CMVM
skip
Idioma
pageBackground
Comunicados
Artigo 422º do Código dos Valores Mobiliários, aditado pelo Decreto-Lei n.º 52/2006 e alterado pela Lei n.º 28/2009 de 19 de Junho

Contraordenações e crimes contra o mercado


Contraordenações graves e muito graves

  

Decisões mais recentes:

​​Agente ​Tipo de ilícito​ Decisão da CMVM 
e sanção aplicada
pela CMVM ​
Impugnação judicial​Decisão dos
tribunais
Recurso
[Divulgação em regime de anonimato]​Auditores

​23/07/2019

Decisão 

100kb

Coima: €25.000

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]Difusão da informação​

​12/06/2019

Decisão 

100kb

Coima:€75.000

​​Não
​Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, S.A​Deveres dos intermediários financeiros

​03/06/2019

Decisão 

147kb

Coima:€150.000

(suspensa parcialmente)

​Sim
[Divulgação em regime de anonimato]​​Supervisão dos organismos de investimento coletivos

​29/05/2019

Decisão 

120kb

Coima:€50.000 

(suspensa)             

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Supervisão dos organismos de investimento coletivos

​24/05/2019

Decisão

70kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​​21/05/2019

Decisão 

69kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​​21/05/2019

Decisão 

70kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​​21/05/2019

Decisão 

69kb

admoestação 

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​

​21/05/2019

Decisão 

66kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​​Deveres dos intermediários financeiros​​​​07/05/2019

Decisão 

109kb

Coima: €75.000
(suspensa parcialmente)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​​​22/04/2019

Decisão 

69kb

Coima: €75.000
(suspensa parcialmente)

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​

​19/03/2019

Decisão 

66kb

admoestação

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​​​19/03/2019

Decisão 

67kb

admoestação

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​

​19/03/2019

Decisão 

67kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​

​12/02/2019

Decisão 159kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​​Deveres dos intermediários financeiros​

24/01/2019

Decisão 161kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​

​24/01/2019

Decisão 125kb 

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​

​24/01/2019

Decisão  118kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo

​24/01/2019

Decisão 208kb

Coima: €25.000
(suspensa)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos intermediários financeiros​

​24/01/2019

Decisão 119 kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos intermediários financeiros​

​24/01/2019

Decisão208kb

Coima: €25.000
(suspensa)

​Não

Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A.

​Deveres dos intermediários financeiros; Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

​27/12/2018

Decisão 120kb

Coima: €150.000
(suspensa parcialmente)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]
Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo            ​​​27/12/2018

Decisão122kb admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato] Deveres dos Intermediários Financeiros  ​​19/12/2018

Decisão119kb admoestação

Não​
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros  19/12/2018

Decisão160kb admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato] Deveres dos Intermediários Financeiros   19/12/2018

Decisão119kb admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato] Deveres dos Intermediários Financeiros           

 

​​​19/12/2018

Decisão119kb admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros​​19/12/2018

Decisão119kb admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros​19/12/2018

Decisão160kb admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros​19/12/2018

Decisão119kb admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros​19/12/2018

Decisão161kb admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros​19/12/2018

Decisão118kb admoestação

Não​
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros​​10/12/2018
Decisão 214kb

Coima: €75.000
(suspensa parcialmente)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros04/12/2018
Decisão211kb

Coima: €25.000
(suspensa)

Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Auditores

27/11/2018
Decisão209kb

Coima: €50.000
(suspensa parcialmente)

Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros 27/11/2018

Decisão121kb admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros 27/11/2018
Decisão119kb

admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros 27/11/2018
Decisão121kb

admoestação

Não
[Divulgação em regime de anonimato]Integridade e transparência e equidade do mercado; Participações qualificadas

​20/11/2018

Decisão 106kb

Coima: €25.000
(suspensa) 

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo  20/11/2018
Decisão208kb

Coima: €12.500
(suspensa)

Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo 20/11/2018
Decisão208kb

Coima: €25.000
(suspensa)

Não

   
   

   Outras decisões: 

AgenteTipo de ilícitoDecisão da CMVM 
e sanção aplicada
pela CMVM
Impugnação
judicial
Decisão dos
tribunais
Recurso
[Divulgação em regime de anonimato]
Deveres dos Intermediários Financeiros ​24/10/2018

Decisão219kb

Coima: €50.000 (suspensa)

Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros ​​25/09/2018

Decisão121kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]Difusão da Informação​25/09/2018

Decisão120kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]Deveres dos Intermediários Financeiros​14/09/2018

Decisão120kb

admoestação

​Não
Gesfimo – Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo

Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

​13/09/2018

Decisão237kb

Coima: €300.000 (suspensa parcialmente)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Intermediação financeira não autorizada​06/09/2018

