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Comunicados

Intervenção de Gabriel Bernardino, Presidente da CMVM, na Apresentação do Relatório Anual de Monitorização do Código do Governo das Sociedades do IPCG




​Apresentação

Relatório Anual de Monitorização do Código do Governo das Sociedades

do IPCG - Instituto Português de Corporate Governance


18 de novembro de 2021


Gabriel Bernardino

Presidente do Conselho de Administração da CMVM



Professor Doutor António Gomes Mota

Doutor Pedro Rebelo de Sousa

Professor Doutor Pedro Maia

Exmas. Senhoras, Exmos. Senhores,

 

Foi com enorme honra que aceitei o convite para, na apresentação do Relatório Anual de Monitorização do grau de cumprimento das recomendações do Código de Governo das Sociedades do Instituto Português de Corporate Governance, partilhar brevemente a visão da CMVM numa área absolutamente fulcral para a estabilidade e confiança no mercado de capitais português. 

O bom governo das sociedades cotadas e, em particular, uma adequada articulação entre monitorização e supervisão que incentive o cumprimento substancial das regras legais e a adoção das melhores práticas são hoje aspetos mais fundamentais do que nunca para assegurar a resiliência dos emitentes e a confiança dos investidores. 

Este constitui, por excelência, terreno de atuação preventiva que, quando abordado de forma comprometida, permite dotar cada organização de sistemas de controlo que constituem a primeira linha da sua própria defesa perante riscos internos e externos, garantindo a sua sustentabilidade e sobrevivência no longo prazo.

Revela-se assim indispensável que cada organização pense o seu posicionamento estratégico de forma integrada, envolvendo as pessoas que a compõem, procurando conjugar criação de valor e minimização das externalidades associadas.

A capacidade de adotar uma estrutura de governação robusta passa inevitavelmente por selecionar as pessoas certas, reforçar a clareza na atribuição de responsabilidades e implementar uma dinâmica de accountability ainda mais rigorosa. Este constitui um desafio de planeamento, compromisso e transformação que terá de ter em conta as especificidades de cada organização, o contexto e a conjugação dos interesses das partes interessadas. 

Merece ainda destaque a importância do trabalho conjunto, eliminando silos, promovendo adequados fluxos de informação e maximizando as sinergias, credibilidade e eficiência no desempenho das funções de cada órgão, comissão e pessoa dentro da organização. A tomada de consciência da responsabilidade individual no contexto de decisões colegiais e a sua importância para o estabelecimento de uma cultura e propósito comuns constitui indubitável fator crítico para o sucesso.

É neste contexto que as funções de fiscalização, monitorização e supervisão devem ser entendidas, não como intromissões na vida da sociedade, mas antes como forma de dotar as decisões de maior solidez e alinhamento com os interesses que dão sentido à missão da organização.

Por último, mas não menos importante, a concretização das práticas de boa governação deve ser periodicamente questionada e avaliada, num mundo em constante e acelerada evolução.

Como recentemente tive oportunidade de afirmar “Perante a rapidez das alterações económicas e sociais que observamos, o sucesso de qualquer organização depende, crucialmente, da sua capacidade de se manter aberta ao mundo e à sociedade, disponível e curiosa para perceber tendências e riscos, aprender, ajustar e fazer cada vez melhor. E tal só será possível promovendo a colaboração e o trabalho conjunto.”.

É esse o momento que vivemos hoje, e é nessa abordagem que esperamos ser acompanhados por todos quantos assumem responsabilidades nesta área, não só os emitentes mas também quem connosco partilha estas enormes responsabilidades de acompanhamento da aplicação das regras e recomendações de governo societário, o IPCG.     

*     

A repartição de competências de monitorização e supervisão entre IPCG e CMVM deve ser compreendida à luz da necessidade de atuação convergente, orientada pelo propósito comum de promover e garantir a implementação de modelos de governo ágeis mas resilientes, assentes em práticas transparentes e rigorosas, onde o conhecimento dos poderes-deveres de cada um dentro da organização tenha correspondência na sua efetiva implementação diária.

Com a reformulação do modelo evoluiu-se para um sistema misto de monitorização e supervisão e, com isso, deu-se um relevante passo no sentido do incremento de responsabilização dos emitentes decorrente da maior autonomia.

Passados quase 5 anos, o grau de adesão às recomendações, hoje constantes do Código de Governo das Sociedades do IPCG, é, pela terceira vez, objeto de monitorização, na sequência de um trabalho meritório, assente num exercício informado e de proximidade com os emitentes.

Tendo presente a criticidade da supervisão do governo das sociedades, mantivemos sob nossa supervisão a qualidade da informação cuja prestação é obrigatória e o cumprimento da regra “comply or explain” assente na progressiva articulação e partilha de informação que tem sido possível instituir no contexto deste modelo.

Do acompanhamento promovido pela CMVM, que transcende a mera leitura de relatórios, tem sido possível identificar – em dissonância com o teor de alguma informação prestada ao mercado –, fragilidades na fiscalização interna das sociedades que denotam uma ausência de consciência das responsabilidades inerentes às referidas funções e uma reduzida relevância da articulação entre administração e fiscalização. 

A consequente existência de informação pouco clara e objetiva, incompleta ou inconsistente, decorre do que parece ser uma dissociação entre o governo societário em ação e aquele que é objeto de reporte, que urge eliminar.

Da CMVM pode, por isso, continuar a esperar-se um elevado compromisso, ainda maior proximidade e exigência, que garanta não só a qualidade da informação, mas sobretudo a correção tempestiva das situações de desalinhamento entre práticas implementadas e reportadas, na salvaguarda dos interesses dos investidores, das próprias organizações e da sociedade em geral.     

*

Deste modo, convictos da necessidade de aprofundar esta mudança de paradigma – que hoje dá mais uma prova de maturidade –, não desconsideramos os riscos de descoordenação, nem desvalorizamos os eventos que evidenciaram a desconsideração de regras básicas de bom governo, com origem na desadequação do processo de formação e controlo das decisões societárias. Cumpre aprender com esses casos e evitar repetições dramáticas de riscos, cuja concretização prejudicará investidores, a continuidade das entidades e a confiança nos mecanismos de controlo das práticas de governo societário.     

*

Minhas senhoras e meus senhores,

É fundamental, hoje mais do que nunca, ter plena consciência de que uma adequada repartição de competências, seja entre órgãos e comissões dentro de uma sociedade cotada, seja entre entidades com responsabilidades de monitorização e supervisão externas, são aspetos críticos para garantir uma coesão e consistência sem a qual qualquer tentativa de implementação de transformações mais abrangentes será apenas uma forma diferente de fazer a mesma coisa e esperar resultado diverso.

Agradeço mais uma vez o convite, certo de que esta continuará a ser uma jornada profícua de trabalho para todos os presentes.