CMVM
skip
Idioma
pageBackground
Comunicados

CMVM divulgou hoje cinco decisões de contraordenação


28 de setembro de 2022

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou hoje cinco decisões relativas a processos de contraordenação, quatro das quais em regime de anonimato.

Na base das decisões da CMVM, estão:

- Três processos por violação de deveres de atuação dos auditores, nomeadamente o dever de comunicar imediatamente às autoridades de supervisão de entidades auditadas informação que pudesse implicar a emissão de uma opinião com reservas, o dever de comunicar à entidade auditada as distorções identificadas durante a auditoria e de solicitar a sua correção, o dever de comunicação imediata à CMVM das informações respeitantes à emissão de opinião com reservas, e o dever de documentar, nos seus papéis de trabalho, a realização de procedimentos de auditoria suficientes e apropriados que permitam suportar as conclusões da análise realizada. Foram aplicadas duas coimas no valor de €10.000 e uma admoestação.

 - Um processo por violação de deveres de prestação de informação à CMVM, nomeadamente o dever de divulgar, no SDI da CMVM, os documentos de prestação de contas anuais, no prazo de quatro meses a contar da data de encerramento do exercício, e o dever de divulgar os documentos de prestação de contas semestrais, até ao final do terceiro mês seguinte ao termo do primeiro semestre do exercício a que respeitem. Foi aplicada uma coima de €75.000, integralmente suspensa pelo prazo de dois anos.

 - Um processo por violação de deveres dos intermediários financeiros, nomeadamente o dever de prestar aos clientes a informação devida, e o dever de, no âmbito da prestação do serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, obter dos clientes a informação devida. Foi aplicada uma admoestação.

 Para mais detalhes, consulte a página de sanções e contraordenações disponível no site da CMVM.