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Comunicados

CMVM coloca em consulta pública projeto de regulamento sobre fundos de créditos


​27 de novembro de 2019

A CMVM colocou hoje em consulta pública um projeto de regulamento relativo os organismos de investimento alternativo especializado (OIAE) de créditos, ou fundos de créditos.

A figura dos fundos de créditos (designados na língua inglesa por "loan funds") foi criada este ano com o Decreto-lei n.º 144/2019, de 23 de setembro.

A respetiva regulamentação será concretizada pela alteração agora colocada a consulta ao Regulamento n.º 3/2015, de 3 de novembro, relativo ao Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado, concluindo um processo iniciado em 2017 com uma consulta pública promovida pela CMVM sobre a oportunidade  de previsão no ordenamento jurídico nacional dos fundos de créditos.

A criação dos fundos de créditos pretende reforçar o papel do mercado de capitais no financiamento das empresas, bem como o desenvolvimento do mercado de instrumentos financeiros, ao permitir que estes fundos concedam empréstimos a empresas (diretamente ou através de participação em consórcio) e adquiram empréstimos originados por bancos ou outras entidades. Complementa-se, assim, a oferta de financiamento já hoje proporcionada pelo setores bancário, do capital de risco e de titularização de créditos e, mais recentemente, pelo financiamento colaborativo (crowdfunding).

A consulta pública decorre até ao dia 10 de janeiro de 2020.


 

Informação adicional:

Consulta pública n.º 8/2019, relativa ao projeto de regulamento que altera o Regulamento da CMVM n.º 3/2015, de 3 de novembro de 2015, relativo ao capital de risco, empreendedorismo social e investimento alternativo especializado


 

Ficha informativa CMVM

Principais novidades do projeto de regulamento sobre fundos de créditos
 

O projeto de regulamento sobre os organismos de investimento alternativo especializado (OIAE) de créditos, ou fundos de créditos, introduz normas que se debruçam sobre as seguintes matérias:

1. Experiência dos membros do órgão de administração dos OIAE nas atividades de concessão de crédito e de gestão de risco de crédito;

2. Regras sobre os ativos dos OIAE de créditos e condições em que os mesmos podem integrar o respetivo património;

3. Limites ao risco de exposição dos OIAE de créditos por entidade e grupo;

4. Sistemas de gestão de risco de crédito, de garantias, de situações de incumprimento, de avaliação dos créditos e de reconhecimento de imparidades;

5. Procedimentos de avaliação periódica da qualidade dos créditos detidos pelos OIAE de créditos;

6. Testes de esforço periódicos;

7. Normas de conduta e de informação aplicáveis na relação com os mutuários dos OIAE de créditos, incluindo o conteúdo mínimo dos contratos de crédito;

8. Deveres de reporte à CMVM e de informação aos investidores sobre os riscos decorrentes do investimento em OIAE de créditos.

Aproveita-se esta oportunidade para alinhar o regime dos elementos instrutórios, relativos à autorização de sociedades gestoras de fundos de capital de risco e de sociedades de investimento em capital de risco, com a proposta, relativa às sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, efetuada no contexto da consulta pública da CMVM n.º 5/2019, atualmente em curso.