CMVM coloca em consulta pública quatro projetos de regulamento relativos ao novo Balcão Único Eletrónico
22 de março de 2023
A CMVM disponibilizou para consulta pública quatro projetos de regulamento relativos à implementação do Balcão Único Eletrónico (BUE), o novo canal de comunicação da CMVM que agilizará a comunicação com entidades supervisionadas, investidores e público em geral.
Num contexto de crescente digitalização e interação entre a CMVM e as suas partes interessadas, associada à troca de volumes de informação cada vez mais significativos, a CMVM irá lançar uma nova plataforma que permitirá um acesso seguro, mais eficiente e eficaz a serviços que suportam as atividades da CMVM, em especial na área da supervisão, e de apoio e proteção do investidor.
A implementação do BUE requer a alteração de quatro regulamentos da CMVM para adaptar os moldes de cumprimento dos deveres de informação dos supervisionados, preservando, simultaneamente, o regime regulamentar aplicado às diferentes entidades supervisionadas.
Deste modo, são disponibilizados, para consulta pública, os seguintes documentos:
- O Projeto de regulamento relativo ao BUE, que revogará o Regulamento da CMVM n.º 3/2016, e que visa:
- Regulamentar o BUE da CMVM;
- Estabelecer o BUE como meio de comunicação privilegiado com os supervisionados para efeitos de reportes, envio de informação e de documentos por sua iniciativa ou solicitados pela CMVM, bem como para a realização de pedidos relativamente aos seus processos (com exclusão dos processos de contraordenação);
- Possibilitar aos particulares não supervisionados (ou seus representantes) aceder ao BUE e fazer pedidos à CMVM, sem prejuízo de aqueles que não aderirem ao BUE poderem utilizar os outros meios de comunicação, regularmente previstos, com a CMVM.
- Projeto de regulamento, relativo aos meios de cumprimento dos deveres de informação dos emitentes, que revoga e substitui o Regulamento da CMVM n.º 1/2022, e adapta o cumprimento dos deveres de informação dos emitentes;
- Projeto de regulamento, relativo ao reporte dos peritos avaliadores de imóveis, que altera o Regulamento da CMVM n.º 1/2017 na redação dada pelo Regulamento da CMVM n.º 6/2020, e adapta o cumprimento dos deveres de informação dos peritos avaliadores de imóveis;
- Projeto de regulamento, relativo à supervisão de auditoria, que revoga o Regulamento da CMVM n.º 4/2015, e que introduz alterações em matéria de exercício e supervisão de auditoria, adaptando e adequando o cumprimento dos deveres de informação de auditores.
A CMVM irá realizar sessões, dirigidas aos diferentes grupos de supervisionados, para apresentar o BUE e prestar esclarecimentos sobre o seu funcionamento, em antecipação do seu lançamento em maio.
Os interessados são convidados a remeter os seus comentários à referida consulta pública até 11 de abril de 2023.
Informações adicionais:
