ANEXO I: DESTAQUES DA ATIVIDADE DA CMVM EM 2020

1. RESPOSTA À COVID-19 – Foco em garantir a integridade do mercado e a proteção dos investidores 

• Monitorização e apoio: A CMVM adotou um vasto conjunto de medidas com o objetivo de monitorizar a integridade e funcionamento regular dos mercados financeiros e de apoiar entidades supervisionadas e investidores a enfrentar o contexto gerado pela pandemia por covid-19.
• Abordagem transversal: Foram decididas medidas e recomendações setoriais destinadas a emitentes, gestores de ativos e intermediários financeiros, auditores, peritos avaliadores de imóveis, investidores, bem como outras medidas relativas a mitigar riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e de perturbações no regular funcionamento do mercado.
• Comunicação intensificada: Além da intensificação da comunicação com entidades supervisionadas e investidores, a informação mais relevante sobre a atuação da CMVM e de outras entidades no âmbito da pandemia foi organizada numa área específica no site da CMVM, permanentemente atualizada e acessível aqui.
  
  

2. DINAMIZAÇÃO DE MERCADO – Foco no contributo do mercado para a retoma 

• Fundos de créditos: Publicação do Regulamento da CMVM sobre Fundos de Crédito, introduzindo esta figura que permite reforçar as fontes de financiamento da economia através da concessão e aquisição de créditos por fundos de investimento no âmbito da dinamização do mercado de capitais.
• Recomendações da OCDE sobre o Mercado de Capitais Português: Emissão, pela OCDE, de recomendações em 5 áreas chave para a dinamização do mercado incluindo a facilitação da abertura de capital pelas empresas e o respetivo financiamento por emissão de dívida por longo prazo e medidas para incentivar o financiamento alternativo.
• Conferência internacional: Organização da conferência anual da CMVM sob o tema "Investir na Retoma: o Papel do Mercado de Capitais" evidenciando os desafios e as vantagens de um papel mais relevante do mercado de capitais no financiamento da economia.
  
  

3. REGULAÇÃO – Aposta na simplificação regulatória e reforço da transparência  

• Simplificação de Deveres de Reporte: Emissão de quatro regulamentos, que preveem a redução em 29% dos deveres de informação periódica à CMVM, revendo integralmente estes deveres para todas as atividades e entidades sujeitas à supervisão da CMVM, incluindo também matérias relacionadas com reclamações, preçário e relatório de auto-avaliação.
• Orientações sobre Adequação (dos membros dos órgãos de gestão de algumas entidades supervisionadas): Emissão de orientações sobre a avaliação da adequação  de pessoas individuais para o exercício de cargos ou atividades reguladas e de titulares de participações qualificadas, aplicadas às entidades sob supervisão prudencial da CMVM, incluindo auditores, que conferem previsibilidade à atuação da CMVM e desenvolvem e harmonizam critérios, técnicas e procedimentos de avaliação de idoneidade, experiência, disponibilidade e independência, em linha com as melhores práticas nacionais e internacionais.
• Regulamento relativo ao Branqueamento de Capitais: Publicação do primeiro regulamento transversal em matéria de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BCFT). Ficam assim sistematizadas num único regulamento as matérias de prevenção do BCFT aplicáveis às entidades obrigadas sob supervisão da CMVM.
  
  

4. SUPERVISÃO – Assente na identificação de riscos com reforço do foco no governo das sociedades, na divulgação de informação e na proteção do investidor 
 

