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CMVM explica as obrigações legais que decorrem da celebração de contratos de derivados


​15 de novembro de 2019

A CMVM disponibiliza, a partir de hoje, um pacote informativo - onde se inclui um vídeo didático e uma infografia - que pretende esclarecer as empresas não financeiras e outras pessoas singulares ou coletivas quanto aos deveres legais  a cumprir durante a vigência de um contrato de derivados e que decorrem da aplicação da regulamentação da União Europeia relativa aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR).

No final do terceiro trimestre deste ano, cerca de 570 entidades encontravam-se sob supervisão da CMVM por terem posições abertas em contratos de derivados. Estes contratos, materializados em instrumentos financeiros que têm como subjacente taxas de juro, taxas de câmbio ou ativos de outra natureza, podem ser celebrados tanto como investimentos, como para permitirem a cobertura de riscos associados à atividade da entidade, nomeadamente para a proteção das flutuações cambiais ou das taxas de juro.

O universo de entidades não financeiras com contratos de derivados é diversificado e abrange diversas áreas de negócio. No final de setembro cerca de 23% pertenciam à indústria transformadora, 15% ao setor do comércio por grosso e a retalho, reparação de veículos automóveis e motociclos, 7% ao sector energético e 6% estavam ligadas a atividades imobiliárias. Entre as entidades do segmento financeiro sob supervisão da CMVM destacam-se as empresas de investimento e os fundos de investimento.

A partir do momento em que celebram um contrato de derivados, as entidades contratantes passam a estar sujeitas ao cumprimento de deveres legais no âmbito do EMIR, o Regulamento que emergiu da crise com o intuito de aumentar a transparência sobre as transações efetuadas fora dos mercados regulamentados e que se encontra em vigor desde 2012. E passam também a estar sujeitos à supervisão da CMVM.

O não cumprimento das normas impostas pelo EMIR pode levar à instauração de processos de contraordenação graves e muito graves por parte da CMVM, à aplicação de coimas que podem variar entre 2.500 euros e 10 milhões de euros e pode ainda implicar a aplicação de sanções adicionais, como a interdição ou inibição do exercício da atividade. 

 

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