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Comunicados

Prioridades da CMVM para 2020 no contexto da pandemia de Covid-19


25 de junho de 2020

 A abordagem da CMVM aos primeiros impactos da crise causada pela pandemia de Covid-19 procurou assegurar a manutenção de mercados abertos, a funcionar de forma eficiente, com a adequada informação e gestão de risco, procurando preservar a estabilidade do sistema financeiro e a proteção do investidor.  

Assim, entre outras ações, a CMVM emitiu um conjunto vasto de recomendações, orientações e decisões dirigidas a emitentes, estruturas de mercado, gestores de ativos e intermediários financeiros, auditores, peritos avaliadores de imóveis e investidores, valorizando, em particular, as seguintes dimensões:

    • a qualidade da informação a prestar ao mercado e, em geral, a defesa e apoio aos investidores perante um contexto particularmente volátil e incerto;

    • o acompanhamento e ponderação de riscos operacionais e financeiros de curto e médio prazo para as várias entidades sob a supervisão da CMVM e para o funcionamento do mercado como um todo;

    • a avaliação cuidada das obrigações regulatórias, incluindo de reporte, face ao atual contexto, flexibilizando sempre que possível e adequado, e intensificando o controlo sempre que necessário para uma adequada avaliação de riscos, nomeadamente de liquidez; e

    • a emissão de orientações e recomendações de boas práticas num contexto de crise, valorizando princípios de sustentabilidade e de bom governo das sociedades. 

Perante a severidade do choque sanitário, social e económico, importa reponderar prioridades e ações, considerando os riscos para a estabilidade do sistema financeiro e a proteção do investidor que continuaremos a enfrentar nos próximos meses, mas trabalhando, ao mesmo tempo, e desde já, para valorizar o papel que o mercado de capitais pode e deve oferecer numa estratégia robusta de retoma a médio e longo prazo.  

Neste contexto, as prioridades de ação da CMVM anunciadas no início do ano foram objeto de alguns ajustamentos que têm em conta as condições orçamentais mais adversas, os principais desafios decorrentes dos efeitos da crise, nomeadamente no que diz respeito a gestão de liquidez, de risco de crédito e de práticas de valorização de ativos e de práticas comerciais, as recomendações emitidas pela ESMA e pelo ESRB, bem como dimensões transversais a todo o sistema, que já figuravam nas prioridades de 2020, mas que saem reforçadas, como a informação financeira, a adoção de princípios de bom governo societário e de sustentabilidade, a proteção e o apoio ao investidor. 

PRIORIDADE 1:
PROMOVER REGULAÇÃO E SUPERVISÃO MAIS SIMPLES, FOCADAS
E PROPORCIONAIS

  • Publicação do Código de Valores Mobiliários revisto, visando a sua atualização e a redução de encargos regulatórios, a clarificação das soluções legislativas e o alinhamento com melhores práticas internacionais
  • Revisão do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e do Capital de Risco, favorecendo a sua clarificação e a eliminação de encargos regulatórios, designadamente no que respeita aos gestores de organismos de investimento coletivo com montantes sob gestão inferiores aos limiares relevantes previstos na Diretiva dos Gestores de Fundos de Investimento Alternativos (Consulta Pública)

  • Prazos de resposta a pedidos de registo de novas entidades inferiores em 25% ao prazo legal aplicável

  • Compromisso com tempos céleres de reação no contexto de análise de prospetos e adendas, em particular no que diz respeito à reação às primeiras versões remetidas para aprovação, em linha com o tempo médio de reação a primeiras versões de prospetos e adendas de 6 dias úteis (em 2018) e 4 dias úteis (em 2019), e em qualquer caso sem ultrapassar reação em prazo superior a 7 dias úteis

  • Publicação de 44 dossiês de registo de atos autorizativos e de meras comunicações completando a publicação de um total de 117 dossiês que facilitam a preparação e a completude dos pedidos e, como tal, prazos de resposta mais céleres

  • Compromisso com prazos máximos de 35 dias úteis para a 1ª reação aos processos autorizativos transitados para a CMVM à luz da norma transitória relativa às novas competências de supervisão prudencial de sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo

  • Publicação do Manual do Emitente, consolidando regras e entendimentos aplicáveis ao acesso e permanência em mercado

  • Emissão de orientações, esclarecimentos e recomendações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
  • Implementação do sistema de Indicadores de Qualidade de Auditoria (AQI)

 

Novidades e ajustamentos identificados a azul:

