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Comunicados

CMVM publica Relatório Anual de 2021


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30 de junho de 2022

A CMVM publica hoje o Relatório Anual referente à atividade de 2021, um ano marcado pela incerteza quanto às perspetivas de recuperação económica e evolução dos mercados no pós-pandemia, bem como pelos desafios no domínio da proteção do investidor inerentes à crescente digitalização.

No ano em que comemorou 30 anos, a CMVM orientou a sua atuação segundo princípios de relevância, tempestividade e consequência, tendo por objetivo a proteção dos investidores, o reforço da credibilidade do mercado de capitais e dos seus agentes.

No plano regulatório, a simplificação e a proporcionalidade estiveram na base das principais iniciativas de 2021, dando prioridade aos projetos regulatórios de importância estrutural para o mercado de capitais nacional. Procurou-se promover a competitividade, a atratividade e o desenvolvimento do mercado, assegurando a proteção dos investidores e eliminando requisitos nacionais mais exigentes do que os europeus.

Na supervisão, intensificou-se a convergência com os demais supervisores europeus de referência e aprofundou-se a análise com base nos riscos identificados e no tratamento da informação reportada pelas entidades supervisionadas.

De destacar o dinamismo do mercado e o reforço da tempestividade na resposta às necessidades de financiamento, com a aprovação pela CMVM de 21 prospetos, um aumento de 75% face ao período pré-pandemia e de 40% relativamente a 2020.  Relativamente aos emitentes, aprofundou-se a supervisão de áreas de maior risco, com decisões relevantes ao nível da correção de informação financeira divulgada ao mercado e em matérias fundamentais como o governo das sociedades. Num contexto de interesse crescente dos investidores relativamente às finanças sustentáveis, em 2021, 27% dos emitentes sujeitos a deveres de reporte de informação não financeira aderiram ao modelo de relatório desenvolvido pela CMVM para o efeito.

A atuação da CMVM continuou a ser marcada por um contexto de intensificação do uso de canais digitais focando a supervisão nas atividades de intermediação financeira dirigidas a investidores não profissionais. Destaca-se o seguimento dado ao aumento de reclamações ou comunicações de investidores relativas a entidades que atuam em Portugal a partir de outros países da União Europeia. Foi prosseguida a estreita cooperação com as entidades congéneres por forma a assegurar o integral cumprimento das regras nacionais, nomeadamente no que toca à informação prestada aos investidores e ao uso das redes sociais para a promoção de serviços de investimento.

Num ano em que o valor sob gestão dos fundos de investimento mobiliário aumentou cerca de 35%, o valor máximo verificado desde junho de 2008, a atividade de supervisão sobre estas entidades focou-se nos riscos de liquidez, de mercado, de crédito e na valorização de ativos. No caso das entidades gestoras, a atenção focou-se no cumprimento de requisitos de fundos próprios. A supervisão prudencial incidiu também sobre a importante vertente da adequação e do governo interno destas entidades. Em 2021, registaram-se 83 fundos de capital de risco, o que ultrapassa a soma dos fundos registados nos dois anos anteriores.

O ano foi marcado pela conclusão das 10 ações de supervisão associadas ao "Luanda Leaks". As ações revelaram, entre outras, irregularidades relacionadas com incumprimentos de deveres dos auditores em sede de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O exercício não autorizado de atividades sujeitas a autorização ou registo na CMVM e as situações de potenciais fraudes que daí decorrem foram um dos principais focos da investigação, com vista a uma ação célere e preventiva, com relevante cooperação nacional e internacional. A supervisão dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo focou-se na contratação à distância de serviços de investimento e na área do capital de risco quando associado ao investimento ou a transações relacionadas com programas de acesso à cidadania e residência em território nacional.

2021 ficou marcado pela tramitação dos processos de maior complexidade do designado universo BES, sendo que em todos foram já proferidas decisões condenatórias pela CMVM, tendo as sete decisões judiciais dos tribunais de recurso confirmado sempre as condenações da CMVM.

