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Comunicados

CMVM publica Relatório Anual de 2019


 

25 de junho de 2020

Reforço da proteção do investidor, incluindo na supervisão da robustez das instituições financeiras, na verificação da comercialização de produtos e serviços financeiros e no apoio e análise de reclamações; tempestividade nas respostas ao mercado e aos investidores; simplificação regulatória e foco no desenvolvimento de mercado; e uma forte aposta na modernização da CMVM, no acompanhamento próximo da inovação, e no conhecimento das necessidades e dos riscos de mercado. Estas foram linhas mestras da atividade da CMVM em 2019.

Entre os resultados conseguidos incluem-se melhores tempos de resposta a pedidos de registo e de análise de prospetos, bem como de autorizações e registos no âmbito da gestão de ativos e intermediação financeira; o reforço da supervisão prudencial, com destaque para a preparação da entrada em vigor das novas competências sobre sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e de fundos de titularização de créditos e a análise detalhada da saúde financeira de fundos de investimento e sociedades de capital de risco.

No apoio aos investidores, merece destaque a supervisão da aplicação das novas regras de proteção dirigidas aos investidores aprovadas na sequência da anterior crise, tendo a CMVM identificado fragilidades e promovido melhores práticas de avaliação e adequação de produtos financeiros aos clientes e a restrição da comercialização em Portugal de alguns instrumentos financeiros de complexidade e risco elevados. Foi ainda implementado um novo modelo de gestão de reclamações, com melhorias de tempos de resposta e publicado, pela primeira vez, um relatório com um balanço anual de reclamações e tópicos de apoio ao investidor, identificando as entidades mais reclamadas pelos investidores.

Na frente regulatória, foi continuado o programa de simplificação dirigido à redução de encargos regulatórios, traduzido, entre outras iniciativas, em novas propostas para o Código de Valores Mobiliários e para o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria; foi ainda dado início a um projeto de simplificação de deveres de reporte, que continuará até 2021, e que acompanha o plano de modernização tecnológica e de gestão da CMVM.

Na supervisão de mercados, foram identificadas 527 situações potencialmente anómalas ao longo das várias sessões de negociação (604 em 2018), tendo sido determinada, em 24 casos, a abertura de análises mais detalhadas. No âmbito do abuso de mercado, foram também efetuadas 4 supervisões presenciais para verificação dos respetivos sistemas e procedimentos de deteção e comunicação de ordens e operações suscetíveis de constituírem abuso de mercado. A metodologia utilizada nestas supervisões foi alvo de um exercício de avaliação (peer review) pela ESMA em 2019, tendo a CMVM ficado posicionada no grupo das autoridades melhor classificadas.  

Relativamente à supervisão da gestão de ativos e da intermediação financeira, e para além das práticas de comercialização de produtos financeiros, merece destaque, na dimensão prudencial, o acompanhamento das sociedades de capital de risco e sociedades gestoras de fundos de capital de risco, bem como da atividade de consultoria para investimento, a supervisão transversal efetuada à atividade desenvolvida pelos bancos depositários, e a supervisão de fundos de investimento em liquidação e ou com valor líquido global negativo, relativamente aos quais se realizou um acompanhamento dos planos de atuação.

Na atividade sancionatória, destacam-se 26 decisões em processos de contraordenação, traduzidas na aplicação de coimas num total de 1,88 milhões de euros, ao mesmo tempo que continuámos a reduzir o número de processos pendentes, tendo registado no final do ano o menor número de processos pendentes desde 2009 (79).

Quanto à atividade internacional, e para além da preparação para os impactos da saída do Reino Unido da União Europeia e da participação na discussão das medidas de alinhamento com a União dos Mercados de Capitais, merece destaque a presidência pela CMVM, assumida a partir de fevereiro, do Investment Management Standing Committee – (IMSC), da ESMA, onde se aprofundou o trabalho de convergência de supervisão na indústria de fundos, designadamente no âmbito dos deveres de reporte e da realização de testes à liquidez dos fundos, e foi promovida uma consulta pública sobre as comissões variáveis dos fundos, com impacto direto nos investidores.

 "2019 foi o ano da afirmação dos valores da CMVM. No contexto da nossa missão e da visão que temos para a CMVM, assumimos para nós e perante todos um conjunto de valores que nos guiaram no cumprimento das Prioridades que definimos e divulgámos, na linha de prestação de contas que perseguimos no ano passado. Colaboração, Tempestividade, Transparência, Rigor, Inovação e Integridade guiaram e guiarão a CMVM, conferindo coerência a tudo o que fazemos para proteger o investidor e para contribuir para o desenvolvimento do mercado e a estabilidade financeira."

