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Comunicados

CMVM atualiza perguntas e respostas sobre o Brexit


​11 de dezembro de 2019

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) atualizou os dois conjuntos de perguntas e respostas (P&R) sobre o Brexit, que disponibiliza às entidades de mercado e aos investidores não profissionais. Foram acrescentadas sete novas perguntas, que refletem já as implicações das medidas transitórias a implementar caso o Reino Unido opte por sair da União Europeia sem acordo, e atualizada a redação com a prevista concentração na CMVM das competências de supervisão das gestoras de fundos de investimento e de titularização de créditos a partir do final deste ano.

A maioria das atualizações foi realizada no conjunto de perguntas e respostas destinadas aos intermediários financeiros, procurando esclarecer os efeitos regulatórios que o Brexit pode ter na sua atividade, nos serviços que prestam, e nas autorizações e condições para operar no espaço da União Europeia. Nas perguntas e respostas dedicadas aos investidores destacam-se as clarificações referentes às condições do regime transitório, na eventualidade de um hard Brexit.

No que diz respeito à transferência de competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos do Banco de Portugal para a CMVM - Decreto-Lei n.º 144/2019, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2020 -, foi alterada a redação da anterior pergunta n.º 6 (agora n.º 10); nos cenários possíveis para o exercício da atividade de organismos de investimento coletivo passaram a existir duas alíneas, uma para pedidos de autorização até 31 de dezembro de 2019 e outro para os pedidos feitos após essa data, em que as referidas competências já serão da CMVM.

Foram ainda desenvolvidas de sete novas perguntas e respostas com o objetivo de esclarecer sobre as medidas que constam do regime de contingência transitório (até 31 de dezembro de 2020), definido no Decreto-Lei n.º 147/2019, e a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Entre elas estão as relacionadas com pedidos de autorização, denúncia de contratos, celebração de novos contratos, notificações e condições de prestação de serviços em Portugal.

Toda a informação útil aos investidores e ao mercado sobre o Brexit compilada pela CMVM e onde se incluem as duas P&R pode ser consulta no nosso site, numa página dedicada ao tema.