| Agente | Tipo de ilícito | Decisão da CMVM
e sanção aplicada
pela CMVM | Impugnação
judicial | Decisão dos
tribunais | Recurso |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 09/08/2018 Decisão 249kb Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 27/07/2018 Decisão209kb Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/07/2018 Decisão 219kb Coima: €20.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] |
Integridade e transparência e equidade do mercado
| 06/07/2018 Decisão118kb admoestação | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo | 28/06/2018 Decisão216kb Coima: €100.000 | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 30/05/2018 Decisão 216 kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 12/07/2018
Decisão 211kb Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 14/06/2018
Decisão 119kb Admoestação | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 30/05/2018
Decisão209kb
Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 29/03/2018
Decisão119kb
Admoestação | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Auditores | 30/05/2018
Decisão202kb
Admoestação | Não | | |
| Banco Comercial Português, S.A | Deveres dos Intermediários Financeiros | 26/04/2018
Decisão207kb
Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 03/04/2018
Decisão 210kb
Coima: €50.000 (suspensão parcial de €25.000) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da Informação | 21/03/2018
Decisão 207kb
Coima: €50.000 (suspensão parcial de €25.000) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da Informação | 21/03/2018
Decisão 208kb
Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 02/03/2018
Decisão205kb
Coima: €12.500 | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 02/03/2018
Decisão 211kb
Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Participações Qualificadas | 26/10/2018
Decisão120kb
Admoestação | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Auditores | 19/01/2018
Decisão 107Kb
Coima: €20.000 (suspensa) | Não | | |
| X-Trade Brokers Dom Maklerski S.A | Deveres dos Intermediários Financeiros | 08/01/2018
Decisão 210Kb
Coima: €12.500 | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Participações Qualificadas | 14/12/2017
Decisão 207Kb
Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo | 07/12/2017
Decisão 205Kb
Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 07/12/2017
Decisão 165Kb
Admoestação | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Participações Qualificadas | 30/11/2017
Decisão 121Kb
Admoestação | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo | 23/11/2017
Decisão 224Kb
Admoestação | Não | | |
| Haitong Bank | Integridade e Transparência e Equidade do Mercado | 29/06/2017
Decisão193Kb
Coima: €30.000 | Sim | 05/06/2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção), queconfirma a decisão da CMVM, alterando o valor da coima para €27.500,00
| |
03/11/2017 Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 03/11/2017, que confirma a decisão da CMVM, mantendo o valor da coima | O arguido recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Participações qualificadas | 20/12/2017
Decisão115Kb
Coima: €50.000 (25.000 suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 20/12/2017
Decisão 115Kb
Arguido A - admoestação
Arguido B - admoestação | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 22/11/2017
Decisão 110Kb
Arguido A - admoestação
Arguido B - coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 22/11/2017
Decisão 110Kb Admoestação | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 22/11/2017
Decisão 110Kb Admoestação | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Participações Qualificadas | 15/11/2017
Decisão3Kb Admoestação | Não | | |
| [Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 15/11/2017
Decisão3Kb
Coimas: Arguido A - €25.000(suspensa)
Arguido B - €25.000(suspensa) | Não | | |
Biremis, Corp.
NeoNet Securities AB | Integridade e transparência e equidade do mercado | 12/02/2015
Decisão204 Kb
Coimas:
Biremis, Corp - €500.000
Neonet Securities AB - €100.000 (suspensa) | Sim (só por Neonet Securities AB)
A Neonet Securities AB desistiu do recurso de impugnação judicial, tendo a referida desistência sido admitida por despacho do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de 05/10/15. | | |
|
Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação
João Manuel Oliveira Rendeiro
António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves
Salvador Pizarro de Fezas Vital
Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima
Paulo da Conceição Pedreiro Lopes
Vítor Fernando da Veiga Castanheira |
Deveres dos intermediários financeiros
|
27/11/2014
Decisão374 Kb
Coimas:
Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação -
€1.500.000 (suspensa)
João Manuel Oliveira Rendeiro -
€1.000.000
António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves -
€700.000
Salvador Pizarro de Fezas Vital -
€500.000
Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima -
€200.000
Paulo da Conceição Pedreiro Lopes -
€400.000
Vítor Fernando da Veiga Castanheira -
€100.000 (parcialmente suspensa) |
Sim (por
João Manuel Oliveira Rendeiro,
António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves, Salvador Pizarro de Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes) |
18/08/2016
Acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu que os prazosprocessuais nos autos dos recursos de constitucionalidade interpostos por JoãoRendeiro correm em férias e indefere a arguição de irregularidades do despachodo Conselheiro Relator de 15/07/2016, que, de forma provisória e cautelar,determinou que os prazos processuais corressem em férias.
