CMVM - Contraordenações Graves e Muito Graves

Contraordenações graves e muito graves

Decisões mais recentes:

Agente	Tipo de ilícito	Decisão da CMVM e sanção aplicada pela CMVM	Impugnação judicial	Decisão dos tribunais	Recurso
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	27/10/2022 Decisão admoestação	Não
Lynx Asset Managers – SGOIC, S.A.	Deveres dos Intermediários Financeiros, Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo, Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo	17/11/2022 Decisão Coima: €50.000 (parcialmente suspensa)	Não
Lince Capital – Sociedade de Capital de Risco, S.A.	Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo	03/11/2022 Decisão admoestação	Não
Golden Monarque – Sociedade de Capital de Risco, S.A.	Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo	11/11/2022 Decisão admoestação	Não

Outras decisões:

Agente	Tipo de ilícito	Decisão da CMVM e sanção aplicada pela CMVM	Impugnação judicial	Decisão dos tribunais	Recurso
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	03/11/2022 Decisão Coima: € 25.000 (parcialmente suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	13/10/2022 Decisão Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	01/09/2022 Decisão Coima: €10.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	01/09/2022 Decisão Coima: €25.000 (parcialmente suspensa)	Não
Caixa Geral de Depósitos, S.A.	Deveres dos Intermediários Financeiros	16/09/2022 Decisão Coima: € 25.000 (suspensa)	Sim
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	06/07/2022 Decisão admoestação	Não
Sociedade Comercial Orey Antunes, S.A.	Difusão da Informação	21/07/2022 Decisão Coima: € 75.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	06/07/2022 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	28/07/2022 Decisão Coima: € 10.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	14/07/2022 Decisão Coima: € 10.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	23/06/2022 Decisão admoestação	Não
Banco Comercial Português, S.A.	Deveres dos Intermediários Financeiros	02/06/2022 Decisão Coima: € 50.000	Não
John C. Textor José António dos Santos António José dos Santos Dinis Manuel Oliveira dos Santos Manuel dos Santos Maria Júlia dos Santos Ferreira Grupo Valouro – SGPS S.A. Avibom – Avícola, S.A. Agro-Pecuária do Alto da Palhoça, Lda. Quatro-Ventos – Sociedade Agro-Pecuária, S.A.	Participações Qualificadas	02/06/2022 Decisão Coimas: - José António dos Santos: € 75.000 - John C. Textor: € 75.000 Admoestações: António José dos Santos Dinis Manuel Oliveira dos Santos Manuel dos Santos Maria Júlia dos Santos Ferreira Grupo Valouro – SGPS S.A. Avibom – Avícola, S.A. Agro-Pecuária do Alto da Palhoça, Lda. Quatro-Ventos – Sociedade Agro-Pecuária, S.A	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	10/02/2022 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	20/01/2022 Decisão admoestação	Não
BEST - Banco Electrónico de Serviço Total, SA	Deveres dos Intermediários Financeiros	13/01/2022 Decisão Coima: € 75.000 (parcialmente suspensa)	Sim	20/04/2022 - Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (Juiz 3), que declarou parcialmente prescrita e parcialmente nula a decisão da CMVM, devolvendo os autos à CMVM para sanação da nulidade	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	13/01/2022 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	13/01/2022 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	06/01/2022 Decisão admoestação	Não
João Manuel Afonso Pinto dos Santos	Intermediação Financeira não Autorizada	06/01/2022 Decisão Coima: € 55.000	Sim	30/09/2022 - Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Juiz 3), que confirma a decisão da CMVM	Não
Banco Espírito Santo, S.A. – Em Liquidação, Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires, Joaquim Aníbal Brito Freixial de Goes, José Manuel Pinheiro Espírito Santo Silva, Ricardo Espírito Santo Silva Salgado e Rui Manuel Duarte Sousa da Silveira	Difusão da Informação	29/12/2021 Decisão Coimas: - Banco Espírito Santo S.A. – Em Liquidação: €1.000.000 (suspensa) - Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires: € 600.000 - Joaquim Aníbal Brito Freixial de Goes: € 300.000 - José Manuel Pinheiro Espírito Santo Silva: € 500.000 - Ricardo Espírito Santo Silva Salgado: € 1.000.000 - Rui Manuel Duarte Sousa da Silveira: € 400.000	Sim (pelos arguidos Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires, Joaquim Aníbal Brito Freixial de Goes, José Manuel Pinheiro Espírito Santo Silva, Ricardo Espírito Santo Silva Salgado e Rui Manuel Duarte Sousa da Silveira)	21/12/2022 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão), que confirma integralmente a decisão do Tribunal de 1ª Instância 10/10/2022 - Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (Juiz 1), que confirma parcialmente a decisão da CMVM, alterando as sanções aplicadas	Sim Sim (pelos arguidos Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires, Joaquim Aníbal Brito Freixial de Goes, Ricardo Espírito Santo Silva Salgado e Rui Manuel Duarte Sousa da Silveira)
