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Comunicados

CMVM publica resultados globais do sistema de controlo de qualidade da auditoria no ciclo 2020/2021


​30 de setembro de 2021

A CMVM publica hoje o relatório com os resultados globais do sistema de controlo de qualidade sobre a atividade de auditoria relativo ao ciclo 2020/2021.

O período do reporte, entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, foi marcado por ações de supervisão específicas decorrentes de circunstâncias observadas no mercado (e.g. caso denominado "Luanda Leaks") e da situação de pandemia Covid-19.

Na atividade de supervisão aos auditores de EIP, destacam-se no ciclo 2020/2021:

  • Abertura de 6 ações de supervisão presencial e o encerramento de 3 ações de supervisão presencial (iniciadas em ciclos anteriores), nas quais foram identificadas 93 irregularidades (findings), incluindo 5 situações com maior severidade;
  • Abertura de 28 ações de supervisão contínua e encerramento de 110 ações, nas quais foram identificadas irregularidades associadas a matérias como a independência e serviços distintos de auditoria, aceitação de clientes, utilização de peritos e arquivo; e
  • Encerramento de seis ações de supervisão urgentes (sendo que outras três ações foram encerradas no ciclo anterior), no seguimento das notícias veiculadas nos meios de comunicação social sobre o caso denominado "Luanda Leaks", que incluíram nove auditores, envolveram 27 entidades auditadas e 84 dossiês de auditoria. Estas ações de supervisão geraram 53 recomendações aos auditores visados e 14 processos de avaliação do mérito contraordenacional.

Destaca-se igualmente o aumento, nos últimos três anos, dos processos de contraordenação sobre Revisores Oficiais de Contas e Sociedades de Revisores Oficiais de Contas. Em 2020, observou-se uma preponderância de contraordenações graves associadas ao incumprimento do dever de rotação do sócio responsável pelo trabalho de auditoria, do dever de documentação da prova de auditoria obtida e das respetivas conclusões. Dos processos de contraordenação gerados pela atividade de supervisão da CMVM, um foi objeto de impugnação judicial no exercício de 2020, tendo sido proferida sentença pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão a 21 de julho de 2021, que confirmou integralmente os factos dados como provados na Decisão da CMVM que havia sido impugnada pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas. 

No âmbito das medidas de reforço da qualidade da auditoria em Portugal destaque também para a:

  • A publicação, em abril de 2021, da versão atualizada do Guia de Aplicação de Indicadores de Qualidade da Auditoria, no seguimento da análise dos dados recebidos das seis maiores firmas de auditoria em Portugal, com referência ao exercício de 2019. Desta análise identificaram-se riscos com impacto na qualidade da auditoria;
  • Entrada em vigor, a 5 de abril de 2020, do Regulamento da CMVM n.º 2/2020 relativo à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, o qual procede à regulamentação dos deveres a observar pelas entidades obrigadas de natureza financeira sujeitas a supervisão da CMVM e pelos auditores; e
  • Na supervisão da atividade dos auditores de entidades de interesse público (EIP), a introdução de medidas de simplificação e eficiência pela CMVM. A utilização de instrumentos de gradação de irregularidades permitiu um maior foco nas situações de risco elevado e uma resposta mais adequada às diferentes situações. 

No contexto da continuada melhoria da qualidade da auditoria, a CMVM tem ainda em curso um conjunto de iniciativas, tais como a alteração do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA) e do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC), a avaliação dos resultados dos AQI e ações de supervisão baseadas em áreas que apresentam maior risco ou fragilidades.

A promoção da qualidade da auditoria em Portugal é um objetivo da CMVM. É estratégico para o reforço da economia nacional e da confiança da sociedade portuguesa e, nesse sentido, é fundamental o contributo dos auditores, bem como dos órgãos sociais das entidades auditadas, designadamente dos órgãos de fiscalização.

 

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