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Comunicados

CMVM emite orientações sobre a avaliação da adequação para o exercício de funções reguladas e de titulares de participações qualificadas


9 de setembro de 2020

A CMVM publicou hoje as Orientações sobre a avaliação da adequação para o exercício de funções reguladas e de titulares de participações qualificadas. As linhas orientadoras comuns objetivam as dimensões, critérios e elementos relevantes na apreciação da adequação, incluindo a idoneidade, daqueles responsáveis, conferem maior transparência à atuação da CMVM, reforçam a previsibilidade e a segurança jurídica das decisões nesta matéria para a CMVM, para os supervisionados e para o mercado em geral, e permitem um escrutínio proporcional e harmonizado entre as diferentes tipologias de entidades em relação às quais a CMVM tem competência de avaliação da adequação.

As presentes orientações, cuja elaboração contou com a reflexão do próprio mercado através da consulta pública realizada entre março e abril de 2020, desenvolvem, harmonizam e clarificam critérios e procedimentos de avaliação de adequação, em linha com as melhores práticas internacionais. Garantem também maior transparência às regras e princípios gerais que pautam a atuação da CMVM neste domínio, sem prejuízo da aplicação das exigências materiais ou de instrução do procedimento proporcionais à avaliação do caso concreto.

As competências da CMVM em matéria de avaliação de adequação, as quais envolvem, quase sempre a avaliação da idoneidade, experiência e, para certas entidades, também da independência e disponibilidade para o exercício de um cargo ou de uma função em entidades sob a sua supervisão,  têm vindo a ampliar-se de modo significativo nos últimos anos, nomeadamente com a atribuição de competências de supervisão prudencial sobre peritos avaliadores de imóveis (2015), auditores (2016), entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo (2018) e entidades gestoras de organismos de investimento coletivo e de fundos de titularização de créditos (2020), que acresceram às competências que a CMVM já anteriormente detinha nesse domínio sobre outras entidades supervisionadas.

Para a CMVM, a qualidade da regulação e da supervisão financeira, enquanto fator de proteção do investidor e de desenvolvimento do mercado, exige o preenchimento de requisitos de elevada competência profissional e irrepreensível ética dos gestores, responsáveis pela fiscalização das entidades e auditores, sendo este aspeto tanto mais relevante quanto maior a importância sistémica da entidade em causa, atentos os impactos macrofinanceiros, diretos e indiretos, no sistema financeiro e no tecido económico em geral.

A avaliação da adequação para o exercício de funções reguladas ou para a detenção de participações qualificadas em entidades reguladas, revelada pelo preenchimento de requisitos de idoneidade, experiência, disponibilidade e independência, consoante o quadro regulatório específico, assume, pois, uma importância decisiva para  o reforço da confiança dos investidores e dos agentes do mercado no sistema financeiro, aspeto que a CMVM assume como prioritário e com um contributo relevante para o desenvolvimento do mercado de capitais.

Esta iniciativa insere-se nas prioridades da CMVM para 2020, entre as quais consta o robustecimento da supervisão do governo das entidades supervisionadas, em particular, o reforço da avaliação da adequação dos membros de órgãos sociais e titulares de participações qualificadas de intermediários financeiros, sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e demais entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM, bem como de auditores e peritos avaliadores de imóveis.

 

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