4.1. Emitentes

• Supervisão específica da exposição dos emitentes aos impactos da pandemia: Condução de um exercício de monitorização preventiva e regular junto de alguns emitentes cuja situação específica ou setor de atividade denotavam particular exposição aos efeitos da pandemia.
• Redução dos tempos de aprovação de prospetos: Consolidação dos procedimentos, assentes na previsibilidade e tempestividade, de aprovação de prospetos, permitindo, em termos médios, uma reação à primeira versão em 5,6 dias úteis, e em 2,4 dias úteis às versões subsequentes, superando o compromisso de não exceder 7 e 5 dias respetivamente.
• Modelo de relatório de informação não financeira: Disponibilização aos emitentes do modelo de relatório sobre a informação relativa a fatores ambientais, sociais e de governo societário, como instrumento de apoio, não vinculativo, no contexto da prestação obrigatória de informação não financeira, bem como a aprovação do modelo de supervisão destas matérias.
• Primeiro prospeto de admissão de obrigações titularizadas verdes: Aprovação do primeiro prospeto de admissão à negociação em mercado regulamentado de obrigações titularizadas green e em linha com a recente regulamentação STS aprovada no âmbito das medidas da União do Mercado de Capitais ("Simple, Transparent and Standardised").
• Operações de mercado complexas: decisões relevantes relativas a operações de mercado complexas, designadamente:
  
• Modificação de OPA anunciada pela Cofina SGPS sobre a Grupo Media Capital garantindo proteção de minoritários;
• Indeferimento do pedido de registo de OPA sobre a Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD, com base em ilegalidade da oferta, decorrente da estrutura de financiamento da contrapartida;
• Determinação para o lançamento de OPA pela Pluris sobre a Grupo Media Capital, atento o exercício concertado com a Prisa de influência dominante sobre esta sociedade. 
   

4.2 Mercados

• Supervisão de negociação e de falhas de liquidação: Intensificação do acompanhamento, atento o impacto da situação pandémica nos mercados, da negociação nos mercados nacionais, designadamente das estratégias de short-selling e da negociação em tempo real, com 526 situações potencialmente anómalas identificadas nas várias sessões de negociação ao longo do ano e da realização de diversos   contactos com emitentes e operadores de mercado. Intensificação da monitorização de falhas de liquidação de operações e respetivas causas.
• Short Selling: Receção e análise de 1031 comunicações relacionadas com a alteração de posições líquidas curtas (short selling) em 2020, um aumento significativo face a 2019, justificado não só pelo aumento de posições curtas, típico de um contexto de elevada volatilidade, mas também pela descida temporária, a nível europeu, do limiar mínimo de notificação de posições curtas a cada autoridade competente, visando uma supervisão mais fina das posições curtas, em prol da integridade do mercado e da transparência de preços.
   

4.3 Gestão de ativos

• Liquidez, valorização de ativos e risco de crédito e de mercado: No contexto de surgimento do cenário pandémico, adoção de procedimentos especiais de monitorização diária de todo o setor da gestão de ativos, com especial enfoque na monitorização dos níveis de liquidez, valorização de ativos, risco de crédito e de mercado. Durante o ano, reestruturámos e reforçámos os procedimentos de supervisão permanente da CMVM nesta área.
• Ação de supervisão comum ao nível da ESMA sobre risco de liquidez: Participação numa ação  comum de supervisão promovida pela ESMA, desenvolvida em simultâneo pelos supervisores dos 27 Membros da EU, com uma metodologia e âmbito comuns, focando na gestão do risco de liquidez dos fundos de investimento (incluindo, no exercício nacional, a vertente de testes de esforço) e em especial dos fundos com maior exposição à dívida privada e ao mercado imobiliário.
• Supervisão prudencial da CMVM sobre sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos: A transferência das competências de supervisão prudencial sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos do Banco de Portugal para a CMVM entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020. Os 50 processos pendentes transferidos foram concluídos até junho de 2020. 

4.4 Intermediação financeira

• Ação de supervisão comum ao nível da ESMA sobre a adequação dos produtos ao perfil do investidor: Participação numa ação comum de supervisão promovida pela ESMA, desenvolvida em simultâneo pelos supervisores dos 27 Membros da EU, com uma metodologia e âmbito comuns, sobre adequação do produto ao perfil do investidor em sede de recomendações de investimento ou gestão discricionária de carteiras (suitability)
• Plano de Supervisão Anual de Contratos por Diferenças (CFD): Monitorização de medidas de intervenção para produtos complexos, que resultou num plano de supervisão anual de contratos por diferenças (CFDs). Também foi alvo de supervisão a comercialização transfronteiriça destes produtos no nosso país por entidades europeias sujeitas, em primeiro lugar, à supervisão do Estado Membro de origem. 
  