Gabriela Figueiredo Dias

Presidente da CMVM | Relatório Anual 2019

 

No balanço do ano, ocuparam ainda um lugar de destaque o acompanhamento de temas transversais que estão a moldar o futuro dos mercados, como a sustentabilidade e a inovação tecnológica, bem como um reforço das iniciativas de caracterização e conhecimento do mercado, avaliação de riscos, comunicação e relacionamento com todas as partes interessadas.

No relatório anual detalha-se a execução das prioridades e atividades anunciadas para 2019, com uma taxa de execução global de 91% para o conjunto das 7 prioridades, oscilando entre 82% e 100%: "Melhor serviço, maior proximidade, melhor comunicação" e "Preparar Portugal para os desafios da União Europeia, nomeadamente, Brexit e a União dos Mercados de Capitais"  (100%); "Integração de princípios de sustentabilidade na atuação da CMVM" (93%); "Regulação mais simples, enforcement mais eficaz" (89%); "Capacitação da CMVM enquanto organização" (87%); "Desenvolvimento do mercado e adesão responsável à inovação" (85%); "Reforço e apuramento da supervisão" (82%).   

A publicação do Relatório Anual de 2019 é acompanhada de uma atualização das prioridades para 2020. O impacto inicial causado pela pandemia por Covid-19 levou-nos a adotar um conjunto de medidas, recomendações e ações com o objetivo de garantir um adequado funcionamento dos mercados e a proteção dos investidores. Perante os novos desafios que emergem desta crise, a CMVM entende que importa agora valorizar o papel do mercado de capitais numa estratégia robusta de retoma a médio e longo prazo, tendo em conta as exigências de financiamento da economia, estabilidade financeira e proteção do investidor. 

Neste contexto, as prioridades de ação da CMVM anunciadas em janeiro mostraram-se ainda mais oportunas, nomeadamente nas dimensões que valorizam a qualidade da informação financeira, a adoção de princípios de bom governo societário e de sustentabilidade, bem como a proteção e o apoio ao investidor. Revela-se ainda assim adequado o ajustamento de algumas prioridades e atividades, considerando impactos orçamentais, novos riscos decorrentes dos efeitos da crise e o contributo desejável do mercado de capitais no financiamento da retoma. A gestão de liquidez, de risco de crédito e de práticas de valorização de ativos, as práticas de comercialização de serviços e instrumentos financeiros e a proteção do investidor exigirão da CMVM um foco e uma alocação de recursos particulares nas áreas de maior risco. 


PRINCIPAIS DESTAQUES DA ATIVIDADE DA CMVM EM 2019

TEMPESTIVIDADE

Redução dos prazos de resposta:

  • nos pedidos de registo e autorização foi possível efetuar uma primeira reação aos pedidos das entidades que incluiu, na maioria das situações, os comentários à substância dos documentos em menos de 5 dias úteis; 
     
  • antecipámos em cerca de 42% o prazo previsto legalmente para a conclusão dos procedimentos administrativos de autorização e registo; e não excedemos um mês (cerca de 21 dias úteis) na análise dos documentos submetidos, garantindo um total de 38 dias úteis de duração média dos processos autorizativos; 
     
  • nos prospetos reduzimos prazos em cerca de 47% face a 2018 – destacando-se a redução de 3,9 dias úteis para 2,1 no âmbito de ofertas públicas de distribuição –, mas sem descurar os cuidados de supervisão.
     

SUPERVISÃO

Na supervisão de mercados, a negociação em tempo real absorveu uma parte relevante da nossa atividade de acompanhamento. Assim, merecem destaque:

  • identificámos 527 situações potencialmente anómalas ao longo das várias sessões de negociação (604 situações em 2018), das quais resultaram 40 contactos com os representantes dos emitentes para as relações com o mercado, 17 com as entidades gestoras dos mercados e 5 com os membros negociadores. Em 24 destas situações foram iniciadas análises mais detalhadas;

  • promovemos 4 deslocações presenciais a intermediários financeiros, para supervisão dos respetivos sistemas e procedimentos de deteção e comunicação de ordens e operações suscetíveis de constituírem abuso de mercado;

  • qualidade da metodologia da CMVM de recolha e uso das comunicações de operações suspeitas como fonte de informação em investigações de abuso de mercado foi reconhecida pela ESMA na sequência do peer review conduzido por esta autoridade europeia em 2019.

Na supervisão de emitentes, consolidámos a redução dos tempos de resposta e acompanhámos de perto a qualidade da informação prestada ao mercado, merecendo destaque:

  • acompanhamento das ofertas públicas de aquisição, com uma análise aprofundada das operações e da qualidade e tempestividade da informação prestada ao mercado e aos investidores;
  • acompanhamento da primeira emissão de obrigações verdes admitida à negociação no mercado português;
  • consolidação dos tempos de resposta às versões iniciais e subsequentes dos prospetos, tendo reduzido os prazos em cerca de 47% face a 2018 – destacando-se a redução de 3,9 dias úteis para 2,1 no âmbito de ofertas públicas de distribuição –, mas sem descurar os cuidados de supervisão.