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	16/12/2021 Decisão Coima: €25.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	02/12/2021 Decisão Coima: € 50.000 (parcialmente suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	02/11/2021 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	25/11/2021 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da Informação	13/12/2021 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da Informação	02/12/2021 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da Informação	02/12/2021 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	25/11/2021 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	22/12/2021 Decisão admoestação	Não
Diz & Associados – SROC, Lda. e José Joaquim Afonso Diz	Auditores	28/10/2021 Decisão Coimas: - Diz & Associados – SROC, Lda.: € 10.000 (suspensa) - José Joaquim Afonso Diz: € 10.000 (suspensa)	Não
Deloitte & Associados, SROC, S.A.	Auditores	09/12/2021 Decisão Coima: €100.000	Sim	15/06/2022 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão), que confirmou a decisão sumária de não admissão do recurso interposto pela Arguida 29/04/2022 - Decisão sumária do Tribunal da Relação de Lisboa (Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão) que decidiu não admitir o recurso interposto pela Arguida 17/03/2022 - Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (Juiz 2), que confirma parcialmente a decisão da CMVM, alterando a sanção aplicada	A Arguida interpôs recurso para o Tribunal Constitucional A Arguida apresentou reclamação para a Conferência A arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa
J. Rito & Associada, SROC, Lda.	Auditores, Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo	18/11/2021 Decisão Coima: € 50.000 (parcialmente suspensa)	Não
First Fund Box - Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S.A.	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo, Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo	25/11/2021 Decisão Coima: € 75.000	Não
Banco Espírito Santo, S.A. – Em Liquidação, Haitong Bank, S.A., Ricardo Espírito Santo Silva Salgado, José Manuel Pinheiro Espírito Santo Silva, Manuel Fernando Moniz Galvão Espírito Santo Silva, Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires, Joaquim Aníbal Brito Freixial de Goes e Rui Manuel Duarte Sousa da Silveira	Deveres dos Intermediários Financeiros	06/07/2021 Decisão Coimas: - Banco Espírito Santo, S.A. – Em Liquidação: €1.000.000 (suspensa) - Haitong Bank, S.A.:€300.000 (parcialmente suspensa) - Ricardo Espírito Santo Silva Salgado: €2.000.000 - José Manuel Pinheiro Espírito Santo Silva: €750.000 - Manuel Fernando Moniz Galvão Espírito Santo Silva: €900.000 - Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires:€400.000 - Joaquim Aníbal Brito Freixial de Goes: €300.000 - Rui Manuel Duarte Sousa da Silveira: €100.000	Sim (pelos Arguidos Haitong Bank, S.A., Ricardo Espírito Santo Silva Salgado, José Manuel Pinheiro Espírito Santo Silva, Manuel Fernando Moniz Galvão Espírito Santo Silva, Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires, Joaquim Aníbal Brito Freixial de Goes e Rui Manuel Duarte Sousa da Silveira)	13/07/2022 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão), que confirma a decisão do Tribunal de 1ª Instância e suspende parcialmente a coima aplicada ao Arguido Manuel Fernando Moniz Galvão Espírito Santo Silva 15/02/2022 - Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (Juiz 3), que confirma parcialmente a decisão da CMVM e absolve os arguidos Joaquim Goes e Rui Silveira	Sim (pelos Arguidos Haitong Bank, S.A., Ricardo Espírito Santo Silva Salgado, José Manuel Pinheiro Espírito Santo Silva, Manuel Fernando Moniz Galvão Espírito Santo Silva, Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires)
Golden Assets – Sociedade Gestora de Patrimónios, S.A.	Deveres dos Intermediários Financeiros	14/09/2021 Decisão Coima: €25.000	Não
Viral Angels Equity Club Ekonomisk Förening	Intermediação Financeira não Autorizada	26/03/2021 Decisão Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo	26/08/2021 Decisão Coima: €25.000 (suspensa)	Não
Cascais, Pêga Magro & Roque, SROC, Lda. e Fernando José Pêga Magro	Auditores	22/07/2021 Decisão Coimas: - Cascais, Pêga Magro & Roque, SROC, Lda: €10.000 (suspensa) - Fernando José Pêga Magro: €10.000 (suspensa)	Não
Banco BPI, S.A.	Deveres dos Intermediários Financeiros	15/07/2021 Decisão Coima:€25.000 (parcialmente suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	02/06/2021 Decisão Coima: €25.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores, Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo	16/04/2021 Decisão Coima única: €50.000 (suspensão parcial de €25.000)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	16/04/2021 Decisão Coima:€25.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	31/03/2021 Decisão admoestação	Não
Banco Espírito Santo, S.A. – Em Liquidação	Deveres dos Intermediários Financeiros	25/03/2021 Decisão Coima:€1.000.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	18/03/2021 Decisão Coima:€100.000	Não
High Seas Capital Investments, LLC, High Bridge Unipessoal, Lda., Blackhill Holding Limited, LLC e Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure	Participações Qualificadas	29/12/2020 Decisão Coimas: - High Seas Capital Investments, LLC (€100.000,00) - High Bridge Unipessoal, Lda (€100.000,00) - Blackhill Holding Limited, LLC (€100.000,00) - Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure (€100.000,00)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	21/05/2020 Decisão Coima:€25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	auditores	29/10/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo	29/10/2020 Decisão Coima: €75.000 (parcialmente suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	29/10/2020 Decisão Coima:€50.000 (suspensa)	Não
