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Comunicados

Conselho Nacional de Supervisores Financeiros Esclarece sobre Regulamento n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos Derivados do Mercado de Balcão, às Contrapartes Centrais e aos Repositórios de Transações


                              

     
 

CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS

Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012,
relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais
e aos repositórios de transações (EMIR)

Nota de esclarecimento

A.Objeto

A presente nota apresenta os traços gerais do regime previsto no Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR), e respetiva regulamentação.

B.Traços principais do EMIR

Os principais conceitos a ter em conta no âmbito do EMIR são:

  • Derivados OTC (over-the-counter): Contratos de derivados padronizados celebrados fora de mercados regulamentados;
  • Contrapartes centrais: Pessoas coletivas que se interpõem entre as contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores;
  • Repositórios de transações: Pessoas coletivas que recolhem e conservam centralmente os dados respeitantes a derivados;
  • Contrapartes financeiras:

(i)Empresas de investimento autorizadas nos termos da Diretiva n.º 2004/39/CE;

(ii)Instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva n.º 2006/48/CE;

(iii)Empresas de seguros autorizadas nos termos das Diretivas n.ºs 73/239/CEE e 2002/83/CE;

(iv) Empresas de resseguros autorizadas nos termos da Diretiva n.º 2005/68/CE;

(v)Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e, se necessário, a respetiva sociedade gestora autorizada nos termos da Diretiva n.º 2009/65/CE;

(vi)Instituições de realização de planos de pensões profissionais, na aceção da alínea a) do artigo 6.º da Diretiva n.º 2003/41/CE; ou

(vii) Fundos de investimento alternativo geridos por uma entidade responsável pela gestão autorizada ou registada nos termos da Diretiva n.º 2011/61/UE.

  • Contrapartes não financeiras: Empresas estabelecidas na União Europeia que não sejam contrapartes centrais ou contrapartes financeiras;
  • Compensação (clearing): Processo de apuramento de posições, incluindo o cálculo das obrigações líquidas, e de garantia da disponibilidade dos instrumentos financeiros, numerário ou ambos que assegurem o cumprimento das exposições decorrentes dessas posições.
  • Limiar de compensação (clearing threshold): valor das posições em derivados OTC que não reduzam os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou com a gestão de tesouraria acima do qual as contrapartes não financeiras ficam sujeitas ao dever de compensação  junto de uma contraparte central e à implementação de técnicas de mitigação de risco para derivados OTC não sujeitos a compensação centralizada.

Em linhas gerais, o EMIR prevê obrigações em matéria de:

(i)Derivados:

        • Obrigação de compensação centralizada (junto de uma contraparte central) para determinados derivados OTC;
        • Implementação de medidas de mitigação de risco para derivados OTC não compensados centralmente;
        • Comunicação obrigatória das transações sobre todos os derivados a repositórios de transações.

(ii)Contrapartes Centrais:

        • Autorização e supervisão;
        • Requisitos aplicáveis;
        • Interoperabilidade.

(iii)Repositórios de Transações:

        • Registo e supervisão; 
        • Acesso à informação.

No quadro seguinte resumem-se as principais obrigações e requisitos estabelecidos no EMIR e os respetivos destinatários:

Obrigação / Requisitos
Destinatários
Fontes
  • Compensaçãojunto de uma contraparte central de determinados derivados OTC
  • Contrapartes financeiras
  • Contrapartes não financeiras (se ultrapassados os limiares de compensação previstos)
  • Artigos 4.º e 10.º do EMIR
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 (normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central)
  • Implementação de técnicas de mitigação de risco para derivados OTC não sujeitos a compensação centralizada
  • Contrapartes financeiras
  • Contrapartes não financeiras (obrigações diferenciadas consoante ultrapassem ou não os limiares de compensação previstos)
  • Artigo 11.º do EMIR
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 (normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central)
  • Comunicação da informação relativa a contratos de derivados (quer sejam celebrados OTC ou não) a repositórios de transações
  • Contrapartes centrais
  • Contrapartes financeiras
  • Contrapartes não financeiras
  • Requisitos relativos à autorização (ou reconhecimento), ao exercício da atividade (incluindo mecanismos de interoperabilidade entre contrapartes centrais) e à supervisão de contrapartes centrais
  • Contrapartes centrais
  • Requisitos relativos ao registo (ou reconhecimento), exercício da atividade e à supervisão de repositórios de transações
  • Repositórios de transações

C.     Prazos

C.1. Entrada em vigor

O EMIR entrou em vigor no dia 16 de agosto de 2012. Sendo um regulamento da União Europeia, as suas disposições são obrigatórias e diretamente aplicáveis em todos os Estados membros, não carecendo de ser transpostas para a ordem jurídica interna.

Contudo, algumas obrigações impostas pelo EMIR ficaram dependentes de ulterior concretização através de regulamentos delegados e de execução a adotar pela Comissão Europeia, definindo normas técnicas no que se refere a determinadas matérias, com base em projetos elaborados pela ESMA[1] para o efeito.

Até à presente data foram adotados pela Comissão Europeia os regulamentos identificados no quadro incluído no capítulo anterior, que entraram em vigor no dia 15 de março de 2013, com exceção do Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que entrará em vigor a 3 de outubro de 2013.

C.2. Cronologia de aplicação

Adicionalmente, o EMIR prevê prazos específicos para a aplicação de determinadas obrigações:

(i)Autorização de contrapartes centrais

        • Obrigação de as contrapartes centrais já autorizadas ou reconhecidas nos Estados membros ao abrigo da legislação nacional requererem a autorização ou reconhecimento nos termos do EMIR até 15 de setembro de 2013 (artigos 14.º e 89.º, n.º 3, do EMIR)
        • Até ser tomada uma decisão ao abrigo do EMIR são aplicáveis as regras nacionais em matéria de autorização ou reconhecimento, as contrapartes centrais continuam a ser supervisionadas pela autoridade competente do Estado membro de estabelecimento ou de reconhecimento (artigo 89.º, n.º 4, do EMIR)

(ii)Registo de repositórios de transações

        • Obrigação de os repositórios de transações já autorizados ou reconhecidos nos Estados membros ao abrigo da legislação nacional requererem o registo ou reconhecimento nos termos do EMIR até 15 de setembro de 2013 (artigos 55.º e 89.º, n.º 6, do EMIR)
        • Até ser tomada uma decisão ao abrigo do EMIR, são aplicáveis as regras nacionais em matéria de registo ou reconhecimento e os repositórios de transações continuam a ser supervisionados pela autoridade competente do Estado membro de estabelecimento ou de reconhecimento (artigo 89.º, n.º 7, do EMIR)

(iii)Obrigação de compensação

        • A sua plena aplicação depende da adoção pela Comissão Europeia de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar a lista de classes de derivados OTC sujeitas à obrigação de compensação, as datas a partir das quais a obrigação de compensação produz efeitos e a maturidade residual mínima dos contratos de derivados OTC (artigo 5.º, n.º 2, do EMIR)
        • As referidas normas técnicas são submetidas à aprovação da Comissão pela ESMA no prazo de seis meses a contar (i) da notificação de que uma autoridade competente autorizou uma contraparte central a compensar uma classe de derivados OTC nos termos do EMIR, ou (ii) da conclusão de um processo de reconhecimento de uma contraparte central estabelecida num país terceiro

(iv)Obrigação de reporte de informação a repositórios de transações

        • A sua plena aplicação depende do registo, junto da ESMA, de um repositório de transações
        • De acordo com a última informação disponível, prevê-se que a primeira decisão de registo ocorra no início de novembro de 2013, sendo a obrigação de reporte aplicável a partir de fevereiro de 2014

A plena aplicação do EMIR depende ainda da definição pelos Estados membros:

a.Das autoridades nacionais competentes para:

(i)A supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelo EMIR às contrapartes não financeiras;

(ii)A autorização e supervisão das contrapartes centrais estabelecidas no seu território, e

(iii) A autenticação das decisões da ESMA sobre a aplicação de sanções a repositórios de transações;

b.Do regime sancionatório aplicável em caso de violação dos deveres previstos no EMIR.

No âmbito do CNSF[2], foi elaborada e apresentada ao Governo uma anteproposta de lei de autorização legislativa e um anteprojeto de diploma que visa regular as referidas matérias, cuja competência para aprovação cabe à Assembleia da República e ao Governo.

 
C.3. Isenções temporárias

O EMIR prevê a isenção, até ao dia 15 de agosto de 2015 (3 anos após a data da sua entrada em vigor), da obrigação de compensação de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira de determinados regimes de pensões. Tal não isenta, contudo, da adoção de técnicas de mitigação de risco (artigo 89.º, n.º 1, §§1 e 2, do EMIR).