Na gestão de ativos, apurámos a supervisão baseada nos dados recebidos (data driven supervision) e na identificação de riscos (risk based supervision). Merecem destaque:

  • 2 ações de supervisão presenciais, 110 ações de supervisão contínua e 25 relatórios de monitorização;
  • na dimensão prudencial, foram alvo de ações de supervisão 45 sociedades de capital de risco e 3 sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Merecem também nota a supervisão transversal efetuada à atividade desenvolvida pelos bancos depositários e a supervisão de fundos de investimento em liquidação e ou com valor líquido global negativo, relativamente aos quais se realizou um acompanhamento dos planos de atuação destas entidades.  

Na intermediação financeira, a abordagem baseada no modelo de risco incrementou a nossa assertividade, merecendo nota:

  • 12 ações de supervisão presenciais, 450 ações de supervisão contínua e 30 relatórios de monitorização;
  • as matérias de governo das entidades e de controlo interno continuaram a merecer especial atenção, com particular foco nos sistemas de controlo de cumprimento (compliance);
  • a supervisão da comercialização de instrumentos financeiros junto de investidores não profissionais, nomeadamente, quanto ao processo de aferição da adequação do perfil de cliente, à prestação de informação pré-contratual e aos processos de governação de produto, com relevo para a consideração dos custos e encargos dos produtos.

Na supervisão de auditores, com o intuito de promover a qualidade da prática de auditoria, merecem destaque:

  • a avaliação de idoneidades, no âmbito da qual resultou o cancelamento dos registos para o exercício de funções de auditoria junto da CMVM de três revisores oficiais de contas de uma das maiores auditoras no mercado;
     
  • a conclusão de um modelo de indicadores de qualidade da auditoria (AQI) e o desenvolvimento de uma metodologia de graduação das deficiências identificadas nas ações de supervisão; 
     
  • a conclusão de 9 ações de supervisão presencial, das quais resultaram 108 recomendações (53 no ciclo de 2017/2018) relacionadas com o sistema de controlo de qualidade interno dos ROC e SROC e 183 recomendações (116 no ciclo de 2017/2018) relacionadas com os dossiês de auditoria supervisionados;
     
  • uma supervisão transversal ao cumprimento dos requisitos de rotação em entidades de interesse público (EIP), tendo-se concluído pela existência de incumprimento do dever de rotação por parte de 30 Sociedades de Revisores Oficiais de Contas (SROC) em 67 EIP.

Continuámos focados na deteção e investigação de indícios de abuso de mercado e na repressão de atuações contrárias à lei ou regulamentação. Assim:

  • concluímos 11 processos de investigação, a maioria por indícios de abuso de informação, relacionados designadamente com ofertas públicas de aquisição. Concluímos 4 processos por indícios de manipulação de mercado em que investigámos, nomeadamente, situações de marcação de preço de fecho e sustentação da cotação;
     
  • nas averiguações preliminares estiveram sob análise 75 investidores, 31 dos quais institucionais estrangeiros e foram realizados 31 pedidos de assistência internacional (sobretudo da UE); 
     
  • no final do ano tínhamos em curso 9 processos de investigação, 4 deles abertos em 2019 por suspeitas de abuso de informação. Face a indícios de manipulação de mercado e de negociação com base em informação privilegiada remetemos duas comunicações ao Ministério Público;
     
  • concluímos a análise de 10 situações relacionadas com intermediação financeira não autorizada, com as denúncias e os pedidos de informação a contribuírem de forma relevante para a deteção e repressão dessas situações; 
  • divulgámos 4 comunicados ao mercado informando os investidores da falta de habilitação das entidades visadas para o exercício de atividades de intermediação financeira, solicitámos alterações a websites e promovemos a troca de informações com outras autoridades congéneres nacionais e internacionais.


ENFORCEMENT

Reforçámos a atividade sancionatória, procurando reduzir o número de processos pendentes e garantir decisões mais rápidas. Assim:  

  • terminámos 2019 com 79 processos pendentes, o que constitui o valor mais baixo desde 2009.  Proferimos, decisões finais em 104 processos (66 em 2018), entre as quais 76 decisões condenatórias e 28 decisões de não instauração de processos investigados;
     
  • entre os processos de contraordenação objeto de decisão condenatória destacam-se os relacionados com a violação de deveres dos intermediários financeiros (51 processos) e com a gestão coletiva de poupanças (11 processos); 
     
  • no total foram aplicadas 26 coimas no valor de 1,88 milhões de euros, dos quais 400 mil euros decorreram de violações no âmbito do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