A promoção da literacia financeira e o apoio ao investidor continuaram no centro da atuação da CMVM. Em 2021, a Semana Mundial do Investidor contou com o maior número de parceiros de sempre (11 no total), 18 eventos e 4.500 participantes. Apostou-se numa comunicação mais focada nos jovens, em particular sobre cuidados a ter no que respeita às fontes de informação e influência das redes sociais, ao comissionamento e risco de fraude. Foram também lançados, no site da CMVM, novos simuladores de custos e comissões para permitir a sua comparabilidade entre os diferentes intermediários financeiros para o mesmo serviço prestado ou, no caso dos fundos, entre fundos do mesmo tipo.

A CMVM encerrou 2021 com um resultado líquido positivo de 2,037 milhões euros, face a 56 mil euros em 2020, reflexo do maior dinamismo da atividade nos mercados e da redução de custos, designadamente decorrentes da situação de pandemia.

A CMVM mantém como estratégico para os próximos três anos privilegiar o tratamento justo dos investidores, impulsionar o investimento e a poupança de longo prazo através do mercado de capitais, simplificar a regulação, reforçar a supervisão, acompanhar as tendências no domínio da inovação financeira e promover a transição para uma economia mais sustentável.


ANEXO: DESTAQUES DA ATIVIDADE DA CMVM EM 2021

 

POLÍTICA REGULATÓRIA E COOPERAÇÃO

a)  Regulação, cooperação e representação internacional

  • Simplificação da regulação e aumento da proporcionalidade: publicação do diploma que procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários, do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria e do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas bem como a revisão dos Estatutos da CMVM, resultado do anteprojeto apresentado ao Governo em final de 2019 pela CMVM
  • Projeto do novo Regime de Gestão de Ativos (RGA): submetido a consulta pública em dezembro de 2021, com vista à reforma profunda do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento
  • Novo Regime de Empresas de Investimento (REI): opera a transferência das competências de supervisão prudencial sobre a totalidade das empresas de investimento para a CMVM e procura o melhor compromisso entre a segurança jurídica, a celeridade e a previsibilidade das autorizações, assegurando uma sólida supervisão das empresas de investimento
  • Envolvimento da CMVM na Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia: avanços nos Regulamentos sobre Mercados de Criptoativos (MiCA), Resiliência Operacional Digital (DORA) e DLT Pilot Regime (relativo à tecnologia de registo distribuído)
  • Articulação e cooperação internacional: registo de 79 pedidos de informação solicitados a congéneres internacionais e 58 respostas dadas a solicitações em matéria de cooperação institucional e internacional em 2021
  • Articulação ao nível do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF): preparação de projetos com vista a articular a implementação de legislação europeia chave em matéria de empresas de investimento e obrigações cobertas

 

SUPERVISÃO

b)  Emitentes

  • Prospetos: aprovação de 21 prospetos em 2021, um aumento de 75% face ao período pré-pandemia (12 prospetos em 2019) e de 40% relativamente ao ano anterior (15 em 2020)
  • Tempestividade na aprovação de prospetos: média de reação de 4,6 dias úteis para primeiras versões de prospetos e adendas e dois dias úteis para versões subsequentes
  • Incorporação de fatores de sustentabilidade ambiental, social e de governance (ESG): promoção de um acompanhamento próximo desta tendência com foco na qualidade dos relatórios de sustentabilidade e documentação referente a ofertas ou admissões de instrumentos financeiros ligados a elementos ESG. Foi também promovido o acompanhamento do regime de representação equilibrada de género, com a progressiva atenuação de desigualdades
     

c)  Supervisão de mercados

  • Supervisão prudencial das estruturas de mercado: desenvolvimento de uma abordagem mais incisiva como forma de efetuar um acompanhamento e intervenção mais tempestivos
  • Atividade das contrapartes centrais: publicação do Regulamento Europeu que irá governar o regime de recuperação e resolução destas estruturas de mercado e que dota a CMVM da responsabilidade pela supervisão de eventuais planos de recuperação
     

