março para indicar à CMVM se pretendem proceder à denúncia dos contratos em curso ou solicitar a manutenção da atividade em Portugal. Caso pretendam manter a prestação do serviço em jurisdição nacional, terão de instruir o pedido de autorização para esse efeito até 30 de junho.  

Adicionalmente, as entidades autorizadas a prestar serviços de representação de investidores no Reino Unido podem continuar a exercer a atividade de representante comum de obrigacionistas em Portugal até à maturidade da emissão ou do programa de emissão, nos termos do diploma hoje publicado.  

O regime de contingência apenas entrará em vigor caso não exista até 31 de dezembro um acordo entre a União Europeia e o Reino Unido ou uma decisão de equivalência que regule o exercício de atividades nos setores financeiros e a validade e continuidade de contratos financeiros.