Agente | Tipo de ilícito | Decisão da CMVM e sanção aplicada
pela CMVM | Impugnação judicial | Decisão dos
tribunais | Recurso |
KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A. | Auditores | 17/09/2020
Decisão Coima: €1.000.000 | Sim | | |
Profile – Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S.A. | Supervisão dos organismos de investimento coletivo | 28/05/2020
Decisão  Coima: € 40.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Intermediação financeira não autorizada | 28/05/2020
Decisão  Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Auditores | 23/04/2020
Decisão  admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Auditores | 23/04/2020
Decisão  admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 07/04/2020
Decisão  admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 19/03/2020
Decisão  Coimas: €25.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 19/03/2020
Decisão  admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Integridade e transparência e equidade do mercado | 30/01/2020
Decisão  Coima: €50.000 | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
27/12/2019
Decisão 
Coima: €50.000 | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo; Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo |
17/10/2019
Decisão 
Coima:€400.000 | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 05/09/2019
Decisão  Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
09/07/2019
Decisão 
admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
09/07/2019
Decisão 
admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 02/07/2019
Decisão  admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 02/07/2019
Decisão  admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 18/06/2019
Decisão  admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros |
12/06/2019
Decisão 66kb
admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Integridade e transparência e equidade do mercado | 06/12/2019
Decisão  Coima: €75.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Integridade e Transparência e Equidade do Mercado
| 05/09/2019
Decisão 107kb Coima: €150.000
(suspensa parcialmente) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 07/08/2019
Decisão 99kb Coima: €25.000 | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 25/06/2019
Decisão 70kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 25/06/2019
Decisão 68kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 18/06/2019
Decisão 68kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 12/06/2019
Decisão 68kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 12/06/2019 Decisão 68kb
admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 21/05/2019 Decisão 68kb
admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 21/05/2019 Decisão 68kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 21/05/2019
Decisão 68kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 21/05/2019 Decisão 69kb
admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 21/05/2019 Decisão 69kb
admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 21/05/2019 Decisão 68kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 21/05/2019 Decisão 68kb
admoestação | Não | | |
Banque Privée Espírito Santo, S.A. – Sucursal em Portugal – Em liquidação | Deveres dos intermediários financeiros | 07/08/2019 Decisão 147kb Coima:€150.000(suspensa) | Não | | |
Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. - Em liquidação | Deveres dos intermediários financeiros | 17/10/2019 Decisão 108kb Coima:€250.000(suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Auditores | 23/07/2019 Decisão 100kb Coima: €25.000 | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 12/06/2019 Decisão 100kb Coima:€75.000 | Não | | |
Orey Financial – Instituição Financeira
de Crédito, S.A | Deveres dos intermediários financeiros | 03/06/2019 Decisão 147kb Coima:€150.000(suspensa parcialmente) | Sim | 22/11/2019
Sentença do Tribunal daConcorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 22/11/2019, queconfirma a decisão da CMVM, alterando o valor da coima
| Não |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos organismos de investimento coletivos | 29/05/2019 Decisão 120kb Coima:€50.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos organismos de investimento coletivos | 24/05/2019 Decisão 70kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 21/05/2019
Decisão 69kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 21/05/2019
Decisão 70kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 21/05/2019
Decisão 69kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 21/05/2019 Decisão 66kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 07/05/2019
Decisão 109kb Coima: €75.000
(suspensa parcialmente) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 22/04/2019
Decisão 69kb Coima: €75.000
(suspensa parcialmente) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 19/03/2019 Decisão 66kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 19/03/2019
Decisão 67kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 19/03/2019 Decisão 67kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 12/02/2019 Decisão 159kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros |
24/01/2019 Decisão
61kb
admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 24/01/2019 Decisão 25kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 24/01/2019 Decisão
118kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 24/01/2019 Decisão 208kb Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 24/01/2019 Decisão 119 kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos intermediários financeiros | 24/01/2019 Decisão 208kb Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A. | Deveres dos intermediários financeiros; Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo | 27/12/2018 Decisão 120kb Coima: €150.000
