28 de julho de 2020
A CMVM colocou hoje em consulta um projeto de modelo de relatório para divulgação de informação não financeira pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, nomeadamente, informação sobre os impactos ambientais, sociais e de governação societária das atividades que desempenham. Os interessados são convidados a remeter os seus comentários até 30 de setembro.
O modelo de relatório proposto visa auxiliar as empresas no cumprimento do dever de reporte já existente na lei, com vista a produzir informação simples, objetiva, clara, completa e comparável que possa ser utilizada pelos investidores na ponderação das suas escolhas de investimento. O modelo colocado a consulta resulta da convocação do regime legal existente, não se criando deveres adicionais nesta matéria, prevendo-se a sua adoção voluntária pelos emitentes, ainda que a CMVM aconselhe a sua utilização, por forma a que a informação disponível para os investidores seja o mais padronizada e comparável possível.
Quanto à estrutura do modelo de relatório, que se pretende flexível e adaptável pelos emitentes, tornando-a assim menos pesada e mais proporcional, propõe-se a divisão em duas partes:
1. uma primeira, destinada a satisfazer as exigências informativas previstas na lei sobre as políticas adotadas, onde além de uma breve descrição introdutória e de apresentação do modelo empresarial, são identificados:
- os principais fatores de riscos associados, gerados ou incorridos no período do reporte e decorrentes das atividades realizadas;
- os indicadores-chave de desempenho da sua atividade e a justificação para seleção dos mesmos;
- as políticas de sustentabilidade implementadas, incluindo:
- políticas ambientais, onde se incluem temas como os recursos energéticos, a utilização sustentável dos recursos, a poluição – como emissão de gases de estufa -, práticas de economia circular e a gestão de resíduos, as alterações climáticas e a proteção da biodiversidade;
- políticas sociais, envolvendo questões como o compromisso da empresa com a comunidade, a subcontratação e fornecedores, consumidores e informação fiscal;
- políticas laborais, incluindo a promoção da igualdade de género e não discriminação, políticas de emprego e organização do trabalho, saúde e segurança no trabalho, relações sociais;
- defesa dos direitos humanos, nomeadamente em matéria de contratação de fornecedores e na prestação de serviços, na adoção de medidas de prevenção dos riscos e na identificação de eventuais processos judiciais sobre esta matéria;
- combate à corrupção e tentativas de suborno, incluindo medidas de combate e prevenção da corrupção e do branqueamento de capitais, bem como a explicitação de códigos de ética implementados;
2. uma segunda, reservada ao relato do modo como o emitente se posiciona perante as orientações ou recomendações seguidas no reporte de informação não financeira, devendo prever, entre outros aspetos:
- a identificação das diretrizes seguidas na preparação da informação não financeira;
- a identificação do âmbito e metodologia de cálculo dos indicadores;
- uma explicação clara e fundamentada em caso de não aplicação de políticas.
Esta iniciativa insere-se nas prioridades da CMVM para 2020, das quais consta o desenho e implementação de um modelo de supervisão de informação não financeira divulgada pelos emitentes, incluindo orientações sobre reporte de informação relativa a fatores ambientais, sociais e de governo das sociedades, e beneficia dos contributos recebidos na consulta pública sobre o "Documento de reflexão e consulta sobre Finanças Sustentáveis", que decorreu no primeiro semestre de 2019, indo ao encontro das dificuldades e solicitações identificadas por investidores, emitentes e outros agentes de mercado.
Informação adicional:
