CMVM
skip
Idioma
pageBackground
Comunicados

Comunicado da CMVM sobre o Requerimento da Tagus Holdings, S.À.R.L. para a Perda de Qualidade de Sociedade Aberta da Brisa Auto-Estradas de Portugal SA


10 de Dezembro de 2012

Na sequência do requerimento da Tagus Holdings, S.à.r.l. (Tagus) solicitando a perda da qualidade de sociedade aberta da Brisa Auto-Estradas de Portugal SA, ao abrigo da alínea a) do nº 1 e do nº 2 do artigo 27º do Código dos Valores Mobiliários, a CMVM vem informar que, em cumprimento do disposto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, notificou à requerente um projeto de decisão para efeitos de audiência prévia, nos termos do qual esta Comissão comunica a intenção de deferir o requerimento em causa, desde que, antes desse deferimento, a requerente assegure a adoção de um mecanismo que garanta, pelo menos aos acionistas minoritários a quem foi dirigida a Oferta Pública de Aquisição sobre a Brisa Auto-Estradas de Portugal SA, a possibilidade de alienarem, em termos que acautelem adequadamente os seus interesses, as ações que detêm nesta sociedade.
 
Recorda-se que o referido projeto de decisão não tem carácter definitivo e que a decisão final a tomar pela CMVM sobre o mesmo requerimento pode vir a ser distinta da projetada.
 
A CMVM, tendo em conta as notícias veiculadas hoje na comunicação social relativas à perda de qualidade de sociedade aberta da Brisa, vai solicitar também o requerente para publicar na íntegra o projeto de deliberação do Conselho Diretivo que lhe foi submetido para efeitos de audiência prévia.