Decisão209kb

Coima: €150.000 (suspensa parcialmente)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros​06/09/2018

Decisão204kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros​06/09/2018

Decisão121kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros30/08/2018

Decisão161kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros​30/08/2018

Decisão120kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros​​30/08/2018

Decisão120kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros29/06/2018

Decisão224kb

Arguida A - coima: €50.000 (suspensa parcialmente)

Arguidos B, C, D - admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros​09/08/2018

Decisão249kb

Coima: €50.000 (suspensa)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo​27​/07/2018

Decisão 209kb

Coima: €50.000 (suspensa)

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros​19/07/2018

Decisão 219kb

Coima: €20.000 (suspensa)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Integridade e transparência e equidade do mercado​06/07/2018

Decisão118kb

admoestação

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo​​28/06/2018

Decisão216kb

Coima: €100.000

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros

​30/05/2018

Decisão 216 kb

Coima: €75.000

(suspensa parcialmente)

​Não​
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros

​09/08/2018

Decisão249kb

Coima: €50.000 (suspensa)

Não​
[Divulgação em regime de anonimato]​Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo

​27/07/2018

Decisão209kb

Coima: €50.000 (suspensa)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros

19/07/2018

Decisão 219kb

Coima: €20.000 (suspensa)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato] Integridade e transparência e equidade do mercado

​06/07/2018

Decisão118kb

admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo​​28/06/2018

Decisão216kb

Coima: €100.000

Não​
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros

​30/05/2018

Decisão 216 kb

Coima: €75.000

(suspensa parcialmente)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo​12/07/2018
Decisão 211kb

Coima: €50.000 (suspensa)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo​14/06/2018
Decisão119kb

Admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo 30/05/2018
Decisão209kb

Coima: €25.000 (suspensa)

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros ​29/03/2018
Decisão119kb

Admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Auditores ​30/05/2018
Decisão202kb

Admoestação

​Não
​Banco Comercial Português, S.A​Deveres dos Intermediários Financeiros ​26/04/2018
Decisão207kb

Coima: €50.000 (suspensa) 

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​​Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo​03/04/2018
Decisão 210kb

Coima: €50.000 (suspensão parcial de €25.000) 

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da Informação​21/03/2018
Decisão 207kb

Coima: €50.000 (suspensão parcial de €25.000) 

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da Informação​​21/03/2018
Decisão 208kb

Coima: €50.000 (suspensa) 

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Supervisão dos Organismos de Investimento Coletivo​02/03/2018
Decisão205kb

Coima: €12.500 

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros​​02/03/2018
Decisão 211kb

Coima: €50.000 (suspensa)  

​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Participações Qualificadas​​26/10/2018
Decisão120kb

Admoestação 

​Não​
[Divulgação em regime de anonimato]​​Auditores​​​19/01/2018
Decisão 107Kb

Coima: €20.000 (suspensa) 

​Não
​​X-Trade Brokers Dom Maklerski S.A​Deveres dos Intermediários Financeiros​​08/01/2018
Decisão  210Kb

Coima: €12.500  

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Participações Qualificadas​14/12/2017
Decisão 207Kb

Coima: €25.000 (suspensa) 

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo ​07/12/2017
Decisão 205Kb

Coima: €25.000 (suspensa) 

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Deveres dos Intermediários Financeiros​​07/12/2017
Decisão 165Kb

Admoestação 

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​​Participações Qualificadas​​30/11/2017
Decisão 121Kb

Admoestação 

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo ​23/11/2017
Decisão 224Kb

Admoestação 

​Não
​ ​Haitong Bank​ ​Integridade e Transparência e Equidade do Mercado​ ​29/06/2017
Decisão193Kb

Coima: €30.000  

​ ​Sim05/06/2018

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (5.ª Secção), queconfirma a decisão da CMVM, alterando o valor da coima para €27.500,00

03/11/2017

​​Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 03/11/2017, que confirma a decisão da CMVM, mantendo o valor da coima

​O arguido recorreu da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa
[Divulgação em regime de anonimato]​Participações qualificadas​​20/12/2017
Decisão115Kb

Coima: €50.000 (25.000 suspensa) 

​​​Não​
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação​20/12/2017
Decisão 115Kb

Arguido A - admoestação

Arguido B - admoestação

​​​​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​22/11/2017
Decisão 110Kb

Arguido A - admoestação

Arguido B - coima: €25.000 (suspensa)

​Não​​
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​22/11/2017
Decisão 110Kb

Admoestação
​​Não​
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​22/11/2017

Decisão 110Kb

Admoestação

​Não​
[Divulgação em regime de anonimato]Participações Qualificadas

​15/11/2017
Decisão3Kb

Admoestação

​Não
[Divulgação em regime de anonimato]​Difusão da informação

​15/11/2017
Decisão3Kb

Coimas:

Arguido A - €25.000(suspensa)

Arguido B - €25.000(suspensa)

​Não
Biremis, Corp.