 

REGULAÇÃO

Na vertente regulatória, mantivemos o foco numa maior simplificação - tendo lançado um projeto de revisão transversal dos deveres de prestação de informação periódica à CMVM -, preparámos a receção de novas competências prudenciais e criámos o quadro legal para o surgimento de uma nova figura para financiamento através do mercado. Nesta frente, merecem destaque:  

  • a apresentação das propostas de revisão do Código dos Valores Mobiliários e do anteprojeto de revisão do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria e do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
     
  • a revisão do regime jurídico das sociedades gestoras de fundos de investimento e de titularização, preparando as novas competências de supervisão prudencial que, entretanto, transitaram para a CMVM em 2020;
     
  • a criação do quadro normativo para acomodar novos instrumentos, como os Fundos de Créditos ou as Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI);
     
  • a colaboração nacional e internacional na preparação do sistema financeiro para a saída do Reino Unido da União Europeia, em particular num cenário de hard Brexit, também assumiu um papel relevante na atividade de política regulatória.

 

SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO

Este foi também um ano de forte investimento na compreensão do impacto das finanças sustentáveis nos modelos e objetivos das entidades a operar em Portugal. Para essa dimensão, contribuímos com: 

  • a publicação e análise das respostas a um documento de reflexão e consulta sobre a integração de princípios ambientais, sociais e de governo das sociedades nos mercados financeiros, o que constituiu um instrumento valioso para o posicionamento dos agentes do mercado e da CMVM;
     
  • em 2019, e pela primeira vez na história, foi emitida em Portugal uma "Green Bond", sinal de que o nosso mercado tem capacidade de atração de financiamento que incorpora preocupações ambientais;
     
  • 1ª edição do Portugal Finlab com 39 candidaturas e 10 projetos selecionados.

 

PROTEÇÃO DO INVESTIDOR

Em 2019, reforçámos também o apoio ao investidor, nomeadamente com a introdução de um novo modelo de gestão de reclamações que promove a resolução mais célere de diferendos, responsabiliza mais as instituições reclamadas e permite à CMVM concentrar-se nos casos mais complexos que não tenham sido resolvidos em primeira instância. Merecem destaque:

  • diminuição em 13% do número de reclamações recebidas e do tempo mediano de tratamento das reclamações, que passou para 37 dias contra os 85 dias de 2018 (excluindo as reclamações associadas a BES Banif);
  • restrição da comercialização em Portugal de instrumentos financeiros de complexidade e risco elevado (opções binárias e determinados contratos diferenciais);

  • desenvolvimento na literacia financeira, através de ações presenciais junto de jovens, população vulnerável e da publicação de novas brochuras destinadas aos investidores.

INSTITUCIONAL

O ano de 2019 marca uma viragem na dimensão comunicacional e de relacionamento externo da nossa atuação, incluindo uma alteração de imagem concretizada em maio, com impacto em todos os suportes de comunicação da CMVM. A alteração foi acompanhada de novas iniciativas de comunicação e de relacionamento externo, focadas no conhecimento cada vez mais detalhado de riscos e necessidades do mercado e dos investidores.

 

INTERNACIONAL

Na vertente internacional, a CMVM incrementou a sua participação ativa nos fora internacionais ao assumir, em fevereiro de 2019, a presidência do Comité Permanente sobre Gestão de Ativos da ESMA (Investment Management Standing Committee - IMSC). 

  • No âmbito do aprofundamento da convergência regulatória e proteção do investidor na UE, foram publicadas pela ESMA orientações finais sobre:
    • testes de esforço para os fundos do mercado monetário; testes de esforço relativos à liquidez em fundos de investimento e fundos de investimento alternativos; e deveres de reporte de fundos do mercado monetário;
    • o IMSC promoveu a publicação de um documento de consulta sobre as comissões de gestão variáveis, consideradas determinantes no nível de rendimento dos fundos e, por esse motivo, com impacto direto nos investidores e nos gestores europeus, com práticas díspares;
  • 2019 ficou também marcado pela preparação da saída do Reino Unido da União Europeia, o debate em torno de medidas de alinhamento com a União do Mercado de Capitais e a participação da CMVM em diversos grupos de trabalho, nomeadamente sobre matérias como a auditoria, o abuso de mercado e as finanças sustentáveis.  

 

FINANÇAS

A CMVM encerrou o ano de 2019 com um resultado líquido negativo de 719 mil euros, explicado, em parte, pelo investimento na capacitação tecnológica. É propósito da CMVM prosseguir com a aposta no reforço tecnológico. A eclosão da pandemia por Covid-19, ditou a redefinição de algumas das prioridades anunciadas em janeiro para 2020, entre as quais as datas de conclusão de projetos emblemáticos como o Balcão Único Eletrónico.


Informação adicional: