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Comunicados

Esclarecimento da CMVM ao Mercado sobre Análise do Registo da Oferta Pública de Aquisição sobre a Brisa - Auto Estradas de Portugal


06 de Junho de 2012
                       
Tendo surgido nos órgãos de comunicação social notícias não fundamentadas sobre a possível decisão da CMVM relativamente ao registo da oferta pública geral e obrigatória de aquisição preliminarmente anunciada pela Tagus Holdings S.à.r.l. de ações emitidas pela Brisa Autoestradas de Portugal, a CMVMesclarece que ainda se encontra a analisar o pedido de registo desta oferta de forma a assegurar a total conformidade com os requisitos legais.
 
Esta análise, decorrente exclusivamente das suas obrigações, incide designadamente sobre:
  1. A legalidade e equidade da contrapartida oferecida face aos critérios legais aplicáveis no caso de ofertas obrigatórias;

2.   A imputação no tempo de participações qualificadas com consequências sobre a OPA em curso.

Esclarece-se ainda que as OPA obrigatórias preliminarmente anunciadas não podem ser retiradas.

A CMVM está a desenvolver todos para esforços para, num prazo tão curto quanto possível, tomar as deliberações necessárias à salvaguarda dos interesses de todos os acionistas da Brisa, com os únicos critérios que resultam do estrito cumprimento da Lei.

 

O Conselho Diretivo