d)  Supervisão comportamental

  • Ações de supervisão de intermediação financeira: 74 ações iniciadas em 2021, com foco em atividades de intermediação financeira dirigidas a investidores não profissionais, com destaque para a monitorização do cumprimento de regras na colocação e comercialização de PRIIPs, assim como das medidas de intervenção na negociação de Contracts for Differences (CFDs)
  • Ações de supervisão comum ao nível da ESMA: participação em 2 ações sobre governo de produto e comissões e custos em Organismos de Investimento Coletivo com a identificação de oportunidades de melhoria pelos intermediários financeiros na avaliação da adequação das operações ao investidor, mais concretamente ao nível dos conhecimentos e experiência e dos objetivos de investimento e situação financeira dos investidores

e)  Supervisão prudencial e registo de novas entidades

  • Aprovada a concentração (implementada em 2022) da supervisão prudencial de todas as empresas de investimento na CMVM
  • Ações de supervisão: 267 ações iniciadas e 213 concluídas. Foco da supervisão prudencial no tratamento dos dados recebidos e na análise dos riscos identificados
  • Registo de entidades: registo ou autorização de 23 entidades, 106 veículos de investimento e 84 novos peritos avaliadores de imóveis
     

f)    Supervisão presencial e investigação

  • Exercício não autorizado de atividades financeiras: análise de 46 situações de entidades não habilitadas a exercer, publicitar ou promover em Portugal atividades sujeitas a autorização, das quais resultaram 19 comunicados sobre a ausência de habilitação, oito solicitações de alterações a websites, 10 trocas de informações com congéneres e cinco comunicações às autoridades competentes
  • Supervisão presencial: ações junto de sete entidades, incluindo a verificação do cumprimento de deveres em matéria de adequação no âmbito da atividade de gestão de carteiras por conta de outrem, a comercialização de instrumentos financeiros (CFDs) e deveres aplicáveis nas atividades de receção, transmissão e execução de ordens. Em resultado destas ações de supervisão foi revogada a autorização e cancelado o registo junto da CMVM de uma das entidades
     

g)  Supervisão de auditoria

  • "Luanda Leaks": encerramento das ações de supervisão urgentes remanescentes que foram iniciadas em 2020, que revelaram irregularidades relacionadas com incumprimentos de deveres dos auditores em sede de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
  • Ações de supervisão: foram abertas 11 ações de supervisão presencial e 143 ações de supervisão contínua e encerradas 10 ações de supervisão presencial (iniciadas em ciclos anteriores) e 108 ações de supervisão contínua
  • Reforço da qualidade da auditoria: publicação da versão atualizada do Guia de Aplicação de Indicadores de Qualidade da Auditoria
     

h)  Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

  • Ações de supervisão: foram realizadas 68 ações de supervisão para aferição do cumprimento dos deveres preventivos, 28 no âmbito de processos autorizativos e 25 relativas a auditores. Teve lugar uma supervisão presencial na área do capital de risco que abrangeu 10 entidades
  • Emissão de orientações: publicação de respostas a perguntas frequentes e promoção, em conjunto com a OROC, de sessões de esclarecimento junto dos auditores. Divulgação de orientações da EBA em matéria de fatores de risco BCFT, dos resultados dos Plenários do GAFI/FATF e realização de uma sessão para esclarecimento sobre os principais desenvolvimentos no contexto regulatório
  • Comunicações: efetuámos 10 comunicações de operações suspeitas de BCFT ao Ministério Público e à Unidade de Informação Financeira.

 

ATIVIDADE SANCIONATÓRIA

  • Termos globais da atividade sancionatória: a CMVM proferiu decisões condenatórias em 31 processos de contraordenação, com destaque para os relacionados com os deveres dos intermediários financeiros (10 processos) e a atividade dos auditores (9 processos). Foram aplicadas 38 coimas, num montante total de 11.565 mil euros
  • Decisões condenatórias do universo BES: condenação, pelo Tribunal da Concorrência, da Regulação e Supervisão, do auditor das contas consolidadas e individuais do BES numa coima de 450 mil euros pela violação de normas de auditoria e pela prestação de informação falsa ao supervisor, decisão que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou

 