(suspensa parcialmente) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato]
| Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 27/12/2018
Decisão 122kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/12/2018
Decisão 119kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/12/2018
Decisão 160kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/12/2018
Decisão 119kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros
| 19/12/2018
Decisão 119kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/12/2018
Decisão 119kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/12/2018
Decisão 160kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/12/2018
Decisão 119kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/12/2018
Decisão 161kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/12/2018
Decisão 118kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 10/12/2018 Decisão 214kb
Coima: €75.000
(suspensa parcialmente) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 04/12/2018 Decisão 211kb
Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Auditores | 27/11/2018 Decisão 209kb Coima: €50.000
(suspensa parcialmente) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 27/11/2018
Decisão 121kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 27/11/2018 Decisão 119kb
admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Deveres dos Intermediários Financeiros | 27/11/2018 Decisão 121kb
admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Integridade e transparência e equidade do mercado; Participações qualificadas | 20/11/2018
Decisão 106kb Coima: €25.000
(suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 20/11/2018 Decisão 208kb
Coima: €12.500 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 20/11/2018 Decisão 208kb
Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato]
|
Deveres dos Intermediários Financeiros | 24/10/2018
Decisão 219kb Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 25/09/2018
Decisão 121kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da Informação | 25/09/2018
Decisão 120kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 14/09/2018
Decisão 120kb admoestação | Não | | |
Gesfimo – Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. |
Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo
Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo | 13/09/2018
Decisão 237kb Coima: €300.000 (suspensa parcialmente) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Intermediação financeira não autorizada | 06/09/2018
Decisão 209kb Coima: €150.000 (suspensa parcialmente) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 06/09/2018
Decisão 204kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 06/09/2018
Decisão 121kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 30/08/2018
Decisão 161kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 30/08/2018
Decisão 120kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 30/08/2018
Decisão 120kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 29/06/2018
Decisão 224kb
Arguida A - coima: €50.000 (suspensa parcialmente)
Arguidos B, C, D - admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 09/08/2018
Decisão 249kb Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 27/07/2018
Decisão 209kb Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/07/2018
Decisão 219kb Coima: €20.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Integridade e transparência e equidade do mercado | 06/07/2018
Decisão 118kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo | 28/06/2018
Decisão 216kb Coima: €100.000 | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 30/05/2018
Decisão 216 kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 09/08/2018
Decisão 249kb Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 27/07/2018
Decisão 209kb Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 19/07/2018
Decisão 219kb Coima: €20.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] |
Integridade e transparência e equidade do mercado
| 06/07/2018
Decisão 118kb admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo | 28/06/2018
Decisão 216kb Coima: €100.000 | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 30/05/2018
Decisão 216 kb Coima: €75.000 (suspensa parcialmente) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 12/07/2018 Decisão 211kb
Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 14/06/2018 Decisão 119kb
Admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 30/05/2018 Decisão 209kb
Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 29/03/2018 Decisão 119kb
Admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Auditores | 30/05/2018 Decisão 202kb
Admoestação | Não | | |
Banco Comercial Português, S.A | Deveres dos Intermediários Financeiros | 26/04/2018 Decisão 207kb
Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 03/04/2018 Decisão
210kb
Coima: €50.000 (suspensão parcial de €25.000) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da Informação | 21/03/2018 Decisão 207kb
Coima: €50.000 (suspensão parcial de €25.000) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da Informação | 21/03/2018 Decisão
208kb
Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo | 02/03/2018 Decisão 205kb
Coima: €12.500 | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 02/03/2018 Decisão
211kb
Coima: €50.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Participações Qualificadas | 26/10/2018 Decisão 120kb
Admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Auditores | 19/01/2018 Decisão
107Kb
Coima: €20.000 (suspensa) | Não | | |
X-Trade Brokers Dom Maklerski S.A | Deveres dos Intermediários Financeiros | 08/01/2018 Decisão 210Kb
Coima: €12.500 | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Participações Qualificadas | 14/12/2017 Decisão