António Ricardo Espírito Santo Bustorff e Stefano Marini Luwisch	Deveres dos intermediários financeiros	22/10/2020 Decisão Coimas: - António Ricardo Espírito Santo Bustorff:€75.000 (parcialmente suspensa) - Stefano Marini Luwisch:€75.000 (parcialmente suspensa)	Sim (pelo arguido Stefano Marini Luwisch)	29/04/2021 - Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (1º Juízo), que confirma parcialmente a decisão da CMVM, reduzindo o valor da coima	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	auditores	09/10/2020 Decisão Coima: €20.000 (suspensa)	Não
Caixa – Banco de Investimento, S.A. e IAMC – Investment and Assets Management Consulting, Lda	Integridade e Transparência e Equidade do mercado	09/10/2020 Decisão Coimas: - Caixa – Banco de Investimento, S.A.:€100.000 (parcialmente suspensa) - IAMC – Investment and Assets Management Consulting, Lda.:€100.000 (suspensa)	Não
Pharol SGPS, S.A., Zeinal Abedin Mahomed Bava, Henrique Manuel Fusco Granadeiro, Luís Miguel da Fonseca Pacheco de Melo, Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires, João Manuel de Mello Franco, José Guilherme Xavier de Basto e Mário João de Matos Gomes	Difusão da Informação	05/03/2020 Decisão Coimas: -Pharol SGPS, S.A.:€1.000.000 (parcialmente suspensa) - Zeinal Abedin Mahomed Bava:€600.000 - Henrique Manuel Fusco Granadeiro:€750.000 - Luís Miguel da Fonseca Pacheco de Melo:€400.000 -Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires: €300.000 - João Manuel de Mello Franco: €150.000 (suspensa) - José Guilherme Xavier de Basto:€150.000 (suspensa) - Mário João de Matos Gomes: €150.000 (suspensa)	Sim (pelos Arguidos Pharol SGPS, S.A., Zeinal Abedin Mahomed Bava, Henrique Manuel Fusco Granadeiro, Luís Miguel da Fonseca Pacheco de Melo e Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires).	09/12/2020 - Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (1º Juízo), de 09/12/2020, que confirma a decisão da CMVM, alterando o valor das coimas 12/02/2021 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão), que confirma integralmente a decisão do Tribunal de 1ª Instância 26/03/2021 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que indefere os requerimentos de arguição de nulidades apresentados pelos arguidos 06/04/2021 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julga improcedentes os incidentes de arguição de prescrição parcial dos autos suscitados pelos arguidos 09/07/2021 - Acórdão do Tribunal Constitucional que julga improcedente o recurso interposto pelo arguido Zeinal Bava 29/07/2021: - Acórdão do Tribunal Constitucional que julga improcedente o recurso interposto pelo arguido Luís Pacheco de Melo	Sim (pelos Arguidos Zeinal Abedin Mahomed Bava, Henrique Manuel Fusco Granadeiro, Luís Miguel da Fonseca Pacheco de Melo e Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires) Sim (Os Arguidos Zeinal Abedin Mahomed Bava, Henrique Manuel Fusco Granadeiro, Luís Miguel da Fonseca Pacheco de Melo e Amílcar Carlos Ferreira de Morais Pires interpuseram recurso dos Acórdãos do Tribunal da Relação para o Tribunal Constitucional)
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da Informação	01/10/2020 Decisão Coima: €100.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/07/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	09/07/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	02/07/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	25/06/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	25/06/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	25/06/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	04/06/2020 Decisão Coima: €50.000	Não
CDSPSBACFD – Consultoria e Serviços, Unipessoal, Lda.	Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo	21/05/2020 Decisão Coima: €100.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	14/05/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	23/04/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	16/04/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	16/04/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	02/04/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/03/2020 Decisão Coima: €25.000	Não
CDSPSBACFD – Consultoria e Serviços, Unipessoal, Lda.	Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo, Deveres dos Intermediários Financeiros	23/01/2020 Decisão Coima: €100.000 (suspensa)	Não
Profile – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A.	Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo	09/01/2020 Decisão Coima: €75.000 (suspensa parcialmente)	Não
Orey Financial - Instituição Financeira de Crédito, S.A.	Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo	06/12/2019 Decisão Coima: €75.000 (suspensa)	Não
Holdimo – Participações e Investimentos, S.A. e Álvaro de Oliveira Madaleno Sobrinho	Participações Qualificadas	06/12/2019 Decisão Coimas: - Holdimo – Participações e Investimentos, S.A: €25.000; - Álvaro de Oliveira Madaleno Sobrinho: €25.000	Sim	17/07/2020 Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (1º Juízo), de 17/07/2020, que confirma a decisão da CMVM	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	02/07/2019 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	02/07/2019 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo, Deveres dos Intermediários Financeiros	27/11/2018 Decisão Coimas: - Arguido A: €75.000 (suspensa), - Arguido B: €12.500(suspensa) - Arguidos C, D e E: €40.000 (suspensa)	Não
KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A.	Auditores	17/09/2020 Decisão Coima: €1.000.000	Sim	13/01/2022 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que indefere o incidente de arguição de nulidade suscitado pela arguida, qualifica o incidente como manifestamente infundado e decreta o trânsito em julgado da decisão condenatória 02/12/2021 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão), que confirma integralmente a decisão do Tribunal de 1ª Instância 21/07/2021 - Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (1º Juízo), que confirma a decisão da CMVM, reduzindo o valor da coima	Sim
Profile – Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S.A.	Supervisão dos organismos de investimento coletivo	28/05/2020 Decisão Coima: € 40.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Intermediação financeira não autorizada	28/05/2020 Decisão Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	23/04/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	23/04/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	07/04/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	19/03/2020 Decisão Coimas: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	19/03/2020 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Integridade e transparência e equidade do mercado	30/01/2020 Decisão Coima: €50.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	27/12/2019 Decisão Coima: €50.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo; Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo	17/10/2019 Decisão Coima:€400.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	05/09/2019 Decisão Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	09/07/2019 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	09/07/2019 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	02/07/2019 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	02/07/2019 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	18/06/2019 Decisão admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	12/06/2019 Decisão66kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Integridade e transparência e equidade do mercado	06/12/2019 Decisão Coima: €75.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	05/09/2019 Decisão 107kb Coima: €150.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	07/08/2019 Decisão99kb Coima: €25.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	25/06/2019 Decisão70kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	25/06/2019 Decisão 68kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	18/06/2019 Decisão 68kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	12/06/2019 Decisão 68kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	12/06/2019 Decisão 68kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	21/05/2019 Decisão68kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	21/05/2019 Decisão 68kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	21/05/2019 Decisão 68kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	21/05/2019 Decisão 69kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	21/05/2019 Decisão 69kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	21/05/2019 Decisão 68kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	21/05/2019 Decisão 68kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	21/05/2019 Decisão68kb admoestação	Não
Banque Privée Espírito Santo, S.A. – Sucursal em Portugal – Em liquidação	Deveres dos intermediários financeiros	07/08/2019 Decisão 147kb Coima:€150.000(suspensa)	Não
Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. - Em liquidação	Deveres dos intermediários financeiros	17/10/2019 Decisão 108kb Coima:€250.000(suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	23/07/2019 Decisão 100kb Coima: €25.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da informação	12/06/2019 Decisão 100kb Coima:€75.000	Não
Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, S.A	Deveres dos intermediários financeiros	03/06/2019 Decisão 147kb Coima:€150.000(suspensa parcialmente)	Sim	22/11/2019 Sentença do Tribunal daConcorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 22/11/2019, queconfirma a decisão da CMVM, alterando o valor da coima	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos organismos de investimento coletivos	29/05/2019 Decisão 120kb Coima:€50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos organismos de investimento coletivos	24/05/2019 Decisão 70kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	21/05/2019 Decisão 69kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	21/05/2019 Decisão 70kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	21/05/2019 Decisão 69kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	21/05/2019 Decisão 66kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	07/05/2019 Decisão 109kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	22/04/2019 Decisão 69kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	19/03/2019 Decisão 66kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	19/03/2019 Decisão 67kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	19/03/2019 Decisão 67kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	12/02/2019 Decisão 159kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	24/01/2019 Decisão 61kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	24/01/2019 Decisão 25kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	24/01/2019 Decisão 118kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	24/01/2019 Decisão 208kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	24/01/2019 Decisão 119 kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos intermediários financeiros	24/01/2019 Decisão208kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não
Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A.	Deveres dos intermediários financeiros; Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo	27/12/2018 Decisão 120kb Coima: €150.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	27/12/2018 Decisão 122kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 160kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão160kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 161kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/12/2018 Decisão 118kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	10/12/2018 Decisão 214kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	04/12/2018 Decisão211kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	27/11/2018 Decisão 209kb Coima: €50.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	27/11/2018 Decisão 121kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	27/11/2018 Decisão119kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	27/11/2018 Decisão 121kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Integridade e transparência e equidade do mercado; Participações qualificadas	20/11/2018 Decisão 106kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	20/11/2018 Decisão 208kb Coima: €12.500 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	20/11/2018 Decisão208kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	24/10/2018 Decisão 219kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	25/09/2018 Decisão 121kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da Informação	25/09/2018 Decisão 120kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	14/09/2018 Decisão 120kb admoestação	Não
Gesfimo – Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo	13/09/2018 Decisão237kb Coima: €300.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Intermediação financeira não autorizada	06/09/2018 Decisão 209kb Coima: €150.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	06/09/2018 Decisão 204kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	06/09/2018 Decisão 121kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/08/2018 Decisão 161kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/08/2018 Decisão 120kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/08/2018 Decisão 120kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	29/06/2018 Decisão 224kb Arguida A - coima: €50.000 (suspensa parcialmente) Arguidos B, C, D - admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	09/08/2018 Decisão 249kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	27/07/2018 Decisão 209kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/07/2018 Decisão 219kb Coima: €20.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Integridade e transparência e equidade do mercado	06/07/2018 Decisão 118kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo	28/06/2018 Decisão216kb Coima: €100.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/05/2018 Decisão 216 kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	09/08/2018 Decisão 249kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	27/07/2018 Decisão 209kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	19/07/2018 Decisão 219kb Coima: €20.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Integridade e transparência e equidade do mercado	06/07/2018 Decisão 118kb admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo	28/06/2018 Decisão216kb Coima: €100.000	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	30/05/2018 Decisão 216 kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	12/07/2018 Decisão 211kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	14/06/2018 Decisão119kb Admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	30/05/2018 Decisão 209kb Coima: €25.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	29/03/2018 Decisão 119kb Admoestação	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Auditores	30/05/2018 Decisão 202kb Admoestação	Não
Banco Comercial Português, S.A	Deveres dos Intermediários Financeiros	26/04/2018 Decisão 207kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	03/04/2018 Decisão 210kb Coima: €50.000 (suspensão parcial de €25.000)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da Informação	21/03/2018 Decisão 207kb Coima: €50.000 (suspensão parcial de €25.000)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Difusão da Informação	21/03/2018 Decisão 208kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo	02/03/2018 Decisão205kb Coima: €12.500	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Deveres dos Intermediários Financeiros	02/03/2018 Decisão 211kb Coima: €50.000 (suspensa)	Não
[Divulgação em regime de anonimato]	Participações Qualificadas	26/10/2018 Decisão120kb Admoestação	Não
