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Comunicados e contraordenações

Intervenção da Presidente da CMVM, Gabriela Figueiredo Dias na Conferência Anual Internacional do CIRSF, subordinada ao tema “A União dos Mercados de Capitais: Ainda é possível?”


Orador: Dra. Gabriela Figueiredo Dias - Presidente do Conselho de Administração da CMVM

Organizador: Centro de Investigação, Regulação e Supervisão Financeira (CIRSF)


​04 de julho de 2019

Bom dia a todos,

É uma honra e um grande gosto juntar-me a vós hoje nesta reflexão promovida pelo Centro de Investigação, Regulação e Supervisão Financeira, num encontro que é já uma referência no debate e análise de políticas regulatórias e de supervisão na Europa. Começo, assim, por felicitar o trabalho notável do Professor Luís Morais e do Centro que dirige, a quem agradeço, para além do convite, a generosidade do esforço e contributo para que possamos evoluir e construir melhores políticas e instituições.

A título de enquadramento das ideias que a seguir partilharei, deixo desde já claro que a CMVM assume como uma das suas prioridades de atuação o contributo empenhado, ativo e consequente para a construção de uma União dos Mercado de Capitais na Europa (UMC). Esta opção reflete a convicção de que num contexto de mercados financeiros eficientes, integrados e capazes de complementar o tradicional financiamento bancário, as famílias e as empresas europeias ficarão mais protegidas no presente e no futuro; e poderão gerar mais riqueza e bem-estar. Essa convicção faz ainda mais sentido para um pequeno país como Portugal.

É por isso que, convidados a fazer um balanço, uma década depois da crise, sobre progressos alcançados no funcionamento dos mercados financeiros e sobre os próximos passos, não poderíamos deixar de focar a nossa atenção no projeto da União dos Mercados de Capitais.

Como retirarão do título da intervenção, o diagnóstico que fazemos não é positivo: infelizmente, a União dos Mercados de Capitais deu, nestes quatro anos, passos tímidos, avulsos e que ficam, por ora, muito aquém dos objetivos inicialmente desejados e anunciados.

Justifica-se, pois, a interrogação sobre se a União dos Mercados de Capitais ainda é possível para além das boas intenções.

A resposta exige uma reflexão sobre o que não aconteceu, sobre quais poderão ser ainda os fatores críticos de sucesso e, talvez mais importante, sobre como poderemos relançar este projeto. Só assim será possível atribuir um propósito à União dos Mercados de Capitais que possa ser compreendido e desejado pelos cidadãos europeus. Esse será, a nosso ver, um dos principais desafios na frente económica para as novas lideranças que em breve assumirão os seus lugares na Comissão, Parlamento e Conselho Europeus e no Banco Central Europeu.

 

União dos Mercados de Capitais: um balanço

É consensual que a concretização da União dos Mercados de Capitais tem evoluído a um ritmo e com uma profundidade insatisfatórios: se é certo que a Comissão apresentou já ao Parlamento e ao Conselho todas as propostas legislativas previstas, apenas as medidas relativas ao prospeto, aos fundos de capital de risco e de empreendedorismo social e à titularização foram aprovadas, transitando a finalização da UMC para a legislatura que agora começa.

Foi também possível alcançar, recentemente, um acordo sobre algumas propostas, como é o caso do futuro sistema europeu de supervisão europeu, do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), da distribuição transfronteiriça de fundos de investimento, da promoção dos mercados de empresas de rápido crescimento e do reporte de informação sobre sustentabilidade. Não foi possível ainda, todavia, uma decisão final sobre elas.

A versão já acordada da reforma das Autoridades Europeias de Supervisão, conhecidas por ESAs, sendo crítica para promover a convergência de supervisão e maior integração, prevê medidas promissoras, nomeadamente pela maior concentração e o tipo de poderes que confere àquelas Autoridades, bem como pelo reforço do seu papel de coordenação e pelas melhorias relativas à sua governação. Ainda assim, ficou aquém da ambição da proposta inicial, correndo o risco de não conseguir contrariar as tendências de fragmentação que continuam a pressionar os nossos mercados.