APOIO, CAPACITAÇÃO E RELAÇÃO COM O INVESTIDOR

a)  Reclamações e apoio ao investidor

  • Diminuição do número de reclamações: a CMVM re­cebeu 334 reclamações (94% das quais contra in­termediários financeiros e sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo), menos 21% do que em 2020
  • Disponibilização de ferramentas de apoio ao investidor: relançamento dos simuladores de custos e comissões no website da CMVM, dada a relevância do tema nas reclamações apresentadas pelos investidores. Estes simuladores permitem comparar os custos praticados pelas várias entidades na execução de ordens sobre ações, obrigações e fundos de investimento
  • Digitalização e crescente recurso a canais digitais: produção de materiais informativos com enfoque na entrada de novos investidores, mais jovens, no mercado de capitais
     

b)  Literacia financeira

  • Conhecimento do perfil do investidor no mercado de capitais português: com o apoio da Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão Europeia, divulgação de um inquérito focado na literacia financeira sobre o mercado de capitais
  • Semana Mundial do Investidor: coordenação da Semana pelo 5.º ano consecutivo, com foco no apoio e informação aos jovens e nos desafios colocados pelas redes sociais
  • Formação: conclusão, em 2021, de mais de 35 ações de formação para mais de 30.000 destinatários, muitas realizadas com recurso à plataforma de e-learning "Todos Contam" e a outros meios de formação à distância, incluindo os desenvolvidos com os parceiros no âmbito do Plano Nacional de Formação Financeira

 

TENDÊNCIAS, RISCOS E RELACIONAMENTO EXTERNO

a)  Riscos macrofinanceiros e inovação

  • Digitalização e inovação: apoio a empreendedores por via direta, principalmente através do Portugal Finlab. A 3.ª edição contou com 29 candidaturas, das quais nove foram selecionadas para uma avaliação detalhada

b)  Finanças sustentáveis

  • Prestação de informação a entidades supervisionadas: sobre os requisitos de informação e de organização em matéria de sustentabilidade e a abordagem de supervisão da CMVM
  • Participação em grupos da ESMA e da IOSCO: de forma a alcançar a convergência de supervisão na interpretação e aplicação do novo quadro legal europeu, minimizar a fragmentação entre mercados e alcançar uma maior harmonização a nível internacional em matéria de sustentabilidade
  • Modelo de relatório para reporte de informação não financeira desenvolvido pela CMVM: 27% das entidades supervisionadas aderiram ao modelo de relatório, que visa apoiar os emitentes no cumprimento dos deveres legais e obter maior uniformidade na informação divulgada

c)  Relacionamento com partes interessadas e comunicação

  • Proximidade e comunicação com as partes interessadas: organização de cerca de 25 eventos e encontros externos onde se incluem duas conferências internacionais - uma sobre desafios de auditoria com peritos internacionais e a Conferência Anual da CMVM por ocasião da 46ª Reunião Anual da IOSCO

 

RECURSOS E ORGANIZAÇÃO

a)  Pessoas, conhecimento e talento

  • Formação interna: reforço das ati­vidades de formação, com um aumento de 9% em n.º de horas de formação para perto de 5.000
  • Projeto de implemen­tação do sistema de gestão da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal: desenvolvimento de medidas de flexibili­zação das práticas de trabalho, de apoio ao desen­volvimento profissional e pessoal e de promoção da saúde e bem-estar
     

b)   Modernização digital

  • Balcão Único Eletrónico: início de um projeto de grande transforma­ção ao nível da utilização da tecnologia e do suporte da relação com supervisionados e investidores. Os objetivos primordiais deste projeto são a criação de um novo website­ institucional e de um novo portal de interação com a CMVM - o Balcão Único Eletrónico - que disponibilizará às entidades supervisionadas e investidores um conjunto de serviços
     

c)   Contas e resultados

  • Redução de custos: nomea­damente com deslocações, consumíveis e outros decorrentes da menor utilização das instalações da CMVM, tendo em conta o contexto pandémico
  • Resultados: a CMVM teve um resultado positivo em 2021 de 2,037 milhões euros que compara com um resultado líquido de 56 mil euros em 2020. O ativo da CMVM aumentou ligeiramente, situando-se em 63,1 milhões de euros (mais 4% do que em 31 de dezembro de 2020)


Informação adicional: