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Comunicados

Deliberações do Conselho de Administração


Divulgação das principais deliberações do Conselho de Administração


Tendo em vista reforçar a transparência da sua atuação, através de um compromisso de divulgação pública, com caráter periódico, regular e consistente, das suas principais deliberações concretas, a CMVM adota as seguintes orientações gerais quanto a essa divulgação:

1ª – A CMVM comunica ao público as suas principais deliberações concretas de interesse geral para o mercado de valores mobiliários.

2ª – Consideram-se deliberações concretas de interesse geral para o mercado de valores mobiliários as que versem, entre outras matérias, sobre registos e averbamentos de intermediários financeiros ou no âmbito da gestão de ativos, bem como registos de ofertas públicas, decisões que recaíam sobre operações sujeitas à apreciação da CMVM e aprovação de regulamentos, instruções ou recomendações, procedendo-se também, em regra, quando esteja em causa a aprovação de normas, à divulgação das respetivas consultas públicas

3ª – A comunicação ao público das principais deliberações concretas da CMVM é efetuada através da sua divulgação na página eletrónica da CMVM.

4ª – A referida comunicação é efetuada, em regra, com periodicidade semanal, no último dia útil de cada semana, até às 18 horas, sem prejuízo de essas comunicações poderem ser efetuadas noutras ocasiões, sempre que tal se justifique.

5ª – A divulgação ao público das principais deliberações concretas da CMVM respeita sempre os deveres de segredo, quer profissional, quer de justiça, a que esta entidade está sujeita.

6ª – A comunicação ao público das principais deliberações concretas da CMVM não desonera esta entidade de promover a divulgação e o esclarecimento, pelos meios em cada caso mais adequados, das suas orientações genéricas de atuação, expressas, nomeadamente, nos seus planos de ação, nos pareceres e entendimentos genéricos que aprova e noutros instrumentos de caráter geral.