Acresce que não identificamos, nos últimos anos, avanços sensíveis na integração do mercado europeu: pelo contrário, superada em grau relevante a fragmentação regulatória, a fragmentação dos mercados, agravada pelo Brexit, constitui uma preocupação crescente.

Por outro lado, os investidores não recuperaram ainda a confiança perdida com a crise, e o impasse político e regulatório em torno da União dos Mercados de Capitais não contribui para inverter essa situação.

 

O que falhou: lições para respostas eficazes

Sobre o que falhou na construção da União dos Mercados de Capitais, talvez devamos começar por admitir que subavaliámos o risco político e, consequentemente, o capital político necessário para avançarmos de forma consequente.

Com a crise financeira, a Europa que conhecíamos mudou profundamente. A pressão exercida pela crise sobre a classe média reduziu dramaticamente a confiança e a disponibilidade para o investimento em mercado. Determinou também insatisfação social e crescentes tensões sociopolíticas, propiciando o reforço dos movimentos populistas e nacionalistas, que reclamam o fecho das fronteiras e a recuperação da soberania perdida, pondo em causa o mercado único e a livre circulação de pessoas e bens, pilares centrais do projeto europeu, com impactos negativos nas condições políticas para a constituição de uma União dos Mercados de Capitais. 

O impasse nas negociações do Brexit veio tornar o objetivo comum ainda mais difícil, ao conduzir a tentações de aproveitamento de oportunidades para alguns mercados locais, à adoção de regimes de transição individuais e à negociação ad hoc de protocolos de cooperação com as instituições britânicas por alguns Estados Membros, acentuando tendências de fragmentação dos mercados e riscos de desagregação na Europa.

Face a estes desenvolvimentos é essencial aproveitar o novo ciclo político para se reavaliar a viabilidade de uma resposta política europeia. Nomeadamente, a criação de um ativo sem risco pan-europeu, fundamental para a União dos Mercados de Capitais e para União Bancária; ou de seguro de depósitos comum, essencial para a União Bancária, deverão figurar alto na agenda política que agora se começa a desenhar, a par de medidas focadas na recuperação da confiança dos investidores que detalharei de seguida. 

Por outro lado, as etapas já superadas da União dos Mercados de Capitais assentam, sobretudo, em medidas legislativas. Sem prejuízo do seu grande mérito, pelo quadro jurídico que disponibilizam para novos produtos e modelos de negócio no setor financeiro, estas são insuficientes, por si só, para assegurar os níveis de desenvolvimento e integração necessários no mercado europeu, necessitando de ser complementadas por medidas de outra natureza. 

Fomos, porventura, ainda demasiados ambiciosos quanto aos prazos. Uma legislatura de quatro anos para reformar e harmonizar um conjunto alargado de regimes e convencer os Estados Membros a uma partilha mais alargada de competências das autoridades de supervisão nacionais em favor de um reforço das instituições europeias (as ESAs) é irrealista. E é-o em particular se considerarmos as dificuldades inevitáveis associadas a outros desenvolvimentos fundamentais para uma efetiva integração de mercados, como a harmonização substantiva do regime de insolvência; das regras sobre titularidade de valores mobiliários; e dos regimes fiscais aplicáveis.

Finalmente, desconsiderámos a urgência de reconquistarmos a confiança dos investidores no mercado, a qual depende, entre outras dimensões, dos custos que este envolva, de uma elevada segurança e confiança nas práticas de mercado e na qualidade, acessibilidade e comparabilidade da informação associada ao investimento em qualquer mercado europeu.

No Green Paper 'Building Capital Markets', que sustentou o lançamento da União dos Mercados de Capitais, proclamava-se a imperatividade da recuperação da confiança dos investidores na Europa. Certo é que, constituindo o investidor o elemento nevrálgico do mercado, sem o qual o seu desenvolvimento e função estarão sempre comprometidos, as medidas da União dos Mercados de Capitais e os esforços até agora desenvolvidos são pouco claros e porventura não ajustados a este desafio.