207Kb
Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo | 07/12/2017 Decisão
205Kb
Coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Deveres dos Intermediários Financeiros | 07/12/2017 Decisão
165Kb
Admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Participações Qualificadas | 30/11/2017 Decisão
121Kb
Admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo | 23/11/2017 Decisão
224Kb
Admoestação | Não | | |
Haitong Bank | Integridade e Transparência e Equidade do Mercado | 29/06/2017 Decisão193Kb
Coima: €30.000 | Sim | 05/06/2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção), queconfirma a decisão da CMVM, alterando o valor da coima para €27.500,00
| |
03/11/2017 Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 03/11/2017, que confirma a decisão da CMVM, mantendo o valor da coima | O arguido recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa |
[Divulgação em regime de anonimato] | Participações qualificadas | 20/12/2017 Decisão115Kb
Coima: €50.000 (25.000 suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 20/12/2017 Decisão
115Kb
Arguido A - admoestação
Arguido B - admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 22/11/2017 Decisão
110Kb
Arguido A - admoestação
Arguido B - coima: €25.000 (suspensa) | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 22/11/2017 Decisão
110Kb Admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 22/11/2017
Decisão 110Kb Admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Participações Qualificadas | 15/11/2017 Decisão3Kb Admoestação | Não | | |
[Divulgação em regime de anonimato] | Difusão da informação | 15/11/2017 Decisão3Kb
Coimas: Arguido A - €25.000(suspensa)
Arguido B - €25.000(suspensa) | Não | | |
Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação
João Manuel Oliveira Rendeiro
António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves
Salvador Pizarro de Fezas Vital
Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima
Paulo da Conceição Pedreiro Lopes
Vítor Fernando da Veiga Castanheira |
Deveres dos intermediários financeiros
|
27/11/2014 Decisão374 Kb
Coimas:
Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação -
€1.500.000 (suspensa)
João Manuel Oliveira Rendeiro -
€1.000.000
António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves -
€700.000
Salvador Pizarro de Fezas Vital -
€500.000
Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima -
€200.000
Paulo da Conceição Pedreiro Lopes -
€400.000
Vítor Fernando da Veiga Castanheira -
€100.000 (parcialmente suspensa) |
Sim (por
João Manuel Oliveira Rendeiro, António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves, Salvador Pizarro de Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes) |
18/08/2016
Acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu que os prazosprocessuais nos autos dos recursos de constitucionalidade interpostos por JoãoRendeiro correm em férias e indefere a arguição de irregularidades do despachodo Conselheiro Relator de 15/07/2016, que, de forma provisória e cautelar,determinou que os prazos processuais corressem em férias.
15/07/2016
Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer dos recursos deconstitucionalidade interpostos por João Rendeiro para o Tribunal Constitucional.
12/07/2016
Acórdão do Tribunal Constitucional que decretou o imediatotrânsito em julgado do acórdão 21/06/2016 e, em consequência, ordenou aextração de traslado para apreciação do pedido de aclaração que havia sidoapresentada pelo Recorrente.
21/06/2016
Acórdão do Tribunal Constitucional que indefere a reclamaçãoapresentada por Salvador Fezas Vital do despacho que não admitiu o recurso porele interposto para aquele Tribunal do acórdão proferido pelo Tribunal daRelação de Lisboa
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02/03/2016 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma integralmente decisão do Tribunal de 1ª instância | Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro e Salvador Pizarro de Fezas Vital interpuseram recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Tribunal Constitucional |
12/10/2015
Sentença do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação que confirma parcialmente a Decisão da CMVM, aplicando as seguintes coimas:
João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000
António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000
Salvador Pizarro de Fezas Vital - €400.000
Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000 (suspensa na execução por 4 anos)
Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €375.000 (suspensa na execução por 5 anos)
| Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro, Salvador Pizarro Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa |
Alípio
Barrosa
Pereira Dias
António
Manuel
Pereira
Caldas de
Castro
Henriques
António
Manuel de
Seabra de
Melo
Rodrigues
Christopher
de Beck
Filipe de
Jesus Pinhal
Jorge
Manuel
Jardim
Gonçalves
Luís Manuel Neto Gomes
Miguel
Pedro
Lourenço
Magalhães
Duarte
Paulo Jorge de
Assunção
Rodrigues
Teixeira
Pinto | Difusão de
Informação |
09/12/2010
Coimas: Alípio Barrosa Pereira Dias - €200.000
António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques - €250.000
António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues - €900.000
Christopher de Beck - €650.000
Filipe de Jesus Pinhal - €800.000
Jorge Manuel Jardim Gonçalves - €1.000.000
Luís Manuel Neto Gomes - €200.000
Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte - €75.000
Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto - €200.000
| Sim | |
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31/05/2013 Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção) de 18/01/2013 que nega provimento ao recurso dos arguidos e confirma a decisão condenatória da CMVM | Os arguidos
recorreram
para o
Tribunal da
Relação |