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Comunicados
Artigo 422.º do Código dos Valores Mobiliários, aditado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, na versão conferida pela Lei n.º 28/2017.

Contraordenações e crimes contra o mercado


Decisões judiciais relativas a crimes contra o mercado

Arguido(s) Processo 

 Tipo crime

​Instrumento(s) financeiro(s)

Decisão judicial

Data
da decisão

​Jorge Nuno Moura Carvalho Oliveira ​Processo n.º 1288/15.8TDLSB
Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa – J1

Abuso de Informação Privilegiada

(Artigo 378.º do CódVM)

Ações MOTA-ENGIL

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

​21/03/2018

Sentença (Transitada em julgado)

​07/09/2017
​- Paulo Manuel Ferreira Sobral

Processo nº 2742/15.7TDLSB

Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa – J5 ​
Manipulação de mercado (Artigo 379.º do CódVM) Ações IBERSOL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa​09/01/2019
Sentença (Transitada em julgado)​21/06/2018
​- Jorge Augusto Martins Fazendeiro 

​Processo n.º 408/11.6TDLSB

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa/ Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 13

Manipulação de Mercado
(Artigo 379.º do CódVM)

​Ações INAPA

Sentença06/04/2018
​-Jorge Leitão RicciardiProcesso nº 964/14.7TDLSB do 5º Juízo da 1ª Secção de Instrução Criminal de LisboaAbuso de informação privilegiada
(Artigo 378º do CódVM
Ações BrisaAcórdão do Tribunal da Relação de Lisboa​07/12/2016
Sentença
 
10/02/2016​
-Tiago Manuel Homem Melo Ferreira EspinhalProcesso nº 963/14.9TDLSB do 13º Juízo da Secção Criminal de LisboaAbuso de informação privilegiada
(Artigo 378º do CódVM)
Ações BrisaAcórdão do Tribunal da Relação de Lisboa​15/09/2016
Sentença
 
22/01/2016
​ ​ -​ João Pedro Coelho Pintassilgo
- Rui Miguel Coimbra de Matos Grenho
- Nuno Miguel Serrado Grilo Cosme Marques
​ ​ ​Processo n.º 6337/10.3TDLSB
do 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa
​ ​ Manipulação de mercado
(Artigo 379º do CódVM)
​ ​ ​Ações
SAG
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa​26/04/2017
Sentença

 
7 /10/2016
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa​

​10/03/2015
- ​Óscar José de Sousa Oliveira​Processo n.º 3233/11.0TDLSB
do Juízo Criminal de Lisboa
​Abuso de informação privilegiada
(Artigo 378º do CódVM)
​Ações Finibanco

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
 

16/04/2015​
Sentença​

​27/10/2014
- ​Jorge Manuel Jardim Gonçalves
- António Manuel de Seabra e Melo Rodrigues
- Filipe de Jesus Pinhal
- Christopher de Beck
​Processo nº 7327/07.9 TDLSB
da 8ª Vara Criminal de Lisboa
Manipulação de mercado
(Artigo 379º do CódVM)
​Ações
BCP
​Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
PDF (I)
PDF (II)
PDF (III)
​25/02/2015
​Acórdão da 8ª Vara Criminal de Lisboa
PDF
​02/05/2014