O desenvolvimento do mercado de capitais europeu não acontecerá se o projeto se focar apenas nos instrumentos de mercado: não há mercado sem investidores disponíveis para investir – e a União dos Mercados de Capitais poderá ter subestimado a importância de, em paralelo com as medidas de desenvolvimento do mercado, lançar medidas de recuperação da confiança e de atratividade do investimento em ativos financeiros.

A literacia financeira, identificada no projeto União dos Mercados de Capitais como a medida por excelência para o investidor, tem sido objeto de um trabalho intenso da nossa parte, na CMVM, na linha de serviço público que marca toda a nossa ação, e no CNSF, no âmbito do Plano Nacional de Formação Financeira. São, contudo, pouco expressivas as iniciativas europeias de relevo conduzidas nesta dimensão.

A criação de legislação específica, em particular a DMIF II e os PRIIPs, veio reforçar o quadro regulatório da proteção do investidor. As recentes medidas de limitação da comercialização de CFD e opções binárias adotadas pela ESMA e mais recentemente pela CMVM, no uso dos seus recém-adquiridos poderes de intervenção, ou a divulgação, pela CMVM, de P&R sobre PRIIPs integram-se no contributo que temos dado, nesta linha, para este objetivo.

Creio, contudo, que a recuperação da confiança do investidor convoca outros instrumentos.

É fundamental, desde logo, uma abordagem horizontal e intersectorial dos mercados, dos produtos e da supervisão, assegurando absoluto nivelamento dos produtos bancários, de investimento, seguradores e de pensões através de uma regulação e supervisão uniformes na proteção que oferecem aos investidores. Quão longe queremos levar esta tendência intersectorial, já colocada em evidência pelos PRIIPs e pelos PEPPs, é uma questão para a regulação financeira europeia, com impactos possíveis na própria arquitetura de supervisão.

O mercado de capitais, que canaliza financiamento dos aforradores para as empresas, depende da superação das fronteiras e da capacidade de captação de investidores de diferentes jurisdições. Mas a sua eficiência depende também da efetiva integração dos mercados, traduzida na garantia de que ativos com o mesmo risco terão o mesmo preço e a mesma expetativa de retorno nos vários mercados.

Assim, a integração do mercado de capitais e a confiança dos investidores implicam, também, um processo de convergência no risco e preço dos ativos, o que por sua vez depende de uma rigorosa harmonização da regulação dos instrumentos financeiros, incluindo regras sobre a sua titularidade, sociedades, insolvência e fiscalidade dos produtos financeiros, e de uma efetiva convergência da supervisão.

Um foco específico na redução dos custos do investimento e na transparência e comparabilidade desses custos é incontornável na integração e na retoma da confiança dos investidores. A ESMA encontra-se a trabalhar esta dimensão, sobretudo na área da gestão de ativos, tendo definido como prioridade, no âmbito dos trabalhos do Comité de Gestão de Investimento, liderado pela CMVM, o trabalho relativo a comissões de gestão ligadas ao desempenho dos fundos e a gestão passiva de fundos (incluindo o tema do closet indexing). Sobre este último tema, foram já divulgadas orientações em março de 2019, procurando maior transparência e capacidade de decisão informada por parte dos investidores.

O mesmo imperativo de transversalidade na proteção do investidor impõe uma abordagem dos regimes prudenciais e de resolução bancária que integre as preocupações de mercado. Aspetos como o da coordenação entre a supervisão bancária e do mercado de capitais nos processos de resolução ou da instituição de um regime e mecanismos eficazes de supervisão na colocação de produtos bailinable junto dos investidores são críticos para evitar, no futuro, impactos demolidores na confiança dos investidores e a consequente paralisação do mercado.