NeoNet Securities AB
​Integridade e transparência e equidade do mercado​​12/02/2015
Decisão204 Kb

Coimas:

Biremis, Corp - €500.000

Neonet Securities AB - €100.000 (suspensa)
​​Sim (só por Neonet Securities AB)   

A Neonet Securities AB desistiu do recurso de impugnação judicial, tendo a referida desistência sido admitida por despacho do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de 05/10/15.

​Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação 

João Manuel Oliveira Rendeiro

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves

Salvador Pizarro de Fezas Vital

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes

Vítor Fernando da Veiga Castanheira

​Deveres dos intermediários financeiros


 

27/11/2014
Decisão374 Kb

Coimas:

Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação - €1.500.000 (suspensa)

João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000

Salvador Pizarro de Fezas Vital - €500.000

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €400.000

Vítor Fernando da Veiga Castanheira - €100.000 (parcialmente suspensa)

​Sim (por João Manuel Oliveira Rendeiro, António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves, Salvador Pizarro de Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes)

18/08/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu que os prazosprocessuais nos autos dos recursos de constitucionalidade interpostos por JoãoRendeiro correm em férias e indefere a arguição de irregularidades do despachodo Conselheiro Relator de 15/07/2016, que, de forma provisória e cautelar,determinou que os prazos processuais corressem em férias.

 

15/07/2016

Decisão Sumária do Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer dos recursos deconstitucionalidade interpostos por João Rendeiro para o Tribunal Constitucional.

 

12/07/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que decretou o imediatotrânsito em julgado do acórdão 21/06/2016 e, em consequência, ordenou aextração de traslado para apreciação do pedido de aclaração que havia sidoapresentada pelo Recorrente.

 

21/06/2016

Acórdão do Tribunal Constitucional que indefere a reclamaçãoapresentada por Salvador Fezas Vital do despacho que não admitiu o recurso porele interposto para aquele Tribunal do acórdão proferido pelo Tribunal daRelação de Lisboa

​02/03/2016

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirma integralmente decisão do Tribunal de 1ª instância

​Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro e Salvador Pizarro de Fezas Vital interpuseram recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para o Tribunal Constitucional
​12/10/2015

Sentença do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação que confirma parcialmente a Decisão da CMVM, aplicando as seguintes coimas:

João Manuel Oliveira Rendeiro - €1.000.000

António Paulo Araújo Portugal de Guichard Alves - €700.000

Salvador Pizarro de Fezas Vital - €400.000

Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima - €200.000 (suspensa na execução por 4 anos)

Paulo da Conceição Pedreiro Lopes - €375.000 (suspensa na execução por 5 anos)
Os arguidos João Manuel Oliveira Rendeiro, Salvador Pizarro Fezas Vital, Fernando Garcia dos Santos Machado Lopes Lima e Paulo da Conceição Pedreiro Lopes recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa

​BPN - Banco Português de Negócios, S.A. (atualmente Banco BIC Português, S.A.)

José de Oliveira Costa

António Coelho Marinho

Teófilo Paulo Cadima Carreira

António Manuel Alves Martins Franco

Abdool Magid Abdool Karim Vakil

Armando José Fonseca Pinto

José Augusto de Oliveira Costa

​Intermediação financeira não autorizada

Deveres dos intermediários financeiros

​​15/01/2015
Decisão 95 Kb

Coimas:

Banco BIC Português - €200.000 (parcialmente suspensa)

José de Oliveira Costa - €100.000

António Coelho Marinho - €25.000

Teófilo Carreira - €25.000 (parcialmente suspensa

António Franco - €50.000

Armando Pinto - €25.000 (parcialmente suspensa)

Abdool Vakil  - €25.000 (parcialmente suspensa) 

José Augusto Oliveira Costa - €25.000 (parcialmente suspensa)

​Sim (só por Armando Pinto e António Coelho Marinho) 

​25/11/2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção), que julgou improcedente o recurso da CMVM e manteve a decisão recorrida.

​22/07/2015

Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão(1º Juízo), que absolveu os arguidos António Coelho Marinho e Armando Pinto

​A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.

Joaquim Adelino Pereira da Mota

​​Integridade e Transparência e Equidade do Mercado ​14/01/2015
Decisão


Coimas:

Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A. - €75.000

Joaquim, Adelino Pereira Mota - €25.000 (Suspensa)

​ ​​Sim
(só da Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.)
​14/07/2015

Acórdão do Tribunal Constitucional, que decidiu (i) não julgar inconstitucional a norma do artigo 416.º/8 do Cód.VM, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, sem correspondente alteração e/ou agravamento dos factos, elementos e circunstancias da decisão administrativa condenatória, e (ii) negar provimento ao recurso interposto pela Finertec – Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A.

​17/03/2015

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que negou provimento ao recurso interposto pela Finertec e confirmou a sentença recorrida

A Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., recorreu para o Tribunal Constitucional 
24/11/2014

Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 24/11/2014, que confirma a decisão da CMVM quanto à Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., alterando o valor da coima
A Arguida Finertec - Serviços de Consultoria e Participações Financeiras, S.A., recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Fund Box -
Sociedades Gestoras de Fundos de
Investimento Imobiliário, S.A.

Rui Manuel Meireles
Anjos
Alpalhão

João Paulo
Batista
Safara

Banco
Invest, S.A

​ ​Supervisão
dos
Organismos
de
Investimento
Coletivo

​09/10/2013
Decisão 148 Kb

Coimas:

  • Fund Box - €60.000
  • Rui Manuel Meireles Anjos Alpalhão - €25.000
  • João Paulo Batista Safara - €25.000
  • Banco Invest -€25.000
​ ​Sim

​28/10/2014
Acórdãos  do Tribunal da Relação de Lisboa (3ª Secção) de 04/06/2014 e de 08/10/2014, que confirmam parcialmente a decisão condenatória da CMVM

14/04/2014
Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, (1º Juízo) de 10/02/2014, que confirma parcialmente a decisão condenatória da CMVM

Os Arguidos Fund Box – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., Rui Manuel Meireles Anjos Alpalhão e João Paulo Batista Safara recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa

José de
Oliveira
Costa

​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​
Integridade e
Transparência e Equidade do
Mercado
​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​

27/07/2011
Decisão 223 Kb

Coima: €75.000

​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​
Sim ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ 03/06/2015
Decisão singular do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa que indefere a reclamação apresentada por José de Oliveira Costa do despacho que não admitiu o recurso da sentença proferida em 21/11/2011
-
​ 09/04/2015
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julga não provido o recurso interposto por José de Oliveira Costa do despacho que recusou o pedido de aclaração de sentença
30/04/2013
Acórdão do Tribunal daRelação de Lisboa que concede provimento ao recurso interposto pela CMVM, revogando o despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal que declarara extinto o procedimento contraordenacional​
15/10/2012
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que declara extinto o procedimento contraordenacional​
​A CMVM recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
29/06/2012
Decisão singular do Vice-Presidentedo Tribunal da Relação de Lisboa que defere a reclamação apresentada por José de Oliveira Costa do despacho que considerou intempestivo o recurso do despacho que rejeitou o pedido de aclaração da sentença, admitindo o recurso​
07/02/2012
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que rejeita, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto por José de Oliveira Costa (do despacho que indeferiu o pedido de aclaração da sentença)

​O arguido José de Oliveira Costa apresentou reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
​ 04/01/2012
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que rejeita, por extemporâneo, o recurso interposto por José de Oliveira Costa (da sentença proferida em 21/11/2011)
​O arguido José de Oliveira Costa apresentou reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
15/12/2011
Despacho do Tribunal dePequena Instância Criminal que procede à correção da sentença proferida em 21/11/2011​
12/12/2011
Despacho do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que indefere o pedido de aclaração da sentença apresentado por José de Oliveira Costa​
O arguido José de Oliveira Costa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa​
21/11/2011
Sentença do Tribunal dePequena Instância Criminal de Lisboa que confirma a Decisão da CMVM que aplicou ao arguido a coima única de €75.000​
​O arguido José de Oliveira Costa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa

Alípio
Barrosa
Pereira Dias 

António
Manuel
Pereira
Caldas de
Castro
Henriques

António
Manuel de
Seabra de
Melo
Rodrigues

Christopher
de Beck

Filipe de
Jesus Pinhal

Jorge
Manuel
Jardim
Gonçalves

Luís Manuel Neto Gomes

Miguel
Pedro
Lourenço
Magalhães
Duarte

Paulo Jorge de
Assunção
Rodrigues
Teixeira
Pinto

Difusão de
Informação

09/12/2010

Coimas:

  • Alípio Barrosa Pereira Dias - €200.000
  • António Manuel Pereira Caldas de Castro Henriques - €250.000
  • António Manuel de Seabra de Melo Rodrigues - €900.000
  • Christopher de Beck - €650.000 
  • Filipe de Jesus Pinhal - €800.000
  • Jorge Manuel Jardim Gonçalves - €1.000.000
  • Luís Manuel Neto Gomes - €200.000
  • Miguel Pedro Lourenço Magalhães Duarte - €75.000
  • Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto - €200.000
                      
Sim -
31/05/2013
Sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (2.º Juízo, 2.ª Secção) de 18/01/2013 que nega provimento ao recurso dos arguidos e confirma a decisão condenatória  da CMVM
Os arguidos
recorreram
para o
Tribunal da
Relação