Estão abrangidos pela isenção temporária (artigo 2.º, n.º 10, do EMIR):

    • As instituições de realização de planos de pensões profissionais, na aceção da alínea a) do artigo 6.º da Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, incluindo quaisquer entidades autorizadas responsáveis pela gestão dessas instituições e que ajam em seu nome nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da mesma Diretiva, bem como qualquer entidade jurídica constituída para efeitos de investimento por essas instituições, agindo única e exclusivamente no interesse das mesmas;
    • As atividades de realização de planos de pensões profissionais exercidas pelas instituições referidas no artigo 3.º da Diretiva n.º 2003/41/CE; 
    • As atividades de realização de planos de pensões profissionais exercidas por empresas de seguros que explorem o ramo Vida, desde que todos os elementos do ativo e do passivo correspondentes a essa atividade sejam autonomizados, geridos e organizados separadamente das outras atividades da empresa de seguros, sem qualquer possibilidade de transferência;
    • Entidades autorizadas e supervisionadas, ou regimes, que desenvolvam atividades unicamente a nível nacional, desde que sejam reconhecidos pelo direito interno e tenham como objetivo primordial a concessão de prestações de reforma.

Enquanto nos dois primeiros casos a isenção opera automaticamente, em relação aos dois últimos casos a isenção depende de autorização a conceder pela autoridade nacional competente relevante para cada tipo de entidades ou regimes, sujeita à verificação de dificuldades na satisfação dos requisitos de margem de variação (artigo 89.º, n.º 2, do EMIR).

Tal concessão está sujeita a parecer da ESMA, que deverá consultar previamente a EIOPA[3] e emitir o seu parecer no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação, a realizar pela autoridade nacional competente, da apresentação do pedido de isenção. A autoridade nacional competente toma uma decisão no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do parecer da ESMA, podendo decidir em discordância com o mesmo, devendo, porém, fundamentar plenamente qualquer desvio significativo. Por último, a ESMA deverá publicar no seu sítio na Internet uma lista dos tipos de entidades ou regimes aos quais tenha sido concedida uma isenção. A figura seguinte esquematiza o procedimento descrito:

 

C.4. Regime transitório em relação aos Regulamentos da CMVM

Dado que muitas das matérias relativas ao funcionamento das contrapartes centrais estão definidas em regulamentos da CMVM e que as autoridades nacionais mantêm poderes de supervisão em relação às contrapartes centrais estabelecidas no seu território até que estas entidades sejam (re)autorizadas ao abrigo do EMIR, a proposta do CNSF prevê que os regulamentos da CMVM se mantenham transitoriamente em vigor.

Está em curso a revisão dos Regulamentos da CMVM n.º 4/2007 sobre Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços, e n.º 1/2011 (que o altera), bem como no Regulamento da CMVM n.º 5/2007 sobre Compensação, Contraparte Central e Liquidação.

D.    Autoridades de supervisão competentes

Atendendo ao regime previsto no EMIR, a proposta apresentada pelo CNSF prevê a seguinte repartição de competências entre as três autoridades nacionais de supervisão:

Entidades /Competência
Autoridade competente

Contrapartes financeiras objeto de supervisão do Banco de Portugal
(instituições de crédito e sociedades financeiras)

Banco de Portugal

Contrapartes financeiras objeto de supervisão prudencial da CMVM (organismos de investimento coletivo e empresas de investimento sujeitos à sua exclusiva supervisão)

CMVM

Contrapartes financeiras objeto de supervisão do Instituto de Seguros de Portugal
(empresas de seguros e de resseguros, fundos de pensões e respetivas entidades gestoras sujeitos à sua supervisão)

Instituto de Seguros de Portugal

Contrapartes não financeiras

CMVM

Contrapartes centrais

CMVM

Verificação da autenticidade das decisões sancionatórias da ESMA a repositórios de transações

CMVM

E.     Hiperligações relevantes

Poderão ser consultadas informações adicionais sobre o EMIR, nomeadamente através das seguintes hiperligações:


Esta Nota pretende apresentar de forma simplificada o EMIR e as respetivas normas técnicas de regulamentação e de execução, não substituindo a consulta do Jornal Oficial da União Europeia ou do Diário da República em relação aos atos jurídicos em vigor.

 

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
[2]
Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
[3]
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.