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Comunicados

CMVM publica Regulamento sobre fundos de créditos


​23 de abril de 2020

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou hoje o Regulamento que estabelece as normas segundo as quais os Organismos de Investimento Alternativo Especializado de Créditos, comummente designados por fundos de créditos, podem conceder empréstimos às empresas.

Os fundos de créditos têm por objetivo melhorar o financiamento da economia, de forma direta através da concessão de crédito às empresas, e de forma indireta, mediante a aquisição de créditos, incluindo créditos em incumprimento, permitindo colmatar falhas de mercado na procura e oferta de financiamento e aprofundar a complementaridade entre o setor bancário e os setores do capital de risco e de titularização de créditos.  

A criação da figura dos fundos de créditos representa o culminar de uma reflexão aprofundada promovida pela CMVM através de consulta dirigida ao mercado em maio de 2017, acerca da oportunidade da previsão no ordenamento jurídico nacional desta figura, acolhendo a vontade manifestada pela generalidade dos agentes do mercado. O novo instrumento contribui assim para a diversificação de soluções de financiamento ao dispor do mercado e da economia nacional.

Os fundos de créditos, que se destinam apenas a investidores qualificados, podem ser autogeridos ou geridos por terceiros (heterogeridos). No caso de serem autogeridos, podem ser constituídos sob a forma societária (sociedades de crédito) ou sob a forma contratual (fundos de créditos). Se forem heterogeridos, a sua gestão pode ficar a cargo de sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo ou de sociedades gestoras de fundos de capital de risco. 

Na preparação Regulamento da CMVM n.º 5/2020, agora publicado, a CMVM teve em especial atenção as especificidades dos riscos inerentes a este tipo de fundos e a necessidade de identificar as correspondentes medidas de mitigação e de prevenção desses riscos com vista a uma adequada proteção dos investidores, do mercado e da estabilidade financeira. 

O Regulamento estabelece, nomeadamente, a composição do património dos fundos de créditos, as regras de exposição por entidade ou grupo, as regras de análise do risco de crédito, de testes de esforço, de deveres relacionados com os mutuários e informação que deve ser prestada, entre outros. São também regulamentados os requisitos adicionais de experiência exigíveis ao órgão de administração destes organismos, prevendo-se que pelo menos um membro daquele órgão, tenha experiência comprovada nas atividades de concessão de crédito e de avaliação e gestão do risco de crédito.

Para a definição das soluções apresentadas foram tomados em consideração os contributos recebidos do mercado no âmbito da consulta pública sobre os fundos de créditos e, bem assim, os contributos que resultaram da reflexão subsequente deste tema no quadro do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

O novo Regulamento constituiu também uma oportunidade para alinhar, com as devidas adaptações, o regime aplicável aos elementos instrutórios relativos à autorização de sociedade gestora de fundos de capital de risco (SGFCR) e de sociedade de investimento em capital de risco (SICR) com a proposta efetuada neste âmbito relativamente às sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e às sociedades gestoras de fundos de titularização de crédito.

A par desta e de outras iniciativas regulatórias específicas, encontra-se em curso, no âmbito da orientação estratégica da CMVM de simplificação regulatória, a revisão transversal da matéria relativa ao reporte de informação à CMVM. 

 

Informação adicional:

  • Regulamento da CMVM n.º 5/2020, que altera o Regulamento da CMVM n.º 3/2015, relativo ao Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado

  • Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, que altera o Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado, criando a figura dos fundos de créditos (OIAE de créditos) e incumbindo a CMVM de definir por Regulamento os moldes segundo os quais estes organismos investem em créditos de empresas