Haitong Bank	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	29/06/2017 Decisão193Kb Coima: €30.000	Sim	05/06/2018 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção), queconfirma a decisão da CMVM, alterando o valor da coima para €27.500,00
Haitong Bank	Integridade e Transparência e Equidade do Mercado	29/06/2017 Decisão193Kb Coima: €30.000	Sim	03/11/2017 Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 03/11/2017, que confirma a decisão da CMVM, mantendo o valor da coima	O arguido recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa
Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação João Manuel Oliveira Rendeiro António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves Salvador Pizarro de Fezas Vital Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima Paulo da Conceição Pedreiro Lopes Vítor Fernando da Veiga Castanheira	Deveres dos intermediários financeiros	27/11/2014 Decisão374 Kb Coimas: Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação - €1.500.000 (suspensa) João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000 António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000 Salvador Pizarro de Fezas Vital - €500.000 Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000 Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €400.000 Vítor Fernando da Veiga Castanheira - €100.000 (parcialmente suspensa)	Sim (por João Manuel Oliveira Rendeiro, António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves, Salvador Pizarro de Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes)	18/08/2016 Acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu que os prazosprocessuais nos autos dos recursos de constitucionalidade interpostos por JoãoRendeiro correm em férias e indefere a arguição de irregularidades do despachodo Conselheiro Relator de 15/07/2016, que, de forma provisória e cautelar,determinou que os prazos processuais corressem em férias. 15/07/2016 Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer dos recursos deconstitucionalidade interpostos por João Rendeiro para o Tribunal Constitucional. 12/07/2016 Acórdão do Tribunal Constitucional que decretou o imediatotrânsito em julgado do acórdão 21/06/2016 e, em consequência, ordenou aextração de traslado para apreciação do pedido de aclaração que havia sidoapresentada pelo Recorrente. 21/06/2016 Acórdão do Tribunal Constitucional que indefere a reclamaçãoapresentada por Salvador Fezas Vital do despacho que não admitiu o recurso porele interposto para aquele Tribunal do acórdão proferido pelo Tribunal daRelação de Lisboa
				02/03/2016 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma integralmente decisão do Tribunal de 1ª instância	Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro e Salvador Pizarro de Fezas Vital interpuseram recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Tribunal Constitucional
				12/10/2015 Sentença do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação que confirma parcialmente a Decisão da CMVM, aplicando as seguintes coimas: João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000 António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000 Salvador Pizarro de Fezas Vital - €400.000 Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000 (suspensa na execução por 4 anos) Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €375.000 (suspensa na execução por 5 anos)	Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro, Salvador Pizarro Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa
Alípio Barrosa Pereira Dias António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues Christopher de Beck Filipe de Jesus Pinhal Jorge Manuel Jardim Gonçalves Luís Manuel Neto Gomes Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto	Difusão de Informação	09/12/2010 Anúncio da Decisão 15 Kb Decisão na Integra 2938 Kb Anexo 1 121 Kb Anexo 2 1064 Kb Anexo 3 159 Kb Anexo 4 103 Kb Anexo 5 84 Kb Anexo 6 91 Kb Anexo 7 336 Kb Coimas: Alípio Barrosa Pereira Dias - €200.000 António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques - €250.000 António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues - €900.000 Christopher de Beck - €650.000 Filipe de Jesus Pinhal - €800.000 Jorge Manuel Jardim Gonçalves - €1.000.000 Luís Manuel Neto Gomes - €200.000 Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte - €75.000 Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto - €200.000	Sim	27/03/2015 Acórdão do Tribunal Constitucional que indefere as reclamações apresentadas pelos arguidos 08/01/2015 Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que decide não conhecer o objeto do recurso e nega provimento aos recursos na parte conhecida 26/06/2014 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que indefere as arguições de irregularidade e nulidade 11/04/2014 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma parcialmente a decisão do Tribunal de 1ª Instância	-
	Difusão de Informação		Sim	31/05/2013 Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção) de 18/01/2013 que nega provimento ao recurso dos arguidos e confirma a decisão condenatória da CMVM	Os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação

Contraordenações e crimes contra o mercado

Contraordenações graves e muito graves

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