  • Simplificação de deveres de reporte à CMVM, incluindo a eliminação de 20% das obrigações atuais, permitindo uma redução de custos de reporte e de gestão de informação (Implementação dos novos deveres em 2021)

  • Cooperação, colaboração e troca de informações para acompanhamento permanente dos impactos decorrentes da pandemia para o setor financeiro e o mercado de capitais, no contexto nacional, através do CNSF, e internacional, nos vários organismos em que a CMVM se encontra representada ao mais alto nível (com destaque para a ESMA e a IOSCO), em especial no que diz respeito ao Comité sobre Gestão de Ativos da ESMA (IMSC) e ao Modelo de Risco da ESMA

  • Realização de exercício de implementação da Recomendação do Comité Europeu de Risco Sistémico (ESRB) de 6 maio, coordenado pela ESMA, tendo em vista avaliar a capacidade dos fundos de investimento coletivo reagirem no caso de um novo episódio de stress de liquidez.

 

 

PRIORIDADE 2:
ROBUSTECER A SUPERVISÃO DO GOVERNO DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS

  • Implementação das novas competências da CMVM em matéria de supervisão prudencial das sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos
  • Foco na avaliação da adequação e em especial da idoneidade dos gestores e titulares de funções essenciais nas entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM, nos auditores e PAIS, incluindo a emissão de orientações sobre o tema

  • Ação comum de supervisão ("Common Supervisory Action") promovida pela ESMA sobre gestão de risco de liquidez em fundos de investimento (UCITS)
     
  • Supervisão dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo com maior enfoque nas atividades que se relacionem com o setor imobiliário e nas entidades não financeiras

  • Participação ativa e liderança de projetos no Corporate Governance Committee da OCDE

  • Reforço e aprofundamento da supervisão global do governo das sociedades em coordenação com as entidades com responsabilidades no atual modelo de autorregulação 

 

Novidades e ajustamentos identificados a azul:

  • Foco da supervisão nas atividades e setores do mercado identificados como áreas de maior risco:
    • Avaliação da adequação dos investidores pelos intermediários financeiros (perfis de risco, conhecimentos, etc.)

    • Situação financeira das entidades sujeitas à supervisão da CMVM e seu impacto na estabilidade do sistema financeiro nacional, com especial enfoque na supervisão prudencial, visando a monitorização da solidez financeira e dos modelos de negócio tendo em atenção os desafios colocados pela crise pandémica por Covid 19

    • Governo das entidades supervisionadas, nomeadamente no que respeita ao adequado cumprimento dos mecanismos de controlo interno (compliance), fiscalização global e auditoria externa pelos órgãos e respetivos membros a quem são legalmente atribuídas essas funções de controlo

    • Gestão de risco, em especial do risco de liquidez, risco de mercado e risco de critérios e práticas valorimétricas de ativos, no âmbito da gestão de ativos (mobiliários e imobiliários) e em especial no contexto da crise pandémica por Covid 19

  • Ação comum de supervisão ("Common Supervisory Action") promovida pela ESMA sobre adequação do produto ao perfil do investidor em sede de recomendações de investimento ou gestão discricionária de carteiras (suitability)

 

PRIORIDADE 3:
REFORÇAR MEDIDAS DISSUASORAS DE MÁS PRÁTICAS
E A ATIVIDADE SANCIONATÓRIA

  • Reforço da publicação de informação periódica sobre sanções, contraordenações e enquadramento sancionatório da CMVM
  • Sessão temática de reflexão sobre auditoria e supervisão de auditoria

  • Implementação de um novo modelo integrado de supervisão e enforcement, através do reforço do papel preventivo da supervisão e do efeito dissuasor de um enforcement mais tempestivo
  • Implementação de um modelo de reporte de todas as reclamações efetuadas em primeira instância junto das entidades financeiras, permitindo um melhor acompanhamento da totalidade das reclamações
  • Aperfeiçoamento dos instrumentos alternativos de resolução de litígios


Novidades e ajustamentos identificados a azul:

  • Reforço da deteção de situações suspeitas de intermediação financeira não autorizada e de outras situações paralelas, bem como da celeridade de reação às mesmas, designadamente pela adoção de medidas impeditivas, de emissão de alertas ou de transmissão de informação a outras autoridades competentes, incluindo o reforço da colaboração e da troca de informação com as demais autoridades de supervisão do sistema financeiro e com as autoridades judiciárias

  • Realização de ações de supervisão no seguimento de reclamações (alargamento de âmbito)