4.5 Auditores

• Ações de Supervisão relativas ao caso Luanda Leaks: 9 ações de supervisão de auditoria urgentes a propósito do caso Luanda Leaks, com a conclusão de 80% destas ações em 2020, envolvendo 9 auditores, 27 entidades auditadas e 84 dossiers de auditoria. Foram enviadas 7 comunicações ao DCIAP e UIF. Irregularidades detetadas na independência, gestão de risco e documentação dos procedimentos executados de operações com características suspeitas ao abrigo da Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, não evidenciando o devido exercício do dever de exame por parte do auditor nem o necessário ceticismo profissional na análise daquelas operações.
• Implementação do modelo dos Indicadores de Qualidade de Auditoria (AQIs): Concluído o primeiro reporte à CMVM dos AQIs das seis auditoras de maior dimensão a operar em Portugal.
  
  

5. INVESTIGAÇÃO – foco particular em atividades não autorizadas e fenómenos associados de natureza fraudulenta 

• Exercício de atividades reguladas: Identificação e análise de 65 situações de falta de habilitação das entidades visadas para o exercício de atividades reguladas, que resultaram na divulgação de 45 comunicados de alerta aos investidores – 9 dos quais relacionados com websites fraudulentos – e determinação, em 20 situações, de alterações a websites.
• Abuso de Informação: Conclusão de 6 processos de investigação por indícios de abuso de informação, com 16 investidores investigados, 9 dos quais institucionais estrangeiros. 11 processos de investigação em curso no final do ano, 4 deles abertos em 2020 por suspeitas de abuso de informação e de manipulação de mercado. 
   

6. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO – reafirmação do compromisso com a prevenção do BCFT  

• Orientações às entidades supervisionadas: Emissão de orientações sobre adoção e reforço de medidas no âmbito da prevenção do BCFT, nomeadamente relativas à identificação de potenciais operações e condutas suspeitas, com enfoque nos deveres de exame e de comunicação.
• Clarificação relativa a beneficiários efetivos nos fundos de investimento: Emissão de uma clarificação relativa ao regime de aferição da qualidade de beneficiários efetivos dos organismos de investimento coletivo, eliminando incertezas e discrepâncias de regime vigentes.
• Supervisão de Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária: Atribuição da supervisão preventiva do BCFT das SIGI à CMVM.
   

7. ACTIVIDADE SANCIONATÓRIA - conclusão de processos de contraordenação relevantes para a proteção dos investidores e eficiência e regularidade do mercado 

• Decisão condenatória em processo relacionado com a divulgação de informação financeira e sobre o governo societário da (então) Portugal Telecom, SGPS, SA: Em março foi proferida decisão condenatória em processo relacionado com a divulgação de informação financeira e sobre o governo societário da (então) Portugal Telecom, SGPS, SA, condenando não só a entidade emitente, mas também alguns dos seus administradores e, pela primeira vez, os membros do órgão de fiscalização.
• Decisão condenatória dos auditores do BES, SA:  proferida decisão condenatória, em setembro, em processo relacionado com a auditoria às contas do BES, SA, condenando o revisor oficial de contas pela violação de normas de auditoria e pela prestação de informação sem qualidade ao supervisor.
• Redução de processos pendentes: Prossecução da tendência de resolução de processos pendentes iniciada em 2018, encontrando-se no nível mais baixo desde 2009 com um total de 67 processos pendentes. 
   