Finalmente, a concretização dos objetivos de União dos Mercados de Capitais não prescindirá de continuarmos a aprofundar o quadro institucional da supervisão financeira no sentido de assegurar uma efetiva convergência de supervisão.

Não obstante ter ficado muito aquém da ambição inicial da proposta, o acordo já alcançado quanto à reforma das ESAs constitui um passo importante na direção de uma maior consistência da supervisão e, consequentemente, da integração dos mercados. O aumento dos poderes de supervisão direta das ESAs – no caso da ESMA, no âmbito do abuso de mercado, benchmarks e prestadores de dados -, juntamente com o reforço dos poderes de intervenção na comercialização de produtos, são disso exemplo, como o são também as alterações à governação da ESMA, com a atribuição de mais poderes ao seu Presidente, a instituição de novos poderes para o seu Conselho de Gestão e um papel reforçado do seu órgão consultivo.

Constituem também avanços importantes para a convergência de supervisão os peer reviews, assegurados por um Comité da ESMA presidido pela CMVM, que passam a ser conduzidos por colaboradores das ESAs e representantes das autoridades nacionais; a instituição de grupos de contacto sobre casos e temas de supervisão; a obrigatoriedade de coordenação, a nível da ESMA, dos planos nacionais supervisão e a criação de sistemas de alerta sobre temas críticos de supervisão.

A convergência de supervisão – um objetivo tão ambicioso e decisivo quanto complexo – depende, por sua vez, verticalmente do estabelecimento de uma base institucional adequada, eventualmente embrião de um futuro supervisor europeu único para o mercado de capitais, que em qualquer caso evolui progressivamente para um modelo próximo do federal, pela articulação de poderes de supervisão centralizados na ESMA com um conjunto muito amplo de poderes atribuídos às autoridades nacionais de supervisão.

As ESAs terão, assim, de trabalhar com as autoridades nacionais de supervisão para encontrar um novo modelo de coordenação eficiente e eficaz; sendo ainda decisivo que o novo enquadramento seja interpretado e aplicado de forma convergente pelas três autoridades europeias, de modo a garantir a realização plena dos objetivos pretendidos com a reforma e a abordagem horizontal e intersectorial atrás referida, capaz de ter um impacto relevante na promoção da confiança dos investidores.

 

A CMVM e o papel das Autoridades Nacionais

Cabe, pois, a cada uma das autoridades nacionais de supervisão e aos agentes de mercado de cada país da União Europeia avaliar as oportunidades criadas pela União dos Mercados de Capitais em benefício da economia europeia e de cada país e assegurar, em toda a medida possível, um contributo material para a concretização dos objetivos daquele projeto.

Consciente do desafio, a CMVM aderiu e está ativamente comprometida com a União do Mercado de Capitais e, em particular, com a convergência de supervisão europeia, entendida em sentido amplo. Desde logo pela sua participação ativa nos órgãos de gestão da ESMA, assumindo ainda, entre outras formas de participação, a presidência do Comité que discute e promove horizontalmente a convergência de supervisão na ESMA (Supervisory Convergence Standing Committee) e do Comité de Gestão de Ativos, área por excelência de materialização dos riscos e benefícios da União dos Mercados de Capitais, propondo soluções e abordagens que contemplem uma perspetiva europeia sem desconsiderar as particularidades nacionais. Procuramos a defesa dos interesses dos investidores e mercado nacionais, assumindo que a única solução para a Europa terá de resultar da ponderação de todos os interesses e dos compromissos que a União impõe.

Dizemos, por vezes, que passamos o nosso tempo a preparar-nos para a próxima crise; e creio que é isso mesmo que está em causa. Sem voluntarismos, boas intenções ou promessas sem consequência, a Europa precisa de um roteiro rigoroso e credível para a União do Mercado de Capitais. Enquanto comunidade financeira, se falharmos, estaremos a falhar aos cidadãos europeus na obrigação de criarmos as condições institucionais para maior crescimento, estabilidade e resiliência.