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Comunicados

CMVM e congénere cipriota informam empresas registadas em Chipre sobre proteção dos investidores em Portugal


​06 de abril de 2021

No âmbito da cooperação internacional com outros reguladores, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) solicitou a colaboração do regulador de Chipre no sentido de atuar junto de empresas de investimento registadas na Cyprus Securities and Exchange Commission (CySEC) com atividade em Portugal. Neste contexto, a CySEC divulgou junto destas entidades as regras que devem cumprir caso pretendam atuar em Portugal recorrendo a agentes vinculados ou, de forma direta, para promover, distribuir e publicitar pacotes de produtos de investimento com elevada complexidade, designadamente os conhecidos como PRIIPs.

Esta colaboração surge numa conjuntura de aumento do número de reclamações e denúncias de investidores de retalho residentes em Portugal contra entidades registadas na CySEC que atuam ou oferecem produtos complexos em Portugal, quer diretamente através dos respetivos sítios na internet, quer indiretamente por terceiros.

As clarificações têm como objetivo explicitar que:

  • uma empresa de investimento que nomeie agentes vinculados para atuar em território nacional assume a responsabilidade incondicional por qualquer ação desses agentes e tem o dever de controlar as suas atividades de modo a garantir que todas as disposições legais nacionais são cumpridas;
  • o agente vinculado só pode atuar quando a sua contratação seja notificada à CMVM pela autoridade do Estado-membro de origem (CySEC) e conste da lista pública de agentes vinculados divulgada no site da CMVM e que pode ser consultada através da pesquisa disponível nesta página.  Acresce que o agente vinculado só pode atuar em nome de um único intermediário financeiro, não pode delegar em terceiros os poderes conferidos por esse intermediário e tem poderes de atuação limitados;
  • quaisquer ações de publicidade de PRIIPS requerem a pré-aprovação da CMVM. A comunicação do Documento de Informação Fundamental (DIF) tem de ser feita à CMVM previamente à sua disponibilização aos investidores. A lista de PRIIPs comunicados à CMVM pode ser encontrada aqui.

A responsabilidade da supervisão dos intermediários financeiros cabe, em primeira linha, às autoridades de supervisão do país onde está domiciliado o intermediário financeiro. Qualquer empresa de investimento e respetivos agentes vinculados que atuem em Portugal, estão também sujeitos ao cumprimento das normas de conduta em vigor em Portugal, nomeadamente, no que se refere ao cumprimento dos deveres de informação de produto e de avaliação da adequação ao investidor.

A CMVM coopera frequentemente com as suas congéneres internacionais, dentro e fora do espaço da União Europeia, no âmbito da atividade transfronteiriça de intermediários financeiros, agentes vinculados e de investidores, procurando garantir que os intervenientes no mercado português atuam, no que se aplicar, ao abrigo da legislação portuguesa em vigor assegurando a adequada proteção dos investidores de retalho residentes em Portugal.

 

Informação adicional para consulta:

Circulares da CySEC:

  • Circular sobre requerimentos que os agentes vinculados das empresas de investimento registadas na CySEC devem cumprir ao atuar em Portugal
  • Circular sobre o quadro legal português quanto à promoção, distribuição e publicidade de PRIIPs


Regulamento da CMVM

  • Regulamento da CMVM nº8/2018, sobre os deveres informativos e de comercialização relativos a PRIIPs (PT e EN)


Contacto com a CMVM

  • Linha verde: 800 205 339 (9h00 às 18h00)