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Comunicados

CMVM divulgou hoje três decisões de contraordenação


24 de novembro de 2021

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou hoje três decisões relativas a processos de contraordenação.

Na base das decisões da CMVM, estão:

- Um processo envolvendo oito arguidos por violação de deveres dos intermediários financeiros. Está em causa a violação de regras sobre conflitos de interesses que impendem sobre o intermediário financeiro, e a violação do dever de prestação de informação com qualidade. Foi aplicada uma coima de €1.000.000, totalmente suspensa, pelo prazo de dois anos e uma de € 300.000, parcialmente suspensa pelo prazo de dois anos. Foram ainda aplicadas coimas de € 2.000.000, € 750.000, € 900.000, € 400.000, € 300.000 e € 100.000. No caso de cinco arguidos foi ainda aplicada a sanção acessória de inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação de quaisquer intermediários financeiros por períodos entre um a cinco anos.

- Um processo por violação de deveres dos intermediários financeiros, estando em causa o dever de prestar informação com qualidade. A arguida, no âmbito de um contrato de gestão de carteiras por conta de outrem, prestou a um investidor, através de três extratos periódicos, informação sobre instrumentos financeiros que não era verdadeira, nomeadamente quanto à sua valorização. Foi aplicada uma coima de única no montante de € 25.000.

- Um processo por intermediação financeira não autorizada, em que a arguida, no âmbito da sua atividade, realizou publicidade e prospeção dirigidas à celebração de contratos de intermediação financeira e à recolha de elementos sobre clientes atuais ou potenciais, sem se encontrar autorizada e registada junto da CMVM para o exercício de qualquer atividade de intermediação financeira. Adicionalmente, através da divulgação ao público destas comunicações, a arguida divulgou informação que não era verdadeira nem clara, violando o dever de prestação de informação com qualidade. Foi aplicada uma coima única no montante de € 50.000, integralmente suspensa, pelo prazo de dois anos.

Para mais detalhes, consulte a página de sanções e contraordenações disponível no site da CMVM.