15/07/2016
Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer dos recursos deconstitucionalidade interpostos por João Rendeiro para o Tribunal Constitucional.
12/07/2016
Acórdão do Tribunal Constitucional que decretou o imediatotrânsito em julgado do acórdão 21/06/2016 e, em consequência, ordenou aextração de traslado para apreciação do pedido de aclaração que havia sidoapresentada pelo Recorrente.
21/06/2016
Acórdão do Tribunal Constitucional que indefere a reclamaçãoapresentada por Salvador Fezas Vital do despacho que não admitiu o recurso porele interposto para aquele Tribunal do acórdão proferido pelo Tribunal daRelação de Lisboa
| |
02/03/2016 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma integralmente decisão do Tribunal de 1ª instância | Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro e Salvador Pizarro de Fezas Vital interpuseram recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Tribunal Constitucional |
12/10/2015
Sentença do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação que confirma parcialmente a Decisão da CMVM, aplicando as seguintes coimas:
João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000
António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000
Salvador Pizarro de Fezas Vital - €400.000
Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000 (suspensa na execução por 4 anos)
Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €375.000 (suspensa na execução por 5 anos)
| Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro, Salvador Pizarro Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa |
BPN - Banco Português de Negócios, S.A. (atualmente Banco BIC Português, S.A.) José de Oliveira Costa António Coelho Marinho Teófilo Paulo Cadima Carreira António Manuel Alves Martins Franco Abdool Magid Abdool Karim Vakil Armando José Fonseca Pinto José Augusto de Oliveira Costa | Intermediação financeira não autorizada Deveres dos intermediários financeiros | 15/01/2015
Decisão 95 Kb
Coimas:
Banco BIC Português - €200.000 (parcialmente suspensa)
José de Oliveira Costa - €100.000
António Coelho Marinho - €25.000
Teófilo Carreira - €25.000 (parcialmente suspensa
António Franco - €50.000
Armando Pinto - €25.000 (parcialmente suspensa)
Abdool Vakil - €25.000 (parcialmente suspensa)
José Augusto Oliveira Costa - €25.000 (parcialmente suspensa) | Sim (só por Armando Pinto e António Coelho Marinho) | 25/11/2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção), que julgou improcedente o recurso da CMVM e manteve a decisão recorrida. | |
22/07/2015
Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão(1º Juízo), que absolveu os arguidos António Coelho Marinho e Armando Pinto | A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa |
|
Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.
Joaquim Adelino Pereira da Mota |
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado |
14/01/2015
Decisão
Coimas:
Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A. - €75.000
Joaquim, Adelino Pereira Mota - €25.000 (Suspensa) |
Sim
(só da Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.) | 14/07/2015
Acórdão do Tribunal Constitucional, que decidiu (i) não julgar inconstitucional a norma do artigo 416.º/8 do Cód.VM, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, sem correspondente alteração e/ou agravamento dos factos, elementos e circunstancias da decisão administrativa condenatória, e (ii) negar provimento ao recurso interposto pela Finertec – Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A. | |
17/03/2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que negou provimento ao recurso interposto pela Finertec e confirmou a sentença recorrida |
A Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., recorreu para o Tribunal Constitucional |
24/11/2014
Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 24/11/2014, que confirma a decisão da CMVM quanto à Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., alterando o valor da coima |
A Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa. |
Caixagest - Técnicas e Gestão de Fundos, S.A. Caixa - Banco de Investimento, S.A. (Caixa BI) | Integridade e Transparência e Equidade do Mercado |
31/03/2014
Decisão 95 Kb
Coimas: Caixagest - €150.000 Caixa BI - €150.000
| Não | - | - |
|
Fund Box -
Sociedades Gestoras de Fundos de
Investimento Imobiliário, S.A. Rui Manuel Meireles
Anjos
Alpalhão João Paulo
Batista
Safara Banco
Invest, S.A | Supervisão
dos
Organismos
de
Investimento
Coletivo |
09/10/2013
Decisão 148 Kb
Coimas:
| Sim | 28/10/2014
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) de 04/06/2014 e de 08/10/2014, que confirmam parcialmente a decisão condenatória da CMVM | |
14/04/2014
Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 10/02/2014, que confirma parcialmente a decisão condenatória da CMVM |
Os Arguidos Fund Box – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., Rui Manuel Meireles Anjos Alpalhão e João Paulo Batista Safara recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa |
|
José de
Oliveira
Costa |
Integridade e
Transparência e Equidade do
Mercado |
27/07/2011
Decisão 223 Kb
Coima: €75.000 | Sim |
03/06/2015
| - |
09/04/2015 | |
30/04/2013
Acórdão do Tribunal daRelação de Lisboa que concede provimento ao recurso interposto pela CMVM, revogando o despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal que declarara extinto o procedimento contraordenacional | |
|
15/10/2012
| A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa |
29/06/2012
Decisão singular do Vice-Presidentedo Tribunal da Relação de Lisboa que defere a reclamação apresentada por José de Oliveira Costa do despacho que considerou intempestivo o recurso do despacho que rejeitou o pedido de aclaração da sentença, admitindo o recurso | |
07/02/2012
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que rejeita, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto por José de Oliveira Costa (do despacho que indeferiu o pedido de aclaração da sentença)
| O arguido José de Oliveira Costa apresentou reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa |
04/01/2012
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que rejeita, por extemporâneo, o recurso interposto por José de Oliveira Costa (da sentença proferida em 21/11/2011) | O arguido José de Oliveira Costa apresentou reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa |
15/12/2011
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal que procede à correção da sentença proferida em 21/11/2011 | |
12/12/2011 Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que indefere o pedido de aclaração da sentença apresentado por José de Oliveira Costa | O arguido José de Oliveira Costa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa |
21/11/2011
Sentença do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que confirma a Decisão da CMVM que aplicou ao arguido a coima única de €75.000 | O arguido José de Oliveira Costa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa |
EDP –
Energias de Portugal,
S.A. | Difusão de
Informação |
Decisão 169 Kb
Coima:€100.000 | Sim |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 17 de fevereiro de 2013 que revoga a sentença recorrida, mantendo a condenação da arguida/recorrida EDP – Energias de Portugal, S.A., nos termos da decisão da CMVM 2363 Kb | |
|
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 2ª Secção) de 31 de julho de 2012 que absolve a arguida 959 Kb |
CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação |
|
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 15 de novembro de 2011 que dá provimento aos recursos da CMVM e do MP, determinando o reenvio para novo julgamento nos termos do art.º 426.º CPP 1409 Kb | - |
|
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2º Juízo, 1ª Secção) de 29 de abril de 2011 que revoga a decisão condenatória da CMVM, absolvendo a arguida 1428 Kb |
CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação |
Alípio
Barrosa
Pereira Dias
António
Manuel
Pereira
Caldas de
Castro
Henriques
António
Manuel de
Seabra de
Melo
Rodrigues
Christopher
de Beck
Filipe de
Jesus Pinhal
Jorge
Manuel
Jardim
Gonçalves
Luís Manuel Neto Gomes
Miguel
Pedro
Lourenço
Magalhães
Duarte
Paulo Jorge de
Assunção
Rodrigues
Teixeira
Pinto | Difusão de
Informação |
09/12/2010
Coimas: Alípio Barrosa Pereira Dias - €200.000
António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques - €250.000
António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues - €900.000
Christopher de Beck - €650.000
Filipe de Jesus Pinhal - €800.000
Jorge Manuel Jardim Gonçalves - €1.000.000
Luís Manuel Neto Gomes - €200.000
Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte - €75.000
Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto - €200.000
| Sim | |
-
|
31/05/2013
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção) de 18/01/2013 que nega provimento ao recurso dos arguidos e confirma a decisão condenatória da CMVM | Os arguidos
recorreram
para o
Tribunal da
Relação |
Sport Lisboa e Benfica -
Futebol SAD | Difusão de
Informação |
04/06/2009
Decisão 58Kb Coima: €25.000 | Sim |
25/03/2013
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 13 de Dezembro de 2012 que indefere a reclamação da CMVM e mantém a decisão reclamada | - |
25/03/2013
Decisão Sumária do Tribunal da relação de Lisboa (9.ª Secção) de 8 de Junho de 2012 que rejeita o recurso da CMVM e do Ministério Público |
CMVM
apresentou
reclamação
da Decisão
para a
conferência
do Tribunal da
Relação de
Lisboa |
25/03/2013
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) de 25 de Janeiro de 2012 que revoga a decisão condenatória da CMVM, absolvendo a arguida |
CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação |
02/03/2011
Sentença do Tribunal da Relação de Lisboa
(5.ª Secção) de 01/02/2011 que determinou o reenvio do processo para novo julgamento | - |
22/04/2010
Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 3ª Secção) que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve a arguida |
CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação |
Banco
Comercial
Português,
SA | Deveres dos
Intermediários
Financeiros |
18/08/2008
Decisão 120Kb Coima: €3.000.000 | Sim | 29/04/2014
Acórdão pela 9ª Secção do TRLx que confirmou adecisão da 1ª Instância de absolvição do arguido das contraordenações imputadaspela CMVM por violação do dever de conservadoria |
A CMVM
recorreu para o Tribunal da
Relação |
18/06/2013
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 2.ª Secção), de 15/06/2012 que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve o arguido |
30/12/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção) de 28/06/2011 que concede parcial provimento aos recursos da CMVM e do Ministério Público, determinando o reenvio para novo julgamento quanto às contra-ordenações imputadas ao BCP pela violação do dever de conservadoria, e confirma a sentença recorrida na parte em que absolveu o BCP da prática de contra-ordenações por violação dos deveres de evitar conflitos de interesses e de prestar informação de qualidade à entidade de supervisão | - |
08/11/2010
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 1.ª Secção), de 25/10/2010 que revoga a decisão condenatória da CMVM e absolve o arguido |
A CMVM
recorreu para o Tribunal da Relação de
Lisboa |
27/01/2012
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 15/12/2011 que nega provimento ao recurso da decisão que declarou prescrita a infracção de intermediação excessiva | - |
16/04/2010
Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que declara improcedentes as questões prévias e as nulidades invocadas pelo BCP e declara prescrita a infracção de intermediação excessiva. | - |
|
Intermoney
Portugal –
Sociedade
Financeira de Corretagem, S.A. (anterior Crédito
Agrícola
Dealer –
Sociedade
Financeira de Corretagem, S.A.) | Deveres dos
Intermediários Financeiros |
13/09/2007
Decisão15Kb
Coima: €100.000 | Sim |
18/09/2012
Decisão do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27/06/2012, que indeferiu a reclamação apresentada pela CMVM, mantendo a rejeição do recurso | - |
|
18/09/2012
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção), de 22/05/2012, que rejeitou o recurso da CMVM por inadmissibilidade legal |
A CMVM
reclamou do
despacho de
rejeição do
recurso para o Presidente do Tribunal da
Relação de
Lisboa |
18/09/2012
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção), de 27/03/2012, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida, alterando a decisão da CMVM, pela qual havia sido aplicada uma coima única de € 100.000,00 à arguida, aplicando-lhe, antes, uma admoestação |
A CMVM
recorreu da
sentença para o Tribunal da Relação de
Lisboa |
21/09/2011
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) de 30/06/2011 que anula a sentença recorrida e determina o reenvio do processo para novo julgamento, em função de contradição insanável na fundamentação que inquina a decisão de imputar a título negligente a prática das condutas ilícitas | - |
19/01/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 3.ª Secção) de 25/11/2010 que confirmou parcialmente a decisão condenatória da CMVM |
CMVM e
Ministério
Público
recorreram
para o
Tribunal da
Relação |
Citigroup
Global
Markets
Limited | Integridade e
Transparência e
Equidade do
Mercado |
28/06/2006
Decisão12Kb Coima: €950.000 | Sim |
26/11/2012
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5ª Secção) que nega provimento ao recurso e confirma a sentença recorrida | - |
30/12/2011
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1.º Juízo, 3.ª Secção) de 31/10/2011 que revoga a decisão da CMVM por julgar procedente a excepção de violação do princípio ne bis in idem (por entender que os factos já foram objecto de sanção noutro ordenamento jurídico). |
A CMVM
recorreu para o Tribunal da Relação de
Lisboa |