8. APOIO AO INVESTIDOR – reforço da informação prestada num contexto de crescente digitalização 

• Orientações ao investidor sobre investimento em contexto pandémico: Publicação de informação sobre cuidados a ter nas decisões de investimento em contextos de elevada volatilidade, alertas para riscos acrescidos de fraude e esclarecimentos úteis para os investidores incluindo recomendações através de uma brochura e de um vídeo sobre fraude digital.
• Aumento do número de reclamações: Reclamações aumentaram 5% em 2020, totalizando 422 reclamações e 2370 pedidos de informação, sendo os principais serviços reclamados a receção, transmissão e execução de ordens, seguida do registo e depósito de valores mobiliários. As reclamações consideradas procedentes pela CMVM foram na sua grande maioria atendidas pelos intermediários financeiros.
• Semana Mundial do Investidor: Coordenação da 4ª edição da Semana Mundial do Investidor que atingiu número recorde de participantes - 25 000 visitas ao site, 2800 participantes diretos e 3000 visualizações do canal Youtube da SMI.
   

9. ACTIVIDADE INTERNACIONAL – reforço intenso da cooperação internacional em contexto de grande incerteza  

• Convergência de Supervisão: Foco e participação ativa na prioridade de convergência da supervisão promovida pela ESMA, incluindo a presidência do Comité de Convergência de Supervisão e do Senior Supervisory Forum.
• Medidas de contingência em contexto pandémico: contributo ativo e alinhamento com as medidas tomadas pela ESMA que visaram, de forma mais imediata, adequar e calibrar o cumprimento dos deveres regulatórios ao especial contexto pandémico.
• Presidência do Comité Permanente de Gestão de Ativos (Investment Managemet Standing Committee - IMSC) da ESMA: IMSC liderou a articulação europeia em matéria de supervisão no setor da gestão de ativos, em particular na identificação e mitigação dos impactos da pandemia na estabilidade financeira, com especial enfoque no trabalho desenvolvido no âmbito de riscos de liquidez e utilização de ferramentas de gestão de liquidez pelos gestores de fundos de investimento e na articulação com o Conselho Europeu de Risco Sistémico (ESRB) na identificação de especiais vulnerabilidades dos fundos de investimento com impacto potencial na estabilidade financeira.
• União do Mercado de Capitais: Aposta nas medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais e acesso ao financiamento pelas empresas europeias, na promoção da convergência regulatória e numa valorização das necessidades do investidor no contexto do plano de dinamização da União de Mercados de Capitais 
   

10. SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO – Reforço de duas áreas prioritárias e estratégicas do futuro da atuação da CMVM 

• Cooperação internacional: Reforço do diálogo com os participantes de mercado e congéneres, participando ativamente em grupos internacionais como no Comité Permanente de Inovação Financeira da ESMA e no Fórum Europeu de Facilitadores da Inovação da Comissão Europeia.
• Portugal Finlab: Coorganização da 2ª edição do Portugal Fin-Lab, que recebeu 32 candidaturas, 8 das quais de entidades estrangeiras.
• Formação em Inteligência Artificial: Organização de 4 sessões de formação sobre inteligência artificial para os colaboradores dos três reguladores financeiros e coordenação da primeira posição conjunta do CNSF, pedida pelo Governo, sobre a oportunidade de criação de sandboxes regulatórias em Portugal.
• Reporte Obrigatório de Informação Não Financeira: Identificação de necessidades especiais de supervisão relacionadas com novo dever de reporte de informação sobre sustentabilidade a publicar pelos emitentes nacionais e divulgação de um modelo de reporte, de adoção voluntária, visando apoiar os emitentes no cumprimento deste novo dever e evoluir para reportes mais completos e comparáveis.
• Primeiros Encontros de Sustentabilidade: Organização dos Primeiros Encontros de Sustentabilidade envolvendo iniciativas de diálogo e debate com emitentes e sociedades gestoras de ativos, e uma sessão das "Conversas na CMVM", dedicada ao tema "Das Finanças Sustentáveis a um Planeta Sustentável". Em 2020 disponibilizámos também uma área específica no site da CMVM com informação relevante sobre Finanças Sustentáveis.
   

