CMVM - Contraordenações Graves e Muito Graves

Contraordenações graves e muito graves

Decisões mais recentes:

Agente	Tipo de ilícito	Decisão da CMVM e sanção aplicada pela CMVM	Impugnação judicial	Decisão dos tribunais	Recurso
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	27/12/2018 Decisão 122kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 160kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão160kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 161kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 118kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	10/12/2018 Decisão 214kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	04/12/2018 Decisão211kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	27/11/2018 Decisão 209kb Coima: €50.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	27/11/2018 Decisão 121kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	27/11/2018 Decisão119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	27/11/2018 Decisão 121kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	20/11/2018 Decisão 208kb Coima: €12.500 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	20/11/2018 Decisão208kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não

Todas as decisões:

Agente	Tipo de ilícito	Decisão da CMVM e sanção aplicada pela CMVM	Impugnação judicial	Decisão dos tribunais	Recurso
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	24/10/2018 Decisão 219kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	25/09/2018 Decisão 121kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da Informação	25/09/2018 Decisão 120kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	14/09/2018 Decisão 120kb admoestação	Não
Gesfimo – Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo	13/09/2018 Decisão237kb Coima: €300.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Intermediação financeira não autorizada	06/09/2018 Decisão 209kb Coima: €150.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	06/09/2018 Decisão 204kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	06/09/2018 Decisão 121kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/08/2018 Decisão 161kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/08/2018 Decisão 120kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/08/2018 Decisão 120kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	29/06/2018 Decisão 224kb Arguida A - coima: €50.000 (suspensa parcialmente) Arguidos B, C, D - admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	09/08/2018 Decisão 249kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	27/07/2018 Decisão 209kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/07/2018 Decisão 219kb Coima: €20.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Integridade e transparência e equidade do mercado	06/07/2018 Decisão 118kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo	28/06/2018 Decisão216kb Coima: €100.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/05/2018 Decisão 216 kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	09/08/2018 Decisão 249kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	27/07/2018 Decisão 209kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/07/2018 Decisão 219kb Coima: €20.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Integridade e transparência e equidade do mercado	06/07/2018 Decisão 118kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo	28/06/2018 Decisão216kb Coima: €100.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/05/2018 Decisão 216 kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	12/07/2018 Decisão 211kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	14/06/2018 Decisão119kb Admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	30/05/2018 Decisão 209kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	29/03/2018 Decisão 119kb Admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	30/05/2018 Decisão 202kb Admoestação	Não
Banco Comercial Português, S.A	Deveres dos Intermediários Financeiros	26/04/2018 Decisão 207kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	03/04/2018 Decisão 210kb Coima: €50.000 (suspensão parcial de €25.000)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da Informação	21/03/2018 Decisão 207kb Coima: €50.000 (suspensão parcial de €25.000)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da Informação	21/03/2018 Decisão 208kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	02/03/2018 Decisão205kb Coima: €12.500	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	02/03/2018 Decisão 211kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Participações Qualificadas	26/10/2018 Decisão120kb Admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	19/01/2018 Decisão 107Kb Coima: €20.000 (suspensa)	Não
X-Trade Brokers Dom Maklerski S.A	Deveres dos Intermediários Financeiros	08/01/2018 Decisão 210Kb Coima: €12.500	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Participações Qualificadas	14/12/2017 Decisão 207Kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo	07/12/2017 Decisão 205Kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	07/12/2017 Decisão 165Kb Admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Participações Qualificadas	30/11/2017 Decisão 121Kb Admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo	23/11/2017 Decisão 224Kb Admoestação	Não
Haitong Bank	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	29/06/2017 Decisão193Kb Coima: €30.000	Sim	05/06/2018 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção), queconfirma a decisão da CMVM, alterando o valor da coima para €27.500,00
Haitong Bank	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	29/06/2017 Decisão193Kb Coima: €30.000	Sim	03/11/2017 Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 03/11/2017, que confirma a decisão da CMVM, mantendo o valor da coima	O arguido recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa
[Divulgação em regime de anonimato]	Participações qualificadas	20/12/2017 Decisão115Kb Coima: €50.000 (25.000 suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da informação	20/12/2017 Decisão 115Kb Arguido A - admoestação Arguido B - admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da informação	22/11/2017 Decisão 110Kb Arguido A - admoestação Arguido B - coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da informação	22/11/2017 Decisão 110Kb Admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da informação	22/11/2017 Decisão 110Kb Admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Participações Qualificadas	15/11/2017 Decisão3Kb Admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da informação	15/11/2017 Decisão3Kb Coimas: Arguido A - €25.000(suspensa) Arguido B - €25.000(suspensa)	Não
Biremis, Corp. NeoNet Securities AB	Integridade e transparência e equidade do mercado	12/02/2015 Decisão204 Kb Coimas: Biremis, Corp - €500.000 Neonet Securities AB - €100.000 (suspensa)	Sim (só por Neonet Securities AB) A Neonet Securities AB desistiu do recurso de impugnação judicial, tendo a referida desistência sido admitida por despacho do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de 05/10/15.
Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação João Manuel Oliveira Rendeiro António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves Salvador Pizarro de Fezas Vital Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima Paulo da Conceição Pedreiro Lopes Vítor Fernando da Veiga Castanheira	Deveres dos intermediários financeiros	27/11/2014 Decisão374 Kb Coimas: Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação - €1.500.000 (suspensa) João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000 António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000 Salvador Pizarro de Fezas Vital - €500.000 Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000 Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €400.000 Vítor Fernando da Veiga Castanheira - €100.000 (parcialmente suspensa)	Sim (por João Manuel Oliveira Rendeiro, António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves, Salvador Pizarro de Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes)	18/08/2016 Acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu que os prazosprocessuais nos autos dos recursos de constitucionalidade interpostos por JoãoRendeiro correm em férias e indefere a arguição de irregularidades do despachodo Conselheiro Relator de 15/07/2016, que, de forma provisória e cautelar,determinou que os prazos processuais corressem em férias. 15/07/2016 Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer dos recursos deconstitucionalidade interpostos por João Rendeiro para o Tribunal Constitucional. 12/07/2016 Acórdão do Tribunal Constitucional que decretou o imediatotrânsito em julgado do acórdão 21/06/2016 e, em consequência, ordenou aextração de traslado para apreciação do pedido de aclaração que havia sidoapresentada pelo Recorrente. 21/06/2016 Acórdão do Tribunal Constitucional que indefere a reclamaçãoapresentada por Salvador Fezas Vital do despacho que não admitiu o recurso porele interposto para aquele Tribunal do acórdão proferido pelo Tribunal daRelação de Lisboa
				02/03/2016 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma integralmente decisão do Tribunal de 1ª instância	Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro e Salvador Pizarro de Fezas Vital interpuseram recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Tribunal Constitucional
				12/10/2015 Sentença do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação que confirma parcialmente a Decisão da CMVM, aplicando as seguintes coimas: João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000 António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000 Salvador Pizarro de Fezas Vital - €400.000 Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000 (suspensa na execução por 4 anos) Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €375.000 (suspensa na execução por 5 anos)	Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro, Salvador Pizarro Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa
BPN - Banco Português de Negócios, S.A. (atualmente Banco BIC Português, S.A.) José de Oliveira Costa António Coelho Marinho Teófilo Paulo Cadima Carreira António Manuel Alves Martins Franco Abdool Magid Abdool Karim Vakil Armando José Fonseca Pinto José Augusto de Oliveira Costa	Intermediação financeira não autorizada Deveres dos intermediários financeiros	15/01/2015 Decisão 95 Kb Coimas: Banco BIC Português - €200.000 (parcialmente suspensa) José de Oliveira Costa - €100.000 António Coelho Marinho - €25.000 Teófilo Carreira - €25.000 (parcialmente suspensa António Franco - €50.000 Armando Pinto - €25.000 (parcialmente suspensa) Abdool Vakil - €25.000 (parcialmente suspensa) José Augusto Oliveira Costa - €25.000 (parcialmente suspensa)	Sim (só por Armando Pinto e António Coelho Marinho)	25/11/2015 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção), que julgou improcedente o recurso da CMVM e manteve a decisão recorrida.
			Sim (só por Armando Pinto e António Coelho Marinho)	22/07/2015 Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão(1º Juízo), que absolveu os arguidos António Coelho Marinho e Armando Pinto	A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A. Joaquim Adelino Pereira da Mota	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	14/01/2015 Decisão Coimas: Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A. - €75.000 Joaquim, Adelino Pereira Mota - €25.000 (Suspensa)	Sim (só da Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.)	14/07/2015 Acórdão do Tribunal Constitucional, que decidiu (i) não julgar inconstitucional a norma do artigo 416.º/8 do Cód.VM, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, sem correspondente alteração e/ou agravamento dos factos, elementos e circunstancias da decisão administrativa condenatória, e (ii) negar provimento ao recurso interposto pela Finertec – Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.
				17/03/2015 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que negou provimento ao recurso interposto pela Finertec e confirmou a sentença recorrida	A Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., recorreu para o Tribunal Constitucional
				24/11/2014 Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 24/11/2014, que confirma a decisão da CMVM quanto à Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., alterando o valor da coima	A Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Caixagest - Técnicas e Gestão de Fundos, S.A. Caixa - Banco de Investimento, S.A. (Caixa BI)	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	31/03/2014 Decisão 95 Kb Coimas: Caixagest - €150.000 Caixa BI - €150.000	Não	-	-
Fund Box - Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. Rui Manuel Meireles Anjos Alpalhão João Paulo Batista Safara Banco Invest, S.A	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	09/10/2013 Decisão 148 Kb Coimas: Fund Box - €60.000 Rui Manuel Meireles Anjos Alpalhão - €25.000 João Paulo Batista Safara - €25.000 Banco Invest -€25.000	Sim	28/10/2014 Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) de 04/06/2014 e de 08/10/2014, que confirmam parcialmente a decisão condenatória da CMVM Acórdão de 04/06/2014 Acórdão de 08/10/2014
	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo		Sim	14/04/2014 Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 10/02/2014, que confirma parcialmente a decisão condenatória da CMVM	Os Arguidos Fund Box – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., Rui Manuel Meireles Anjos Alpalhão e João Paulo Batista Safara recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa
José de Oliveira Costa	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	27/07/2011 Decisão 223 Kb Coima: €75.000	Sim	03/06/2015 Decisão singular do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa que indefere a reclamação apresentada por José de Oliveira Costa do despacho que não admitiu o recurso da sentença proferida em 21/11/2011	-
				09/04/2015 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julga não provido o recurso interposto por José de Oliveira Costa do despacho que recusou o pedido de aclaração de sentença
				30/04/2013 Acórdão do Tribunal daRelação de Lisboa que concede provimento ao recurso interposto pela CMVM, revogando o despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal que declarara extinto o procedimento contraordenacional
				15/10/2012 Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que declara extinto o procedimento contraordenacional	A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
				29/06/2012 Decisão singular do Vice-Presidentedo Tribunal da Relação de Lisboa que defere a reclamação apresentada por José de Oliveira Costa do despacho que considerou intempestivo o recurso do despacho que rejeitou o pedido de aclaração da sentença, admitindo o recurso
				07/02/2012 Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que rejeita, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto por José de Oliveira Costa (do despacho que indeferiu o pedido de aclaração da sentença)	O arguido José de Oliveira Costa apresentou reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
				04/01/2012 Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que rejeita, por extemporâneo, o recurso interposto por José de Oliveira Costa (da sentença proferida em 21/11/2011)	O arguido José de Oliveira Costa apresentou reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
				15/12/2011 Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal que procede à correção da sentença proferida em 21/11/2011
				12/12/2011 Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que indefere o pedido de aclaração da sentença apresentado por José de Oliveira Costa	O arguido José de Oliveira Costa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
				21/11/2011 Sentença do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que confirma a Decisão da CMVM que aplicou ao arguido a coima única de €75.000	O arguido José de Oliveira Costa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
EDP – Energias de Portugal, S.A.	Difusão de Informação	Decisão 169 Kb Coima:€100.000	Sim	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 17 de fevereiro de 2013 que revoga a sentença recorrida, mantendo a condenação da arguida/recorrida EDP – Energias de Portugal, S.A., nos termos da decisão da CMVM 2363 Kb
				Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 2ª Secção) de 31 de julho de 2012 que absolve a arguida 959 Kb	CMVM e Ministério Público recorreram para o Tribunal da Relação
				Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 15 de novembro de 2011 que dá provimento aos recursos da CMVM e do MP, determinando o reenvio para novo julgamento nos termos do art.º 426.º CPP 1409 Kb	-
				Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 1ª Secção) de 29 de abril de 2011 que revoga a decisão condenatória da CMVM, absolvendo a arguida 1428 Kb	CMVM e Ministério Público recorreram para o Tribunal da Relação
Alípio Barrosa Pereira Dias António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues Christopher de Beck Filipe de Jesus Pinhal Jorge Manuel Jardim Gonçalves Luís Manuel Neto Gomes Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto	Difusão de Informação	09/12/2010 Anúncio da Decisão 15 Kb Decisão na Integra 2938 Kb Anexo 1 121 Kb Anexo 2 1064 Kb Anexo 3 159 Kb Anexo 4 103 Kb Anexo 5 84 Kb Anexo 6 91 Kb Anexo 7 336 Kb Coimas: Alípio Barrosa Pereira Dias - €200.000 António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques - €250.000 António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues - €900.000 Christopher de Beck - €650.000 Filipe de Jesus Pinhal - €800.000 Jorge Manuel Jardim Gonçalves - €1.000.000 Luís Manuel Neto Gomes - €200.000 Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte - €75.000 Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto - €200.000	Sim	27/03/2015 Acórdão do Tribunal Constitucional que indefere as reclamações apresentadas pelos arguidos 08/01/2015 Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que decide não conhecer o objeto do recurso e nega provimento aos recursos na parte conhecida 26/06/2014 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que indefere as arguições de irregularidade e nulidade 11/04/2014 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma parcialmente a decisão do Tribunal de 1ª Instância	-
	Difusão de Informação		Sim	31/05/2013 Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção) de 18/01/2013 que nega provimento ao recurso dos arguidos e confirma a decisão condenatória da CMVM	Os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação
Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD	Difusão de Informação	04/06/2009 Decisão 58Kb Coima: €25.000	Sim	25/03/2013 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 13 de Dezembro de 2012 que indefere a reclamação da CMVM e mantém a decisão reclamada	-
				25/03/2013 Decisão Sumária do Tribunal da relação de Lisboa (9.ª Secção) de 8 de Junho de 2012 que rejeita o recurso da CMVM e do Ministério Público	CMVM apresentou reclamação da Decisão para a conferência do Tribunal da Relação de Lisboa
				25/03/2013 Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) de 25 de Janeiro de 2012 que revoga a decisão condenatória da CMVM, absolvendo a arguida	CMVM e Ministério Público recorreram para o Tribunal da Relação
				02/03/2011 Sentença do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 01/02/2011 que determinou o reenvio do processo para novo julgamento	-
				22/04/2010 Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve a arguida	CMVM e Ministério Público recorreram para o Tribunal da Relação
Banco Comercial Português, SA	Deveres dos Intermediários Financeiros	18/08/2008 Decisão 120Kb Coima: €3.000.000	Sim	29/04/2014 Acórdão pela 9ª Secção do TRLx que confirmou adecisão da 1ª Instância de absolvição do arguido das contraordenações imputadaspela CMVM por violação do dever de conservadoria	A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação
				18/06/2013 Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 2.ª Secção), de 15/06/2012 que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve o arguido	A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação
				30/12/2011 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 28/06/2011 que concede parcial provimento aos recursos da CMVM e do Ministério Público, determinando o reenvio para novo julgamento quanto às contra-ordenações imputadas ao BCP pela violação do dever de conservadoria, e confirma a sentença recorrida na parte em que absolveu o BCP da prática de contra-ordenações por violação dos deveres de evitar conflitos de interesses e de prestar informação de qualidade à entidade de supervisão	-
				08/11/2010 Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 1.ª Secção), de 25/10/2010 que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve o arguido	A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
				27/01/2012 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 15/12/2011 que nega provimento ao recurso da decisão que declarou prescrita a infracção de intermediação excessiva	-
				16/04/2010 Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que declara improcedentes as questões prévias e as nulidades invocadas pelo BCP e declara prescrita a infracção de intermediação excessiva.	-
Intermoney Portugal – Sociedade Financeira de Corretagem, S.A. (anterior Crédito Agrícola Dealer – Sociedade Financeira de Corretagem, S.A.)	Deveres dos Intermediários Financeiros	13/09/2007 Decisão15Kb Coima: €100.000	Sim	18/09/2012 Decisão do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27/06/2012, que indeferiu a reclamação apresentada pela CMVM, mantendo a rejeição do recurso	-
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				18/09/2012 Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção), de 22/05/2012, que rejeitou o recurso da CMVM por inadmissibilidade legal	A CMVM reclamou do despacho de rejeição do recurso para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
				18/09/2012 Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção), de 27/03/2012, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida, alterando a decisão da CMVM, pela qual havia sido aplicada uma coima única de € 100.000,00 à arguida, aplicando-lhe, antes, uma admoestação	A CMVM recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa
				21/09/2011 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 30/06/2011 que anula a sentença recorrida e determina o reenvio do processo para novo julgamento, em função de contradição insanável na fundamentação que inquina a decisão de imputar a título negligente a prática das condutas ilícitas	-
				19/01/2011 Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 25/11/2010 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM	CMVM e Ministério Público recorreram para o Tribunal da Relação
Citigroup Global Markets Limited	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	28/06/2006 Decisão12Kb Coima: €950.000	Sim	26/11/2012 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5ª Secção) que nega provimento ao recurso e confirma a sentença recorrida	-
Citigroup Global Markets Limited	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	28/06/2006 Decisão12Kb Coima: €950.000	Sim	30/12/2011 Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 3.ª Secção) de 31/10/2011 que revoga a decisão da CMVM por julgar procedente a excepção de violação do princípio ne bis in idem (por entender que os factos já foram objecto de sanção noutro ordenamento jurídico).	A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa

Contraordenações e crimes contra o mercado

Contraordenações graves e muito graves

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