  • Realização de ações de supervisão para análise dos sistemas de deteção de operações suspeitas de abuso de mercado (alargamento de âmbito)


     

PRIORIDADE 4:
CONTRIBUIR PARA O APROFUNDAMENTO DAS FINANÇAS SUSTENTÁVEIS
E ACOMPANHAR A INOVAÇÃO FINANCEIRA

  • Desenho e implementação de um modelo de supervisão de informação não financeira divulgada pelos emitentes, incluindo orientações sobre reporte de informação relativa a fatores ambientais, sociais e de governo das sociedades

  • Organização de sessão temática com agentes de mercado sobre desafios colocados pela integração de fatores de sustentabilidade na supervisão e nos modelos de negócio

  • Organização de sessão temática, adaptada ao atual contexto pandémico, sobre impactos da inteligência artificial nos mercados de capitais no âmbito dos trabalhos do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF)

  • Coorganização das duas rondas de candidaturas ao Portugal Finlab, a plataforma de comunicação e relacionamento entre os reguladores financeiros nacionais e o ecossistema FinTech

 

Novidades e ajustamentos identificados a azul:

  • Publicação de documento de reflexão e consulta sobre desenvolvimentos tecnológicos no mercado de valores mobiliários (1º trimestre 2021)
  • Implementação do novo modelo de financiamento da CMVM seguindo princípios de sustentabilidade do regulador e do mercado, de proporcionalidade e de justiça (apresentada ao Ministério das Finanças e com implementação adiada para 2021)
  • Identificação de necessidades especiais de supervisão relacionadas com a divulgação de informação sobre sustentabilidade, nomeadamente focando em práticas de potencial greenwashing (Ajustamento de metodologia para acomodar emissão de orientações: ver ponto seguinte)

  • Emissão de Orientações em matéria de informação sobre sustentabilidade, no âmbito da gestão de ativos e da comercialização de instrumentos financeiros.  

 

PRIORIDADE 5:
MELHORAR A ORGANIZAÇÃO E O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AOS INVESTIDORES E AO MERCADO

  • Contributo relevante da CMVM para o relançamento da União do Mercado de Capitais e para a convergência da supervisão europeia através de:
    • Compromisso ativo nas discussões europeias sobre o tema, assegurando a continuidade da liderança de Comités e projetos ao nível da ESMA, IOSCO e OCDE

    • Promoção do projeto da União do Mercado de Capitais no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia

    • Liderança e participação empenhada nas iniciativas da ESMA para a convergência de supervisão (ações comuns de supervisão, discussão de casos concretos de supervisão nacionais nos fora internacionais, contribuição crítica para o Supervisory Handbook da ESMA)

  • Aprofundamento dos mecanismos de cooperação com as demais congéneres (consultas, partilhas e discussão de casos com impacto transfronteiriço)

  • Participação influente no projeto transição para a nova arquitetura da supervisão europeia através da participação ativa nos órgãos da ESMA e nos seus comités designadamente através da Presidência do Comité de Convergência de Supervisão e do Comité de Gestão de Ativos

  • Preparação da Conferência Anual da IOSCO em 2021

  • Encontros anuais com associações representativas do mercado sobre riscos para os investidores, o bom funcionamento do mercado e a eficácia da CMVM

  • Organização da Semana Mundial do Investidor

  • Reforço da transparência, prestação de contas e serviço à comunidade com reformulação de relatório anual da CMVM, relatório de riscos, relatório sobre a atividade de capital de risco e brochuras temáticas da CMVM

  • Implementação de um programa de práticas sustentáveis na CMVM

  • Implementação de sistemas e processos para receber faturação eletrónica de Fornecedores

  • Redução dos custos operacionais variáveis e contratação em 2,5% face a 2019

 

Novidades e ajustamentos identificados a azul:

  • Desenvolvimento de novo site da CMVM e de um balcão único eletrónico para entidades supervisionadas (reformulado face a restrições orçamentais e com finalização em 2021)

  • Implementação de programa de promoção da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal e de bem-estar e compromisso com a organização, em especial em ambiente de trabalho distância no atual contexto pandémico

  • Intensificação da comunicação dirigida aos investidores, em particular informação sobre cuidados a ter no momento da tomada de decisões de investimento

  • Conferência Anual da CMVM dedicada ao Papel dos Mercados no Apoio à Retoma

  • Dinamização, em articulação com a OCDE, de projeto de análise e recomendações com vista à dinamização do mercado de capitais português