11. CONTAS, RESULTADOS e ORGANIZAÇÃO 

• Contenção orçamental: As restrições impostas em Portugal e no resto da Europa, combinadas com a continuação de um esforço de gestão relevante no sentido da redução de despesa, traduzido nomeadamente na redução de pessoal e na re-calendarização de algumas iniciativas, resultaram numa forte redução de gastos. Estes fatores permitiram apresentar um resultado positivo em 2020 de 56 mil euros, que compara com um resultado líquido negativo de 719 mil euros em 2019.
• Formação: Continuação do investimento nas pessoas, com 4600 horas de formação, repartidas por 92 eventos que envolveram 221 colaboradores, num total de 1 125 participações.
• Continuação da modernização digital: Aposta na modernização digital no contexto do Programa de Transformação em curso, o que permitiu, entre outras realizações, a implementação de trabalho à distância generalizado sem prejuízo da qualidade da supervisão e de um novo armazém de dados de supervisão (Data Warehouse) fundamental na compilação e gestão de informação.

ANEXO II: PACOTE DE SIMPLIFICAÇÃO PARA GESTÃO DE ATIVOS E EMPRESAS DE INVESTIMENTO
 

1. REVISÃO DO REGIME DE GESTÃO DE ATIVOS 

Em 2020 a CMVM iniciou os trabalhos de revisão integral do Regime Jurídico dos Organismo de Investimento Coletivo (RGOIC) e do Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, integrando-os num único diploma. 

Principais alterações:

• Eliminação da opção regulatória vigente de nivelação do regime de todos fundos de investimento pelo padrão mais elevado, correspondente aos requisitos e exigências definidos na Diretiva dos Gestores de Fundos de Investimento Alternativos (AIFMD), substituindo-a por uma opção de proporcionalidade e eliminação de requisitos adicionais para além daqueles que são definidos nos instrumentos de Direito da União. Definição, em concretização dessa opção, de um regime regulatório mínimo para as entidades gestoras de pequena dimensão, com um regime de autorização simplificado;
• Redução dos casos de intervenção prévia da CMVM, privilegiando a responsabilização dos operadores de mercado e a supervisão sucessiva, em prol de uma maior competitividade e dinamização do mercado e incentivando a responsabilização dos operadores;
• Redução de tempos de reação e da prática de atos por parte da CMVM;
• Adoção de um regime alinhado com o quadro regulatório mínimo imposto pela legislação europeia, com a consequente diminuição de requisitos impostos às entidades;
• Redução da complexidade de tipos de entidades e de fundos atualmente existentes
• Simplificação transversal da estrutura, sistemática e linguagem regulatória. 

2. REVISÃO DO REGIME DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO
 

Em 2020 foi lançada a discussão de base, no âmbito do CNSF, sobre as opções de política regulatória subjacentes à transposição da "Diretiva IFD" relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento. Esses trabalhos vieram a resultar, já em 2021, numa opção de transição de competência prudenciais sobre as empresas de investimento não sistémicas do Banco de Portugal para a CMVM e numa revisão integral do respetivo regime com vista ao seu alinhamento com os princípios de simplicidade, proporcionalidade e agilidade que têm orientado a política regulatória mais recente da CMVM, mais uma vez visando o desenvolvimento do mercado sem prejudicar a proteção do investidor e da estabilidade financeira. 

Principais alterações:

• Definição de um único tipo de Empresa de Investimento facilitando a evolução do negócio das entidades, nomeadamente ao nível de registo comercial e do ajustamento das condições de registo de acordo âmbito de atuação (capital mínimo e outros requisitos);
• Criação um regime simplificado para as Empresas de Investimento de menor dimensão;
• Eliminação de barreiras regulatórias, nomeadamente do requisito de seguro de responsabilidade civil profissional para os consultores autónomos

3. REVISÃO DO REGIME DAS OBRIGAÇÕES COBERTAS 

Em 2021 foi apresentada ao Governo uma proposta, discutida no âmbito do CNSF, de transição de competências do Banco de Portugal para a CMVM no que respeita à supervisão da emissão e admissão à negociação de obrigações cobertas. A proposta concentra na CMVM as competências de aprovação de prospeto de admissão à negociação, de aprovação de emissões e programas de obrigações cobertas.